Página 1 de 3 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2022 Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: Versa o presente processo para aquisição de eletrocardiógrafo portátil, com tela touchscreen, para visualização dos dados do paciente, conforme descrição abaixo: Item Descrição Un Qtd Vlr Uni Total 1 ELETROCARDIÓGRAFO UN 1,0000 9.178,9900 9.178,99 Valor Total: R$ 9.178,99 (nove mil e cento e setenta e oito reais e noventa e nove centavos). Justificação da Contratação: Solicitação da Secretaria da saúde, afim de melhor equipar a Unidade Básica de Saúde - UBS, para melhor atender os pacientes. Foram realizados, orçamentos com pesquisa direta à fornecedores. Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta contratação, visando verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto. Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Contudo, a sua consideração. Monte Belo do Sul, aos quatorze dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: Página 2 de 3 Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1015.1094.000 REAPARELHAMAENTO DA UNIDADE BASICA DE SAUDE 40 - A S P S 3.4.4.90.52.08.00.00.00 APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS 8060 Monte Belo do Sul, aos quatorze dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. ERNANI STEILMANN Técnico em Contabilidade Ratificação da Autoridade Superior Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo administrativo n° 049/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 039/2022 para a contratação da empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, inscrita no CNPJ nº 58.295.213/0021-11, para aquisição de materiais e serviços para manutenção de veículo. Monte Belo do Sul, aos quatorze dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. Adenir Jose Dallé Prefeito Municipal Despacho Adenir Jose Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul em Exercício, acolhendo parecer exarado no Processo Administrativo nº 049/2022 e na Dispensa de Licitação n° 039/2022, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a contratação, da empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, inscrita no CNPJ nº 58.295.213/0021-11, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: Página 3 de 3 Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1015.1094.000 REAPARELHAMAENTO DA UNIDADE BASICA DE SAUDE 40 - A S P S 3.4.4.90.52.08.00.00.00 APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS 8060 Monte Belo do Sul, aos quatorze dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. Adenir Jose Dallé Prefeito Municipal