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DECRETO N° 034/2025 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 846,86 
(OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA 
E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 
JORGE BENVENUTTI, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, no uso de suas atribuições 
legais: 
 
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 846,86 
(oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária: 
 
01 – CÂMARA DE VEREADORES 
01 – Câmara de Vereadores 
01.031.1000.2001.0000 – Manutenção da Atividade Legislativa  
3.3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições   
Cód. 9444  Recurso 1 – Livre               Valor: R$ 846,86 
 
Art. 2 - A fonte de recursos para abertura do crédito especial no valor de R$ 846,86 (oitocentos e 
quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos), é oriunda da redução da seguinte dotação 
orçamentária: 
 
01 – CÂMARA DE VEREADORES 
01 – Câmara de Vereadores 
01.031.1000.1080.0000 – Manutenção da Atividade Legislativa  
3.4.4.90.61.00.00.00.00 – Aquisição de Imóveis  
Cód. 9444  Recurso 1 – Livre               Valor: R$ 846,86 
 
  Art. 3º - este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco. 
 
JORGE BENVENUTTI  
Prefeito Municipal  
 
Certifico que o presente Decreto foi publicado no lugar de costume no dia 20.02.2025 e registrado 
no Livro de Decretos nº 02 à folha 29. Registre-se e Publique-se. 
 
MICHELE MARIUZZA – Secretária Municipal de Administração