“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 289/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 229/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica  
            Exmo. Sr. Prefeito: 
             Versa o presente processo referente a aquisição de licença de uso de software microsoft office home and 
business 2021, de acordo com a solicitação de compra n° 2309/2023 a qual descreve os itens conforme secretaria 
solicitante, bem como indica as dotações orçamentárias a serem utilizadas. Descrição dos itens: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 LICENCA OFFICE MICROSOFT MICROSOFT OFFICE HOME E 
BUSINESS 2021 OU SUPERIOR ESD. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO 
PRODUTO: Especificações: Marca: Microsoft, Modelo: Office Home & 
Business 2021 ou superior; Incluso os seguintes softwares: Word, Excel, 
PowerPoint e Outlook Idioma: Português Brasileiro (pt-br); Licença: 
Perpétua; Versão: 64 bits; Licenciamento do tipo: ESD (Digital); O produto 
deverá ser enviado para o e-mail da prefeitura, contendo a chave de 
registro, conforme características de originalidade. Deverá ser informado o 
Partnumber do produto na proposta para análise.  
UN 10,00 R$ 1.390,00 R$ 13.900,00 
 Justificativa da Contratação: a aquisição faz-se necessária para a possibilidade de os funcionários do 
Município desempenharem as atribuições de seus cargos.  
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
          Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos vinte e seis dias do mês de setembro dias de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
289/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 229/2023 para a contratação da empresa VERLIN TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO LTDA, com o CNPJ sob o n° 10.894.828/0003-56. Reconheço ser dispensável a licitação, com 
fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 
3.4.4.90.40.05.00.00.00 AQUISIÇÃO DE SOFTWARE PRONTO 4035 
Monte Belo do Sul, aos vinte e seis dias do mês de setembro dias de dois mil e vinte e três. 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal