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 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 128/2021 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 086/2021 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 Versa o presente processo para aquisição de material eletrônico para a EMEF Caminhos 
do Aprender. Conforme descrição abaixo: 
 
 
 
Lote Descrição 	Unidade. Quant. Unitário. Total 
Lote 
001 
TV 40' SMART HDMI  	UNIDADE 2,0000 1.949,00 3.898,00 
APARELHO ELETRONICO FM COM 
CD E USB  
UNIDADE 2,0000 379,00 758,00 
                                                                                                                                                    Total: 4.656,00 
 
     
 Segue justificativa a esta contratação, anexa a este Processo Administrativo. Valor: R$ 
4.656,00 (quatro mil e seiscentos e cinquenta e seis reais).  
 
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
               Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
 II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
no caso de outros serviços e compras; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

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Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
 
 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   
           12.365.1011.2103.000 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL 31 - FUNDEB 
           3.4.4.90.52.12.00.00.00 APARELHOS E UTENSILIOS DOMESTICOS 7318   
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo administrativo 
n° 128/2021 e ratifico a dispensa de licitação nº 086/2021 para a contratação da empresa LOJAS COLOMBO 
AS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS, inscrita no CNPJ sob o nº 89.848.543/0660-03, para aquisição 
de material eletrônico para a EMEF Caminhos do Aprender. Valor: R$ 4.656,00 (dezessete mil e novecentos 
e noventa e um reais com vinte e quatro centavos). 
 
 
 
Monte Belo do Sul, aos nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Despacho 
 	Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado 
no Processo Administrativo nº 128/2021 e na Dispensa de Licitação n° 086/2021, reconhece ser dispensável 
a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação, da empresa LOJAS COLOMBO AS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS, inscrita no CNPJ 
sob o nº 89.848.543/0660-03, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária

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Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   
           12.365.1011.2103.000 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL 31 - FUNDEB 
           3.4.4.90.52.12.00.00.00 APARELHOS E UTENSILIOS DOMESTICOS 7318   
   
 
Monte Belo do Sul, aos nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um. 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal