Página 1 de 3 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 121/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 092/2022 Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: Versa o presente processo para a serviço de montagem e desmontagem de tendas para a festa de São João da EMEF Caminhos do Aprender, conforme descrição abaixo: Item Descrição Un Qtd Marca Vlr Uni Total 1 SERVIÇO DE MONTAGEM E DESMONTAGEM DE TENDAS 05 MONTAGENS E 5 DESMONTAGENS DE TENDAS PARA OS EVENTOS DOS DIAS 21 E 22 DE MAIO DE 2022 UN 1 3.000,00 3.000,00 2 LOCAÇÃO CORTINAS LATERIAS PARA TENDAS UN 4 170,00 680,00 Valor Total: R$ 3.680,00 (três mil e seiscentos e oitenta reais). Justificação da Contratação: Solicitação da secretaria de Educação de Desporto, visando a contratação de empresa para prestar o serviço de montagem e desmontagem de tendas para a festa de São João da EMEF Caminhos do Aprender, orçamentos com pesquisa direta à fornecedores. Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta contratação, visando verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto. Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Contudo, a sua consideração. Monte Belo do Sul, aos sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.365.1011.2103.000 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL 31 – FUNDEB 3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 9110 Página 2 de 3 Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.365.1011.2103.000 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL 20 - M D E 3.3.3.90.39.14.00.00.00 LOCACAO BENS MOVEIS, OUTRAS NATUREZAS 7242 Monte Belo do Sul, aos sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois. ERNANI STEILMANN Técnico em Contabilidade Ratificação da Autoridade Superior Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo administrativo n° 121/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 092/2022 para a contratação da empresa CONCI TURISMO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.665.441/0001-66. Monte Belo do Sul, aos sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois. Adenir José Dallé Prefeito Municipal Despacho Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no Processo Administrativo nº 121/2022 e na Dispensa de Licitação n° 092/2022, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a contratação, da empresa CONCI TURISMO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.665.441/0001- 66, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.365.1011.2103.000 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL 31 – FUNDEB 3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 9110 Página 3 de 3 Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.365.1011.2103.000 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL 20 - M D E 3.3.3.90.39.14.00.00.00 LOCACAO BENS MOVEIS, OUTRAS NATUREZAS 7242 Monte Belo do Sul, aos sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois. Adenir José Dallé Prefeito Municipal