“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 120/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 095/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica 
             Exmo. Sr. Prefeito: 
 Versa o presente processo referente aquisição de brindes para as campanhas de vacinação, de acordo com a 
solicitação de compra n°1083/2023 a qual descreve os itens conforme secretaria solicitante, bem como indica as 
dotações orçamentárias a serem utilizadas. Descrição dos itens: 
Item 	Descrição 	Unidade Quantidade Valor Unitário Total 
1 BOLINHA ANTI STRESS FORMATO AVIÃO  	UN 200,00 R$ 6,00 R$ 1.200,00 
 Justificativa da Contratação: a aquisição de brindes faz-se necessária para a companha de vacinação referente 
a Secretaria da Saúde.  
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
            Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
120/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 095/2023 para a contratação da empresa MARINGA BRINDES E 
BRINQUEDOS LTDA, inscrita sob o CNPJ sob o nº 35.263.951/0001-38. Reconheço ser dispensável a licitação, com 
fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
             Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.1015.2036.000 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA A SAUDE 
3.3.3.90.32.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO 8359 
Monte Belo do Sul, aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
        ADENIR JOSÉ DALLÉ                                                                               
        Prefeito Municipal