“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 155/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 124/2023 
 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
 Versa o presente processo referente aquisição de publicação de uma revista de acordo com a solicitação de 
compra n° 1403/2023 a qual descreve os itens conforme secretaria solicitante, bem como indica as dotações 
orçamentárias a serem utilizadas. Descrição dos itens: 
Item 	Descrição 	Unidade Quantidade Valor Unitária Total 
1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL UN 2,00 R$ 3.000,00 R$ 6.000,00 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
           Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
155/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 124/2023 para a contratação da empresa EDITORA ANTENA LTDA, com 
o CNPJ sob o n° 07.451.101/0001-28. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 
75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 2 GABINETE DO PREFEITO 
Unidade............. 1 GABINETE DO PREFEITO 
04.122.1001.2002.000 MANUTENCAO DOS GABINETES DO PREFEITO E VICE PREFEITO 
3.3.3.90.39.92.00.00.00 SERVICOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 232 
Monte Belo do Sul, aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e vinte e três. 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal