Página 1 de 3 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 105/2021 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2020 
 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 Versa o presente processo sobre prestação de contratação de empresa especializada para outorga 
de uso de água superficial; cadastro siout; soleta para fins de análise em terceiros. 9 poços artesianos do 
município de monte belo do Sul, conforme descrição abaixo:  
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 12885 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA 
OUTORGA DE USO DE ÁGUA SUPERF. -JUNTADA 
DE DOCUMENTOS; CADAST RO DO RECURSO 
HÍDRICO NO SIOUT;EMISSÃO DE ART;EXECUÇÃO 
DE TESTE DE BOMBEAMENTO; ELABORAÇÃO DE 
RELATÓRIO DE TESTE DE 
BOMBEAMENTO;ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO 
DE PROJETO OPERACIONAL DO POÇO; 
DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA; ELABORAÇÃO 
DE LAUDO HIDROGEOLÓGICO CONCLUSIVO; 
SOLICITAÇÃO DE OUTORGA DE USO DA 
ÁGUA;ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. 
UN 9,0000 4.000,0000 36.000,00 
2 12886 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA COLETA 
DE ÁGUA PARA FINS DE ANÁ LISE EM 
TERCEIROS + TAXA DE MANUTENÇÃO. ANÁLISE 
COMPLETA 29 PARÂMETROS PARA OUTORGA. 
UN 9,0000 1.050,0000 9.450,00 
 
 Período de contratação será de julho a dezembro de 2021. 
 Segue justificativa a esta contratação, anexa a este Processo Administrativo. Valor: R$ 
45.450,00 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta reais).  
 
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
               Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
 II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
no caso de outros serviços e compras; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

Página 2 de 3 
 
 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
 
Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
Unidade............. 5 DIVISÃO DE SANEAMENTO 
17.511.1017.2093.000 MANUTENCAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA 1 - RECURSO LIVRE 
3.3.3.90.39.05.00.00.00 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS 8635  
 
Monte Belo do Sul, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um. 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
 Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 105/2021 e ratifico a dispensa de licitação nº 068/2021 para a contratação da empresa 
GRILLO HIDROGEOLOGIA E MANUTENÇÃO DE POÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 87.805.321/0001-41, 
para prestação de contratação de empresa especializada para outorga de uso de água superficial; cadastro 
siout; soleta para fins de análise em terceiros. 9 poços artesianos do município de monte belo do Sul. Valor: 
R$ 45.450,00 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta reais).  
 
Monte Belo do Sul, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Despacho 
  Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 105/2021 e na Dispensa de Licitação n° 068/2021, reconhece ser 
dispensável a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, 
e ratifica a contratação, da empresa GRILLO HIDROGEOLOGIA E MANUTENÇÃO DE POÇOS LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 87.805.321/0001-41 correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária:

Página 3 de 3 
 
 
Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
Unidade............. 5 DIVISÃO DE SANEAMENTO 
17.511.1017.2093.000 MANUTENCAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA 1 - RECURSO LIVRE 
3.3.3.90.39.05.00.00.00 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS 8635 
 
 
Monte Belo do Sul, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal