“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
Página 1 de 2 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 379/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 300/2023 
 
 Os documentos preliminares que embasam este processo, são, o Estudo Técnico Preliminar 
276/2023, e a Solicitação de Compra 2932/2023, 2933/2023, 2934/2023, anexos ao Processo 
Administrativo 379/2023. 
 
Parecer da Assessoria Jurídica  
            Exmo. Sr. Prefeito: 
            Versa o presente processo referente a serviço de horas máquinas para manutenção de estradas e 
acessos públicos devido à enxurrada do mês de setembro de 2023. Conforme Decreto Municipal 072/2023 
de 06 de setembro de 2023, o qual declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por 
enxurrada. A descrição das horas que serão adquiridas está descrita na tabela abaixo, juntamente com os 
valores das mesmas: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni (R$) Total (R$) 
1 SERVIÇO DE CAMINHÃO CAÇAMBA 14M 	H 308,00 200,00 61.600,00 
2 SERVIÇOS DE ROMPEDOR HIDRÁULICO 	H 85,00 540,00 45.900,00 
3 SERVIÇOS DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA 	H 200,00 360,00 72.000,00 
 
 Justificativa da Contratação: O serviço faz-se necessário para manutenção das danificações 
ocasionadas devido ao alto volume de chuvas que atingiram subitamente o Município. 
 
 Fundamentação, art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
 VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de 
atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços 
públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e 
somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e 
para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da 
data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a 
recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso; 
 
Monte Belo do Sul, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
Página 2 de 2 
 
 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente      
 Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 379/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 300/2023 para a contratação da empresa 
PROJEFACIL TERRAPLANAGEM E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ sob o nº 33.101.125/0001-67, para o item 1; 
empresa JB TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ sob o nº 30.738.902/0001-90, para o item 2; empresa PALUDO 
ESCAVAÇÕES LTDA, CNPJ sob o nº 33.882.163/0001-02, para o item 3. Reconheço ser dispensável a 
licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
Unidade............. 4 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUMDEC 
06.182.1020.2248.000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL 
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PJ 9490  
 
Monte Belo do Sul, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal