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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 077/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 054/2020 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 	Versa o presente processo sobre prestação de serviços para fabricação e instalação de 
laje e cercamento para os poços artesianos localizados na Comunidade Nossa Senhora do Caravaggio (um), 
Linha 80 da Leopoldina (um) e Sede do Município (dois), conforme descritivo detalhado que segue abaixo, 
no Município de Monte Belo do Sul. Valor total: R$ 5.520,00 (cinco mil quinhentos e vinte reais).  
 
Item 	Produto 	Un Qtd Vlr Uni Vlr Tot 
1 
FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE LAJE E CERCAMENTO PARA POÇOS 
LAJE DE CONCRETO MEDINDO 1000 mm X 1000 mm X 100 mm (1 
M²); ESTRUTURA TUBULAR DE TUBO 40 mm X 40 mm X 2,0 mm (4 
M²); REVESTIMENTO COM TELA DE PROTEÇÃO SOLDADA (4 M²); 
ACABAMENTO COM FUNDO E PINTURA SOLIDA.  
UN 4 R$ 1.380,00 R$ 5.520,00 
 
 Assim, reconhecemos tratar-se de hipótese de dispensa de licitação, com base no art. 
24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93:  
 
 “Art. 24.  É dispensável a licitação:  
(...) 
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea 
"a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou 
ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e 
concomitantemente; 
 
 Contudo, a sua consideração. 
 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES

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Assessor Jurídico 
Indica dotação orçamentária para as despesas resultantes da presente contratação:  
 
                         05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
  05 – Divisão de Saneamento 
 17.511.1017.2093 – Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água – 1 Recurso Livre 
 3.3.3.9.0.39.99.040000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Cód. 8144 
    
Monte Belo do Sul, aos vinte dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
 Ratificação da Autoridade Superior 
 
 	Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo nº 077/2020 e Dispensa de Licitação n° 054/2020 e ratifico a dispensa de licitação para a 
contratação da empresa FELIPE BENATTI PIOVESANA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.429.989/0001-72, para 
prestação de serviços para fabricação e instalação de laje e cercamento para os poços artesianos 
localizados na Comunidade Nossa Senhora do Caravaggio (um), Linha 80 da Leopoldina (um) e Sede do 
Município (dois), no Município de Monte Belo do Sul. Valor total: R$ 5.520,00 (cinco mil quinhentos e vinte 
reais).  
 
Monte Belo do Sul, aos vinte dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal

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Despacho 
 
  Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 077/2020 e Dispensa de Licitação n° 054/2020, reconhece ser 
dispensável a licitação, com fundamento no art. 24, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93, e ratifica a 
contratação, nos termos do art. 26 do mesmo diploma, da empresa FELIPE BENATTI PIOVESANA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 28.429.989/0001-72, para prestação de serviços para fabricação e instalação de laje e 
cercamento para os poços artesianos localizados na Comunidade Nossa Senhora do Caravaggio (um), Linha 
80 da Leopoldina (um) e Sede do Município (dois), no Município de Monte Belo do Sul. Valor total: R$ 
5.520,00 (cinco mil quinhentos e vinte reais).  
 
 Correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
                         05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
  05 – Divisão de Saneamento 
 17.511.1017.2093 – Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água – 1 Recurso Livre 
 3.3.3.9.0.39.99.040000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Cód. 8144 
 
Monte Belo do Sul, aos quinze dias do mês de maio de dois mil e vinte. 
 
 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal