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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 089/2021 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 059/2020 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 Versa o presente processo para aquisição de software e prestação de serviço para 
recadastramento imobiliário no município. Conforme descrição abaixo: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Marca Vlr Uni Total 
1 12757 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA 
RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO COM 
ENTREVISTA E COLETA DE DADOS DOS 
MUNÍCIPES, PREENCHIMENTO DO 
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO A 
SER DEFINIDO COM A PREFEITURA  
UN 1,0000  	32.900,0000 32.900,00 
 
 Período de contratação será de julho a dezembro de 2021. 
 Segue justificativa a esta contratação, anexa a este Processo Administrativo. Valor: R$ 
32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais).  
 
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
               Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
 II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
no caso de outros serviços e compras; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos onze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

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Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO  
           04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 1 - RECURSO LIVRE  
          3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 436 
 
 
Monte Belo do Sul, aos onze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
 Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 089/2021 e ratifico a dispensa de licitação nº 059/2021 para a contratação da empresa 
TOPOMEN SERVICOS DE TOPOGRAFIA CARTOGRAFIA E GEODESIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 
30.546.511/0001-74, para aquisição de software e prestação de serviço para recadastramento imobiliário. 
Valor: R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais).  
 
Monte Belo do Sul, aos onze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal 
 
Despacho 
  Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 089/2021 e na Dispensa de Licitação n° 059/2021, reconhece ser 
dispensável a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, 
e ratifica a contratação, da empresa TOPOMEN SERVICOS DE TOPOGRAFIA CARTOGRAFIA E GEODESIA 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.546.511/0001-74, correndo a despesa à conta da seguinte dotação 
orçamentária:

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 Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO  
           04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 1 - RECURSO LIVRE 
          3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 436 
 
 
Monte Belo do Sul, aos onze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal