Página 1 de 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2022 Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: Versa o presente processo para aquisição de mastros tubulares com base para fixação com 6M, zincado e instalado, conforme descrição abaixo: Item Descrição Un Qtd Vlr Uni Total 1 POSTE DE CONCRETO RETO 6m UN 4,0000 945,0000 3.780,00 Valor Total: R$ 3.780,00 (três mil e setecentos e oitenta reais). Justificação da Contratação: Solicitação da Secretaria de Obras e Viação, afim de adquirir mastros tubulares. Foram realizados, orçamentos com pesquisa direta à fornecedores. Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta contratação, visando verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto. Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Contudo, a sua consideração. Monte Belo do Sul, aos quinze dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 26.782.1002.2238.000 MANUTENÇÃO DA SECRET MUNICIPAL DE OBRAS 1 - RECURSO LIVRE 3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 547 Página 2 de 2 Monte Belo do Sul, aos quinze dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. ERNANI STEILMANN Técnico em Contabilidade Ratificação da Autoridade Superior Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo administrativo n° 050/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 040/2022 para a contratação da empresa ESQUADRIAS PIOVESANA LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.429.989/0001-72. Monte Belo do Sul, aos quinze dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. Adenir Jose Dallé Prefeito Municipal Despacho Adenir Jose Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul em Exercício, acolhendo parecer exarado no Processo Administrativo nº 050/2022 e na Dispensa de Licitação n° 040/2022, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a contratação, da empresa ESQUADRIAS PIOVESANA LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.429.989/0001-72, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 26.782.1002.2238.000 MANUTENÇÃO DA SECRET MUNICIPAL DE OBRAS 1 - RECURSO LIVRE 3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 547 Monte Belo do Sul, aos quinze dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. Adenir Jose Dallé Prefeito Municipal