Pregão Eletrônico: 005/2020. 
Objeto: Impugnação ao Edital. 
 
PARECER JURÍDICO. 
 
Trata-se de Impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico 005/2020 
cujo objeto é a “aquisição de materiais médico hospitalares, destinados a Secretaria da Saúde 
do Município de Monte Belo do Sul-RS” apresentada pela empresa Fufamed Com Imp Med 
Hosp Eireli, sob a alegação de que a exigência de determinada marca para o item 40 do anexo 
I contraria o disposto na Lei de Licitações. 
 
Não assiste razão à impugnante. 
 
O artigo 7º da Lei de Licitações veda a exigência de marcas nos 
seguintes termos: 
 
Art. 7
o
  As licitações para a execução de obras e para a 
prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte 
sequência: 
[…] § 5
o
  É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua 
bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações 
exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o 
fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração 
contratada, previsto e discriminado no ato convocatório. 
 
No entanto, o próprio dispositivo legal excepciona a vedação de 
exigência de marca nos casos em que for tecnicamente justificável. 
 
No caso em apreço a Secretaria Municipal da Saúde, através da 
Coordenadora da Unidade Básica de Saúde, justificou a exigência de determinada marca de 
tiras de glicemia capilar ao fato de a Secretaria de Saúde possuir em estoque aparelhos da marca 
solicitada, os quais só admitem a utilização das tiras exigidas no edital. Informou também que 
a Secretaria Municipal da Saúde disponibiliza as tiras para os pacientes diabéticos residentes 
no município, os quais já possuem os mesmos equipamentos, sendo que a substituição de todos 
os equipamentos, neste momento singular de combate a uma pandemia em saúde, não se mostra 
tecnicamente adequado.  
 
Desta forma, entendo que está presente justificativa técnica para 
excepcionar a vedação à exigência de marca no produto objeto do item 40 do anexo I do Edital 
do Pregão Eletrônico 005/2020. 
 
ANTE O EXPOSTO, OPINO pelo não acolhimento da 
Impugnação apresentada pela empresa Fufamed Com Imp Med Hosp Eireli ao Edital do Pregão 
Eletrônico 005/2020 cujo objeto é a “aquisição de materiais médico hospitalares, destinados a 
Secretaria da Saúde do Município de Monte Belo do Sul-RS”. 
 
É o parecer. 
 
Monte Belo do Sul/RS, 30 de abril de 2020. 
 
Matheus Dalla Zen Borges 
OAB/RS 59.355   MATHEU
S DALLA 
ZEN 
BORGES
Assinado de 
forma digital 
por MATHEUS 
DALLA ZEN 
BORGES 
Dados: 
2020.04.30 
16:10:12 -03'00'