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 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 154/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 215/2022 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
Versa o presente processo para contratação de empresa para divulgação do Município através da produção 
audiovisual “Primum – O Grande Livro Mágico”. Conforme segue descrição em tabela abaixo: 
Item 	Descrição 	Un Quant. Valor Uni Total 
1 SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE 
APOIO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL "PRIMUM - O 
GRANDE LIVRO MÁGICO" 
UN 1 R$4.000,00 R$4.000,00 
      Valor Total: R$4.000,00 (quatro mil reais).  
 	Justificativa da Contratação: Solicitação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para 
contratação de empresa para divulgação de Monte Belo do Sul através da produção audiovisual do projeto 
“Primum – O Grande Livro Mágico”, filme que será rodado no Município e que terá repercussão com 
lançamento para mais de 50 mil pessoas. 
            Assim, reconhecemos tratar-se de hipótese de dispensa de licitação, com base no art. 24, 
inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93:  
“Art. 24.  É dispensável a licitação:  
(...) 
II - Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", 
do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a 
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; 
contudo, a sua consideração. 
Monte Belo do Sul, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

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Indica dotação orçamentária para as despesas resultantes da presente contratação: 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 2 DIVISÃO DE TURISMO 
23.695.1014.2081.000 QUALIFICACAO E PROMOCAO DO TURISMO LOCAL 
3.3.3.90.39.59.00.00.00 SERVICOS DE AUDIO, VIDEO E FOTO 966 
Monte Belo do Sul, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 	Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo nº 215/2022 e Dispensa de Licitação n° 154/2022 e ratifico a dispensa de licitação para a 
contratação da empresa FOCO PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.728.448/0001-05, para 
contratação de empresa para divulgação do Município através da produção audiovisual “Primum – O Grande 
Livro Mágico”. Valor total: R$4.000,00 (quatro mil reais). 
Monte Belo do Sul, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal  
Despacho 
  Adenir José Dalle, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 215/2022 e Dispensa de Licitação n° 154/2022, reconhece ser 
dispensável a licitação, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, e ratifica a 
contratação, nos termos do art. 26 do mesmo diploma, da empresa FOCO PRODUÇÕES LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 12.728.448/0001-05, para contratação de empresa para divulgação do Município através da 
produção audiovisual “Primum – O Grande Livro Mágico”. Valor total: R$4.000,00 (quatro mil reais).  
Correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 2 DIVISÃO DE TURISMO 
23.695.1014.2081.000 QUALIFICACAO E PROMOCAO DO TURISMO LOCAL 
3.3.3.90.39.59.00.00.00 SERVICOS DE AUDIO, VIDEO E FOTO 966 
Monte Belo do Sul, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal