“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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Rua Sagrada Família 533, Bairro Centro, Monte Belo do Sul – RS / Telefone: (54) 3457-2051 
Email: fazenda@montebelodosul.rs.gov.br / CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 029/2026 DE SERVIÇO TEMPORÁRIO 
 
Contrato Administrativo de serviço temporário que entre si celebram o MUNICÍPIO DE 
MONTE BELO DO SUL e a Sra. MÔNICA CARRARO, com base em permissivo constitucional (art. 37, 
IX, Constituição Federal/88 e a teor do disposto na Lei Municipal 013/93, de 29.01.03, 366/2001 de 
02.03.2001).               
Pelo presente instrumento, o Município de Monte Belo do Sul, representado por seu Prefeito 
Municipal, Sr. JORGE BENVENUTTI, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 
3031512795, expedida pela SSP/RS e inscrito no CPF sob o n° 527.468.360-68, a seguir denominado 
CONTRATANTE e a Sra. MÔNICA CARRARO, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade 
n° 9066537599, expedida pela SJT/RS, inscrita no CPF sob o n° 821.190.310-53, residente e 
domiciliada à Rua Umberto Barbieri, 170, centro, na cidade de Monte Belo do Sul/RS, doravante 
identificada simplesmente por CONTRATADA, de acordo com a ordem de classificação – 1º lugar – 
constante no Processo Seletivo Simplificado nº 008/2026, tem certo, justo e contratado o seguinte: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – A CONTRATADA trabalhará temporariamente para a CONTRATANTE 
na função de Tesoureiro (40h), conforme Lei Municipal nº 1936/2026, de 17 de setembro de 2026. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Fica assegurada, a CONTRATADA, na forma da Lei Municipal, a 
remuneração mensal equivalente ao padrão de vencimentos Classe E-11, Nível A, da Tabela de 
Vencimentos do Município.  
  
CLÁUSULA TERCEIRA - A percepção da remuneração fica condicionada à assiduidade da 
CONTRATADA, considerando para a aquisição deste direito 100% (cem por cento) de assiduidade, 
sendo as faltas ao serviço descontadas da remuneração na forma estabelecida na Lei Municipal. 
 
CLÁUSULA QUARTA - A jornada de trabalho da CONTRATADA será de 40 horas semanais, 
junto à Secretaria Municipal da Fazenda. 
 
CLÁUSULA QUINTA - A presente contratação dar-se-á a partir do dia 21.09.2026 e terá 
vigência pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, até o dia 20.09.2027, podendo ser 
prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, havendo a comprovação da

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necessidade, terá natureza administrativa dando ao contratado os direitos previstos no art. 236 do 
Regime Jurídico Único do Município, Lei n° 366/2001. 
 
CLÁUSULA SEXTA - O Município poderá a qualquer tempo rescindir o contrato administrativo 
de trabalho, não cabendo ao contratado qualquer direito ou indenização fora aqueles determinados 
pela Lei Municipal. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - É lícito ao CONTRATANTE aplicar as penalidades de advertência e 
suspensão ao CONTRATADO, nos casos e termos previstos na Lei Municipal que disciplina o Regime 
Jurídico dos servidores municipais. 
 
CLÁUSULA OITAVA – As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de dotações 
próprias da Secretaria Municipal da Fazenda. 
 
CLÁUSULA NONA – Este contrato entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus 
efeitos a contar de 21 de setembro de 2026. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - As partes de comum e recíproco acordo, elegem o Foro da Comarca de 
Bento Gonçalves – RS, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja este. 
E assim por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento particular, em 
três vias, para um só fim, tendo na presença das testemunhas abaixo relacionadas e identificadas. 
 
Monte Belo do Sul, aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis. 
 
 
JORGE BENVENUTTI 
Prefeito Municipal  
 
 
 	MÔNICA CARRARO 
Contratada 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
OAB/RS 59.355 - Assessor Jurídico