Página 1 de 1 
 
DECRETO  N.º 020/2023 DE 30 DE JANEIRO DE 2023. 
 
REABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
111.839,00 (CENTO E ONZE MIL OITOCENTOS E 
TRINTA E NOVE REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.  
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, no uso de suas atribuições 
legais: 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir crédito especial, conforme autorizado 
no artigo 167, § 2 da Constituição Federal, no valor de R$ 111.839,00 (cento e onze mil oitocentos 
e trinta e nove reais), na seguinte dotação orçamentária, conforme previsto na Lei Municipal nº 
1.664/2022, de 21 de dezembro de 2022: 
 
06 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
02 – Fundo Municipal de Agricultura 
20.606.1006.1122.000 – Apoio a Produtores para Construção de Açudes e Reservatórios 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Código – 9342 
Recurso 1604 – Programa Avançar Microaçudes 
Valor R$ 111.839,00. 
 
 Art. 2º - A fonte de origem para o crédito especial no valor de R$ 111.839,00 (cento e onze 
mil oitocentos e trinta e nove reais), é oriunda do superávit financeiro do exercício de 2022, do 
recurso 1604 – Programa Avançar Microaçudes.  
 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal  
 
Certifico que o presente Decreto foi publicado no lugar de costume no dia 30.01.2023 e registrado 
no Livro de Decretos nº 02 à folha 18. Registre-se e Publique-se. 
 
MICHELE MARIUZZA – Secretária Municipal de Administração