“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 239/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 195/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica  
            Exmo. Sr. Prefeito: 
             Versa o presente processo referente a seguro de spin 1.8 LTZ de placas IYO-3998, de acordo com a 
solicitação de compra n° 1881/2023 a qual descreve os itens conforme secretaria solicitante, bem como indica as 
dotações orçamentárias a serem utilizadas. Descrição dos itens: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 SEGURO DO VEÍCULO GM SPIN 1.8L MT LTZ 2018/2018 PLACA IYO399 UN 1,00 R$ 1.187,07 R$ 1.187,07 
 Justificativa da Contratação: a aquisição faz-se necessária para assegurar o seguro dos veículos da 
Administração Pública.  
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
         Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
         II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos vinte e oito dias do mês de julho dias de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
239/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 195/2023 para a contratação da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA 
DE SEGUROS GERAIS, com o CNPJ sob o n° 61.198.164/0001-60. Reconheço ser dispensável a licitação, com 
fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
             Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 11 SEC MUN ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABIT 
Unidade............. 3 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.1019.2270.000 PROTECAO SOCIAL BASICA - FEAS 
3.3.3.90.39.69.00.00.00 SEGUROS EM GERAL 9408 
Monte Belo do Sul, aos vinte e oito dias do mês de julho dias de dois mil e vinte e três. 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal