Página 1 de 3 CONTRATO Nº 67/2021 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua Sagrada Família, 533, cidade de Monte Belo do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 91.987.669/0001-74, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ADENIR JOSÉ DALLÉ, inscrito no CPF sob o nº. 440.786.760-49 doravante denominado simplesmente CONTRATANTE. CONTRATADA: LABORATÓRIO ALAC LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 94.088.952/0001/52, com sede à Rua David Sartori, nº 601, Bairro Alfandega, Garibaldi/RS, CEP: 95.720-000, neste ato Representada por EDISON DE FRAIA JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº 865.814.309-00, de ora em diante denominada simplesmente CONTRATADA. Fundamentados nas disposições da Lei nº 8.666/93, com as alterações posteriores e tendo em vista o que consta a Dispensa de Licitação n° 071/2021, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem: Item Descrição Un Qtd Vlr Uni Total 1 12924 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ANÁLISE DE TEOR DE AGROTOXICOS NOS POÇOS ARTESIANOS DO MUNICIPIO. PORTARIA 320/2014 (LC-MS/MS) GRT 64-1 UN 13,0000 990,0000 12.870,00 2 12925 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ANÁLISE AMOSTRAGEM SIMPLES GRDD-1 AMBIENTAL UN 1,0000 90,0000 90,00 CLÁUSULA PRIMEIRA - É objeto deste, para prestação de serviços para análise do teor de agrotóxicos para os 13 poços artesianos, conforme descrição abaixo: CLÁUSULA SEGUNDA – O objeto deverá ser entregue, de acordo com o constante neste contrato, a contar de sua emissão, sendo designado o servidor Sr. Olavo Moreira Consi, como responsável pela fiscalização do mesmo. CLÁUSULA TERCEIRA – Pelo pagamento do objeto mencionados na Cláusula 1ª, nos quantitativos descritos, a CONTRATADA receberá até o limite de R$ 12.960,00 (doze mil e novecentos e sessenta reais). CLÁUSULA QUARTA - A despesa resultante deste contrato correrá à conta de recursos do orçamento vigente, nas seguintes unidades orçamentárias: Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO Unidade............. 5 DIVISÃO DE SANEAMENTO 17.511.1017.2093.000 MANUTENCAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1 - RECURSO LIVRE 3.3.3.90.39.05.00.00.00 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS 8635 CLÁUSULA QUINTA - O pagamento será efetuado mediante a apresentação da fatura correspondente, visada pela fiscalização, acompanhada dos recibos de execução dos serviços, firmados pelo responsável da Secretaria da Fazenda, até 5 (cinco) dias úteis, do mês subsequente após a realização dos serviços. Página 2 de 3 § 1.º A CONTRATADA submete-se às exigências, descontos e/ou retenções exigidos pelo INSS, ISS e IR quando for o caso. CLÁUSULA SEXTA - É de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA o ressarcimento por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelos servidores designados pelo CONTRATANTE. CLÁUSULA SÉTIMA - A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto executado, no qual se verificar vício, defeito ou incorreção, resultante de má execução ou dos materiais empregados. CLÁUSULA OITAVA - Nos termos do disposto no art. 87 e §§ da Lei nº 8.666/1993, pela inexecução parcial ou total deste contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, sempre garantida a prévia defesa em processo administrativo: I – Advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais haja concorrido; II - Multa de 0,3% (três décimos por cento), por dia de atraso, calculados sobre o valor do objeto contratado e não entregue; III – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação quando o contratado deixar de cumprir com as obrigações assumidas; IV - Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Monte Belo do Sul, pelo prazo de até 02 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta; V - Rescisão do contrato pelos motivos previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/93 e alterações; Vl - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, nos casos de falta grave com comunicação aos respectivos registros cadastrais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso lV. CLÁUSULA NONA – As multas a que alude a cláusula anterior, não impedem que o CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato ou aplique, também, outra das penalidades previstas. CLÁUSULA DÉCIMA - A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este contrato poderá ser alterado na forma prevista no Art. 65 da Lei nº 8.666/1993. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Qualquer tolerância ou concessão do CONTRATANTE para com a CONTRATADA, quando não manifestada por escrito, não terá validade e não poderá ser invocada para alterar os compromissos assumidos neste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O presente contrato entra em vigor na data de sua emissão, e vigorará até 31.12.2021. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - É competente o Foro da comarca de Bento Gonçalves/RS para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato Página 3 de 3 E por estarem assim certas e ajustadas, as partes assinam este instrumento em duas vias de igual teor e forma, após lidas e achadas conforme. Monte Belo do Sul, aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um. ADENIR JOSÉ DALLÉ Prefeito Municipal EDISON DE FRAIA JUNIOR LABORATÓRIO ALAC LTDA TESTEMUNHAS: Bruna Pasquali CPF: 029.504.820-40 Fabiane Vivan CPF: 898.885.290-72 MATHEUS DALLA ZEN BORGES OAB/RS 59.355 – Assessor Jurídico