“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 277/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 221/2023 
 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
             Exmo. Sr. Prefeito: 
             Versa o presente processo referente ao serviço técnico para criação de banco de horas, de acordo com a 
solicitação de compra n° 2194/2023 a qual descreve os itens conforme secretaria solicitante, bem 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 SERVIÇO TÉCNICO PARA CRIAÇÃO DO BANCO DE HORAS PARA SISTEMA 
DE RECURSOS HUMANOS. RELÓGIO PONTO. SERVIÇO PAGO UMA UNICA 
VEZ E FICARÁ DISPONÍVEL POR TEMPO INDETERMINADO. 
UN 1,00 R$ 598,00 R$ 598,00 
 Justificativa da Contratação: o serviço faz-se necessário para o setor de recursos humanos a fim de criar 
banco de horas.  
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
          Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
 II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros 
serviços e compras;   
 Monte Belo do Sul, aos cinco dia do mês de setembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
277/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 221/2023 para a contratação da empresa DELZAN COMÉRCIO DE 
MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO, ESCOLAR E DE INFORMÁTICA LTDA, com o CNPJ sob o n° 93.195.949/0001-75. 
Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 
14.133/2021. 
          Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 
3.3.3.90.40.13.00.00.00 COMUNICAÇÃO DE DADOS 4027 
Monte Belo do Sul, aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal