ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL/RS, no uso das 
prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas 
disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o 
seguinte enunciado: 
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os 
tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de 
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em 
todos os casos, a apreciação judicial.” 
decide REVOGAR o EDITAL PREGÃO PRESENCIAL 12/2017, pela seguinte motivação: 
 
1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder 
discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se 
destinem ao seu fim específico; 
 
2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da 
coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a 
satisfação e o interesse de todos os cidadãos; 
 
 
REVOGA-SE o Pregão Presencial 12/2017. 
 
 
Monte Belo do Sul, 07 de julho de 2017. 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal