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DECRETO N° 064/2023 DE 16 DE AGOSTO DE 2023. 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 261.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E 
UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.  
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, no uso de suas atribuições 
legais: 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 261.000,00 
(duzentos e sessenta e um mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias, conforme Lei Municipal 
nº 1.716/2023, de 16 de agosto de 2023: 
  
05 – Secretaria Municipal de Obras e Viação 
01 – Secretaria Municipal de Obras e Viação 
26.782.1002.1066.000 Obras de Pavimentação e Sinalização 
3.4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações  
Código: 9371         Recurso: 1002 Alienação de Bens Livre    Valor: R$ 261.000,00 
 
 Art. 2º - A fonte de recursos para abertura do crédito especial no valor de R$ 261.000,00 
(duzentos e sessenta e um mil reais), é oriunda do Excesso de Arrecadação de bens do recurso 1002. 
 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três.  
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal  
 
Certifico que o presente Decreto foi publicado no lugar de costume no dia 16.08.2023 e registrado 
no Livro de Decretos nº 02 à folha 21. Registre-se e Publique-se. 
 
MICHELE MARIUZZA – Secretária Municipal de Administração