“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 264/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 211/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica 
             Exmo. Sr. Prefeito: 
             Versa o presente processo referente a aquisição de motor e bombeadores para instalação nos poços 
artesianos, de acordo com a solicitação de compra n° 2041/2023 a qual descreve os itens conforme secretaria 
solicitante, bem como indica as dotações orçamentárias a serem utilizadas. Descrição dos itens: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 MOTOR DE BOMBA 4 ; SUBMERSA, MOTOR TRIFÁSICO 380V 10HP  UN 1,00 R$ 6.977,00 R$ 6.977,00 
2 BOMBEADOR INOX 4BPS 9i -43  	UN 1,00 R$ 4.322,00 R$ 4.322,00 
3 BOMBEADOR INOX 4 BPLI 7-24  	UN 1,00 R$ 3.520,00 R$ 3.520,00 
4 MOTOR DE BOMBA 380V TRIFÁSICO 07,5HP INOX 	UN 1,00 R$ 6.450,00 R$ 6.450,00 
 Justificativa da Contratação: a aquisição faz-se necessária para possibilitar a distribuição de água no 
município.  
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
          Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
 II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros 
serviços e compras;   
 Monte Belo do Sul, aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
264/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 211/2023 para a contratação da empresa GRILLO HIDROGEOLOGIA E 
MANUTENÇÃO DE POÇOS LTDA, com o CNPJ sob o n° 87.805.321/0001-41. Reconheço ser dispensável a licitação, 
com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
          Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
Unidade............. 5 DIVISÃO DE SANEAMENTO 
17.511.1017.1192.000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
3.4.4.90.52.39.00.00.00 EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS HIDRAULICOS E 8534 
Monte Belo do Sul, aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três. 
 
 
 JORGE BENVENUTTI 
Prefeito Municipal em exercício