Página 1 de 2 
 
 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 089/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 066/2020 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 Versa o presente processo sobre a aquisição de cestas básicas para serem distribuídas a 
população carente do Município de Monte Belo do Sul/RS em caráter de auxílio emergencial devido a 
Pandemia do COVID-19. Valor Total: R$ 778,00 (setecentos e setenta e oito reais). Conforme detalhamento 
que segue: 
 
 
            Fundamentação, art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020:  
 
“Art. 4º.  É dispensável a licitação:  
(...) 
Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos 
destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do 
coronavírus de que trata esta Lei; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
 
Monte Belo do Sul, aos três dias do mês de agosto de dois mil e vinte. 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
 
 08 – SECRETARIA DA SAÚDE 
01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.1015.2156 – Combate ao Coronavírus – 4500 – CUSTEIO – Atenção Básica 
3.3.3.9.0.32.03.000000 – Material Destinado a Assistência – Cód. 8917 
 
Monte Belo do Sul, aos três dias do mês de agosto de dois mil e vinte. 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

Página 2 de 2 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
 Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo nº 089/2020 e Dispensa de Licitação n° 066/2020 e ratifico a dispensa de licitação para a 
contratação da empresa COMPANHIA APOLO DE SUPERMERCADOS, CNPJ: 87.558.037/0011-90; aquisição 
de cestas básicas para serem distribuídas a população carente do Município de Monte Belo do Sul/RS em 
caráter de auxílio emergencial devido a Pandemia do COVID-19. Valor Total: R$ 778,00 (setecentos e 
setenta e oito reais). 
 
Monte Belo do Sul, aos três dias do mês de agosto de dois mil e vinte. 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal  
 
Despacho 
 
  ADENIR JOSÉ DALLÉ, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 089/2020 e Dispensa de Licitação n° 066/2020, reconhece ser 
dispensável a licitação, com fundamento no art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020, e ratifica a contratação, 
nos termos do art. 26 do mesmo diploma, da empresa COMPANHIA APOLO DE SUPERMERCADOS, CNPJ: 
87.558.037/0011-90, para aquisição de cestas básicas para serem distribuídas a população carente do 
Município de Monte Belo do Sul/RS em caráter de auxílio emergencial devido a Pandemia do COVID-19. 
Valor Total: R$ 778,00 (setecentos e setenta e oito reais).  
 
 
 	Correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
 08 – SECRETARIA DA SAÚDE 
01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.1015.2156 – Combate ao Coronavírus – 4500 – CUSTEIO – Atenção Básica 
3.3.3.9.0.32.03.000000 – Material Destinado a Assistência – Cód. 8917 
 
Monte Belo do Sul, aos três dias do mês de agosto de dois mil e vinte. 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal