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DECRETO N° 005/2020 DE 02 DE JANEIRO DE 2020. 
 
Fixa o preço público atribuído ao 
serviço de fotocópias realizadas 
pelo Município de Monte Belo do 
Sul, no exercício de 2020 e dá 
outras providências. 
                                                                                                          
ADENIR JOSÉ DALLÉ, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, no uso de suas atribuições 
legais: 
 
DECRETA: 
   
Art. 1º - Fica estabelecido o preço público atribuído ao serviço de cópias fornecidas pelo 
Município de Monte Belo do Sul para o exercício de 2020 em R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos de 
real), por folha. 
 
  Art. 2º - O pagamento do preço público será efetivado por meio da rede bancária conveniada 
ao Município, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM.  
 
Art. 3º  As cópias serão fornecidas somente mediante prévio pagamento do preço público 
estabelecido no artigo 1º. 
 
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e vinte. 
  
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Reg. no Livro de Decretos nº 02 à fl. 02 
02.01.2020. 
 
Secretária de Administração 
Registre-se e Publique-se 
 
Secretária de Administração 
Certifico que o presente Decreto foi publicado no 
lugar de costume no dia 02.01.2020. 
 
Secretária de Administração