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DECRETO N° 006/2020 DE 02 DE JANEIRO DE 2020. 
 
FIXA TARIFA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2020.  
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, no uso de suas atribuições legais: 
 
CONSIDERANDO que o serviço de abastecimento de água não faz parte do elenco tributário e deve 
ser cobrado mediante o estabelecimento de preço ou tarifa; 
 
CONSIDERANDO que toda tarifa deve, além de cobrir os custos com sua manutenção, propiciar 
recursos para investimentos na contínua e necessária expansão e/ou modernização;  
 
DECRETA:   
 
Art. 1º - Fica estabelecido o valor da tarifa de água para o exercício de 2020: 
 
I – Tarifa Residencial ............................................................................R$ 59,85 até 15m³/mês. 
II – Tarifa comercial...............................................................................R$ 66,95 até 20m³/mês. 
III – Tarifa Industrial.............................................................................R$ 120,00 até 30m³/mês. 
IV – Tarifa  de ligação ou religação..............................................................................R$ 142,50. 
V – Excesso de consumo por metro cúbico excedido para todas as classes.................R$ 9,70. 
VI – Ligação temporária para execução de obras........................................................R$ 59,85.  
 
Art. 2º - A tarifa será lançada mensalmente, e, arrecadada no dia 15 (quinze) do segundo mês 
subsequente ao mês de consumo. Caso o vencimento ocorra em dia em que não houver expediente nas 
repartições públicas ou bancárias, o mesmo será transferido para o primeiro dia útil subsequente .  
 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e vinte. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
Reg. no Livro de Decretos nº 02 à fl.  02 
02.01.2020. 
 
Secretária de Administração 
Registre-se e Publique-se 
 
 
Secretária de Administração 
Certifico que o presente Decreto foi publicado 
no lugar de costume no dia 02.01.2020. 
 
Secretária de Administração