“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
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     AVISO DE LICITAÇÃO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 381/2023 
PREGÃO ELETRÔNICO 027/2023 
 
 O Município de Monte Belo do Sul torna público que realizará PREGÃO ELETRÔNICO, tipo: menor 
preço por item. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de assessoria de imprensa para a 
divulgação da Festa de Abertura da Vindima 2024, conforme Termo de Referência (Anexo I).  
 As datas relativas à sessão de disputa são as seguintes: 
- Recebimento das Propostas: a partir das 09 horas do dia 13/12/2023, até as 09 horas do dia 28/12/2023  
- Abertura das Propostas: a partir das 09 horas e 01 minutos do dia 28/12/2023  
- Início da sessão de disputa de Preços: as 09h30min do dia 28/12/2023 
 Referência de tempo: Horário de Brasília (DF) 
 Local: http://www.pregaoonlinebanrisul.com.br/ 
 Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site: https://www.montebelodosul.rs.gov.br/ . 
Informações adicionais pelo telefone: (54) 3457-2051. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Cibele Guglielmi 
Pregoeira

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EDITAL DE LICITAÇÃO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 381/2023 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2023 
 
 O Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, Sr. Adenir José Dallé, no uso de suas atribuições, torna 
público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação, na modalidade de PREGÃO 
ELETRÔNICO, tipo “Menor Preço” preço por item, tendo por finalidade a Contratação de pessoa jurídica 
para a prestação de assessoria de imprensa para a divulgação da Festa de Abertura da Vindima 2024, 
conforme Termo de Referência (Anexo I), a ser processado e julgado pela Pregoeira e Equipe de Apoio, 
designados pela Portaria nº 131/2023 de 14 de março de 2023 e em conformidade com a Lei Federal n.º 
14.133, de 01 abril 2021. 
 
CALENDÁRIO: 
 
- Recebimento das Propostas: a partir das 09 horas do dia 13/12/2023, até as 09 horas do dia 28/12/2023  
- Abertura das Propostas: a partir das 09 horas e 01 minutos do dia 28/12/2023  
- Início da sessão de disputa de Preços: as 09h30min do dia 28/12/2023 
 
1 – OBJETO  
 
1.1. O presente Edital de licitação destina-se a Contratação de pessoa jurídica para a prestação de 
assessoria de imprensa para a divulgação da Festa de Abertura da Vindima 2024 conforme Termo de 
Referência (Anexo I), para atender este Município, cujas especificações e demais condições gerais estão 
descritas neste Edital. 
 
2 – LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME E EPP: 
 
2.1. A participação neste Pregão Eletrônico é EXCLUSIVA A MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO 
PORTE beneficiadas pela Lei Complementar 123/2006 e suas alterações.  
 
2.2. Condições para participação das empresas beneficiadas:  
2.2.1. Nos termos dos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006, 
as Empresas Beneficiadas deverão apresentar toda a documentação exigida na Habilitação, mesmo que 
apresente alguma restrição com relação à Regularidade Fiscal. 
2.2.2 Havendo alguma restrição com relação à regularidade fiscal será assegurado às MEs e EPPs o 
prazo de 05 (cincos) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for 
declarada vencedora do(s) item(ns), prorrogáveis por igual prazo, à critério da Administração, para a 
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões 
negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.

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2.2.3 A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará na decadência do 
direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas, sendo facultada à Administração convocar a 
licitante remanescente na ordem de classificação para contratação ou revogar a licitação. 
 
2.3. A cooperativa que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), gozará dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei 
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde 
que apresente, no envelope de proposta, declaração, firmada por seu contador, com firma devidamente 
reconhecida/autenticada em cartório/tabelionato, acompanhada da Certidão de Regularidade Profissional 
– CRC emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade, em nome do contador, de que se enquadra no 
limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos neste edital. 
 
2.4. Da ocorrência de empate, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: 
a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em 
ato contínuo à classificação; 
b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão ser utilizados 
registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações decorrentes de outras 
contratações; 
c) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de 
controle. 
 
2.5. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, 
aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 
a) empresas estabelecidas no território do Estado do Rio Grande do Sul 
b) empresas brasileiras; 
c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 
e) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de 
dezembro de 2009. 
 
3 – DO CREDENCIAMENTO 
 
3.1. A empresa interessada em participar deste Pregão Eletrônico necessitará, obrigatoriamente, 
credenciar-se para participar dos Pregões Eletrônicos publicados no Portal “Banrisul Pregão online”, o que 
possibilita a participação na Sessão Eletrônica, bem como o acesso aos serviços disponibilizados aos 
fornecedores na área de acesso restrito do portal, como: o recebimento de notificação dos editais 
publicados, o envio de proposta e a participação das sessões públicas de disputa; 
 
3.2. Para solicitar o credenciamento no Sistema de Compras, o interessado deverá efetuar o seu pré-
cadastro pelo portal Credenciamento Online: http://www.pregaoonlinebanrisul.com.br/fornecedores, 
onde deverá preencher o formulário de solicitação de credenciamento, utilizando o quadro

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“Credenciamento Online” e, encaminhar à Central de Licitações (CELIC) o "Termo de Senha Eletrônica", 
preenchido e assinado, juntamente com a seguinte documentação exigida: 
 I – Se a empresa não tiver registro cadastral atualizado no órgão credenciador: 
a) cópia do contrato social ou estatuto, autenticado, e cópia do CNPJ 
b) cópia do CPF, da carteira de identidade, autenticada, do representante da empresa e do usuário 
responsável (os mesmos do Termo Liberação de senha eletrônica); 
c) Procuração comprovando os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em nome da empresa, 
caso NÃO esteja comprovado no Contrato Social ou Estatuto Social; 
d) Termo de liberação de senha eletrônica, devidamente assinado; 
 II – Se a empresa já tiver registro cadastral atualizado no órgão credenciador (CELIC): 
a) Cópia do CPF e Carteira de Identidade, autenticada, do representante da Empresa e usuário responsável 
(os mesmos do Termo de Liberação de senha eletrônica); 
b) Procuração comprovando os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em nome da empresa, 
caso NÃO esteja comprovado no Contrato Social ou Estatuto Social; 
c) Termo de liberação de senha eletrônica assinado. 
 
3.3. O credenciamento no Sistema de Compras é válido por 1(um) ano, contados a partir da data de 
liberação na CELIC; 
 
3.4. Documentos a serem encaminhados ao órgão credenciador para renovação: 
 I- Caso o representante legal da empresa e o usuário responsável sejam os mesmos: 
a) Renovação direta pelo sistema: no Login, somente para o atual responsável, será apresentado o Termo 
de renovação de senha eletrônica, para confirmação da renovação do credenciamento da empresa por 
mais 1 (um) ano. 
 II -Caso o representante legal da empresa ou o usuário responsável seja diferente: 
a) Procuração comprovando os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em nome da empresa, 
caso NÃO esteja comprovado no Contrato Social ou Estatuto Social; 
b) cópia do CPF e da Carteira de Identidade, autenticadas, do usuário responsável pela empresa registrado 
no termo de renovação de senha eletrônica encaminhado; 
c) Em ambos os casos: Termo de renovação de senha eletrônica assinado. 
 
3.5. Toda a documentação solicitada nos itens 3.2 e 3.4 deverá ser protocolada na Central de Licitações – 
CELIC, em sua Divisão de Cadastro, situada no seguinte endereço: Secretaria da Administração e dos 
Recursos Humanos, Av. Borges de Medeiros, 1501 - 1º e 2º andar, Porto Alegre / RS, CEP: 90110-150; 
 
3.6. O credenciamento da licitante implica responsabilidade legal dos atos inerentes à licitação; 
 
3.7. O uso da senha de acesso, pela licitante, é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer 
transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Monte Belo do 
Sul, à CELIC/RS ou ao Banrisul, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da 
mesma, ainda que terceiros;

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3.8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente à Divisão de cadastro da 
CELIC/RS, para imediato bloqueio de acesso. A solicitação de nova senha se dará através do provedor do 
sistema. 
 
4 – DA PROPOSTA     
 
4.1. A proposta inicial deve ser cadastrada em campo específico junto a plataforma do Pregão on line 
Banrisul http://www.pregaoonlinebanrisul.com.br/fornecedores 
 
4.2. Quando da convocação da licitante vencedora para apresentação da Proposta Final, esta deverá ser 
devidamente identificada, e conte as seguintes informações: 
4.2.1 Razão social completa da empresa, endereço atualizado, cadastro nacional da pessoa jurídica 
– CNPJ, telefone/e-mail, nome da pessoa indicada para contatos e dados bancários. O nº do CNPJ deverá 
ser o mesmo para a participação no processo licitatório e emissão do documento fiscal (Nota Fiscal) para 
efeitos de cobrança; 
 4.2.2 Número sequencial e descrição do(s) item(ns), conforme apresentado no Termo de 
Referência, (Anexo I) deste edital; 
 4.2.3 Valor unitário ofertado por cada item(ns), em moeda corrente nacional, com o máximo de 
duas (02) casas decimais após a vírgula. Caso haja diferença entre os valores expressos em algarismo e por 
extenso, considerar-se-á o último;  
 
4.3. A validade da proposta será de sessenta 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua propositura; 
 
4.4. Na proposta de preços devem estar incluídas todas as despesas que influam nos custos, tais como: 
transporte, seguro, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações 
sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos; 
 
4.5. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte da proponente, das condições 
estabelecidas neste edital e seus anexos; 
 
4.6. A proposta deverá estar devidamente assinada pelo sócio proprietário da empresa ou seu 
representante legal, desde que seja anexada a respectiva procuração, na forma pública, com poderes 
específicos para este fim; 
 
5 – DO PROCEDIMENTO DA SESSÃO DO PREGÃO 
 
5.1. Para a participação dos interessados, será necessário anexar, por meio eletrônico, no intervalo de 
datas descritas no item “1.2 Calendário” por meio de digitação da senha privativa da licitante na plataforma 
www.pregaoonlinebanrisul.com.br, a proposta de preços com valores expressos na moeda oficial do Brasil;

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5.2 A partir do horário previsto neste edital terá início a sessão pública do pregão eletrônico, em perfeita 
consonância com as especificações e condições de fornecimento detalhadas neste edital; 
 
5.3 A pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em 
conformidade com os requisitos estabelecidos no edital; da mesma forma, serão desclassificadas as 
empresas que tiverem cadastro positivo junto ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e 
Contratar com a Administração Pública Estadual - CFIL/RS, e Cadastro Informativo – CADIN/RS; 
 
5.4 A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema com 
acompanhamento em tempo real por todos os participantes; 
 
5.5. As informações das propostas classificadas, contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos 
estarão disponíveis na internet; 
 
5.6. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente 
estas participarão da fase de lance; 
 
5.7. Classificadas as propostas, dar-se-á início à etapa competitiva, onde será considerado como primeiro 
lance de cada item a proposta inicial de menor valor para cada item, respectivamente, conforme itens 
mencionados no Termo de Referência deste Edital. Em seguida, os licitantes poderão encaminhar lances 
exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu 
recebimento e respectivo horário de registro e valor; 
 
5.8.  As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação; 
 
5.9. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema; 
 
5.10. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado 
primeiro; 
 
5.11. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do 
menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação da 
detentora do lance; 
 
5.12. A etapa de lances da sessão pública, prevista no edital, será encerrada mediante aviso de fechamento 
iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico às licitantes, após o que transcorrerá um período de 
tempo de até 20 (vinte) minutos, aleatoriamente, determinado também pelo sistema eletrônico, findo o 
qual será automaticamente encerrada a recepção dos lances; 
 
5.13. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a pregoeira poderá encaminhar 
contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor

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proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas 
previstas no edital; A pregoeira anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da 
sessão pública, ou, quando for o caso, após negociação direta e decisão pela pregoeira acerca da aceitação 
do lance de menor valor; 
 
5.14. No caso de desconexão da pregoeira, no decorrer da etapa competitiva, o sistema eletrônico poderá 
permanecer acessível às licitantes para recepção de lances. A pregoeira retomará sua atuação, quando 
possível, sem prejuízo dos atos realizados; 
 
5.15. Quando a desconexão persistir por mais de dez (10) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá 
reinício somente após comunicação expressa aos participantes, via endereço eletrônico utilizado para 
divulgação; 
 
5.16 A indicação do lance vencedor por item, a classificação dos lances apresentados para cada item e 
demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, 
sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente; 
 
5.17 Caso todas as licitantes inscritas no certame forem inabilitadas ou todas as propostas forem 
desclassificadas, o certame será imediatamente suspenso pelo Município de Monte Belo do Sul e reaberto 
no prazo de oito (08) dias úteis, a contar da data de suspensão, a fim de que as interessadas os 
reapresentem devidamente corrigidos, nos termos do § 3º do Art. 48 da Lei Federal nº 8.666/93; 
 
5.18 Quando a proponente apresentar preço inexequível, o Município de Monte Belo do Sul reveste-se no 
direito de não efetuar a compra do produto por relevante interesse público; 
 
5.19 Cabe à licitante interessada em participar do pregão eletrônico: 
 5.19.1 responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como 
verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante; 
 5.19.2 acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, 
responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer 
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 
 5.19.3 comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa 
comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 
 
5.20. Não cabe ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais 
danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 
 
5.21. Poderão ser admitidos pela pregoeira erros de natureza formais, desde que não comprometam o 
interesse público e da administração.

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6 – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 
 
6.1. As propostas apresentadas de acordo com as especificações e exigências do Edital serão julgadas pelo 
MENOR PREÇO POR ITEM e classificadas pela ordem crescente dos preços propostos;  
 
6.2. Será considerada vencedora, para cada item, a proponente que apresentar o menor preço pelo item; 
 
6.3. Serão aceitos preços unitários em moeda corrente nacional. 
 
6.4. A existência de preços registrados não obriga este Município a firmar as contratações que deles 
poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo 
assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. 
 
6.5. Encerrada a etapa de lances, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à 
compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e, após decorrido o prazo para o 
envio da documentação, verificará a habilitação da licitante; 
 
6.6. Na etapa que precede a aceitação do preço vencedor, a pregoeira poderá negociar com a licitante para 
que seja obtida a melhor proposta; 
 
6.7. Se a proposta não for aceitável, se a licitante não atender às exigências habilitatórias ou se recusar a 
assinar o contrato, a pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de 
classificação, até a apuração de uma proposta que atenda o edital. 
 
6.8. Será declarada vencedora por item, a licitante que atender as exigências deste instrumento e que for 
detentora do lance de melhor preço, ofertado eletronicamente. 
 
6.9. As concorrentes remanescentes convocadas ficam obrigadas a atender a convocação e a assinar o 
contrato respectivo, no prazo fixado pelo Município de Monte Belo do Sul, ressalvados os casos de 
vencimento das respectivas propostas, sujeitando-se às penalidades cabíveis no caso de recusa ou de não 
atendimento das condições de habilitação; 
 
7 - DA HABILITAÇÃO 
 
7.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação dos documentos conforme a 
ordem abaixo discriminada, sendo que deverão ser enviados eletronicamente (diretamente na plataforma 
da Concorrência Eletrônica), após a solicitação da Agente de Contratações, através da plataforma 
http://www.pregaoonlinebanrisul.com.br. Primeiramente será aberto o prazo para a Anexar a Proposta 
Final em “Julgamento de Proposta” DE ATÉ UM DIA ÚTIL, findado este prazo será aberto o prazo para

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anexar os demais documentos de Habilitação, DE ATÉ UM DIA ÚTIL. Os prazos poderão ser encerrados 
antecipadamente, sempre que as empresas já tiverem anexado a documentação solicitada.   
 
7.2. Os documentos devem provar a habilitação do licitante no dia da abertura da seção pública. Não será 
necessário o envio dos documentos físicos devido a terem sido anexados no site:  
http://www.pregaoonlinebanrisul.com.br. 
 
7.3. Para a habilitação do licitante será exigida a apresentação dos seguintes documentos: 
 
 7.3.1 Proposta de preços ajustada, nos moldes do que estabelece o item 4.2, para o(s) item(ns) 
objeto(s) da licitação para o(s) qual(is) a licitante apresentou a proposta vencedora, de acordo com o 
preço final registrado na concorrência eletrônica, a ser anexada em campo específico disponibilizado 
pelo sistema “julgamento de proposta”; 
 
 7.3.2 Procuração com firma reconhecida em cartório, nomeando o procurador com poderes 
expressos para formular propostas, acordar, discordar e transigir em nome da Licitante, bem como para 
acompanhar as demais ocorrências e realizar todos os atos inerentes ao certame (para o caso de o 
responsável que assina a documentação não ser o sócio indicado no contrato social ou estatuto); 
 
 7.3.3 Cópias autenticada de documento de identificação pessoal do responsável pela assinatura 
da documentação, seja o sócio administrador ou do procurador da licitante; 
 
 7.3.4 Habilitação Jurídica: 
 
 I - Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, se houver, 
devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no 
caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do ato 
constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou decreto de 
autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, em vigor. 
 
a) A licitante poderá apresentar a versão consolidada do documento solicitado acima, devendo vir 
acompanhado de todas as alterações posteriores, caso haja. 
b) Ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente 
arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, 
bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971, no caso de sociedade 
cooperativa; 
 
 II - Prova de Inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
 III – Declaração da licitante, de que cumpre os requisitos para a habilitação e que apresenta 
conformidade de sua proposta com as exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das 
suas informações, na forma da lei.

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 IV – Declaração da Licitante de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com 
deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 
 V – Declaração de enquadramento assinada por contabilista, visando comprovar os requisitos legais 
para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, 
produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, 
estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 
123 de 14 de dezembro de 2006. 
VII – Declaração de observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às 
microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda 
não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita 
bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 
 VIII – Declaração de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para 
atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas 
normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes 
na data de entrega da proposta. 
 
 7.3.5 Regularidade Fiscal: 
 
 I - Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Certidão Negativa 
de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais 
previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art.11 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, em 
vigor; 
 II- Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, pertinente 
ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto em que a licitante ofertará preço; 
 III- Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual – através da Certidão negativa ou positiva com 
efeitos de negativa de tributos estaduais, expedida pela Secretaria e/ou Delegacia da Fazenda Estadual, 
dentro do prazo de validade; 
 IV-Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal – através da Certidão de regularidade fiscal 
junto ao Município do domicílio ou sede da licitante, dentro do prazo de validade; 
 V - Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) –através do 
Certificado de Regularidade junto ao FGTS, dentro do prazo de validade; 
 
 7.3.6 Regularidade Trabalhista: 
 
 I - Declaração que a atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; 
 II - Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de Débitos Trabalhistas, dentro do prazo de validade; 
 
7.3.7 Qualificação Econômico-Financeira:

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Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
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I - Certidão negativa de falência ou concordata expedida nos últimos 60 (sessenta) dias, contados 
da data de abertura deste Pregão Eletrônico, pelo distribuidor da comarca da empresa licitante; 
 
7.3.8 Qualificação Técnica: 
 
I - Comprovação de aptidão por meio de atestado de capacidade técnica da empresa licitante, 
fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, pelo qual a licitante tenha sido contratada para 
a execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o 
objeto desta licitação. O atestado deverá dispor sobre a prestação satisfatória, dos citados serviços. 
7.4. Os documentos deverão ser válidos e estar vigentes para fins de habilitação da licitante proponente, 
sob pena de sua inabilitação; 
 
7.5. A qualquer momento, durante a vigência do processo licitatório poderá ser solicitada documentação 
atualizada; 
 
7.6. A critério da Pregoeira, o prazo para encaminhamento dos documentos poderá ser distendido, desde 
que não haja prejuízo ao Órgão Público. 
 
7.7. No julgamento das certidões referentes à regularidade fiscal apresentadas pelas microempresas e/ou 
empresas de pequeno porte, serão observadas as disposições da LC nº 123/06, em especial seus arts. 42 e 
43. 
 7.7.1 Em havendo alguma restrição quanto às certidões mencionadas (fiscais e de regularidade 
trabalhista), será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis, 
prorrogável por igual período, a critério da Administração, cujo termo inicial corresponderá à convocação 
para a apresentação dos documentos de habilitação. 
 
 7.7.2 Não terá direito ao prazo previsto no subitem anterior a microempresa ou empresa de 
pequeno porte que tenha deixado de apresentar algum dos documentos relativos à regularidade fiscal. 
 
 7.7.3 A não regularização desta documentação no prazo previsto implicará a decadência do direito 
à contratação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Pregão, e a Pregoeira convocará a 
próxima empresa, conforme a ordem de classificação da etapa de lances. 
 
7.8. No caso de a empresa ser declarada inabilitada, a Pregoeira convocará a próxima empresa conforme a 
ordem de classificação da etapa de lances. 
 
7.9. Este Edital segue o Padrão CELIC modelo publicado pela CELIC qual exige a declaração eletrônica de 
guarda dos documentos físicos originais, ou autenticados, exigidos no edital e que devem ser anexados 
eletronicamente no sistema ou que sejam apresentados fisicamente para serem digitalizados, dispensando 
desta forma o envio destes documentos na forma física, a não ser quando exigidos pela Administração

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Pública (Parecer PGE 16863/16). Exige a declaração eletrônica de que não emprega menor, dispensando o 
envio eletrônico e a guarda deste documento. Exige a declaração eletrônica de que tem conhecimento de 
condutas passíveis de penalidades e a de conhecimento e atendimento ao regramento do edital. Somente 
após o aceite eletrônico de todas as declarações é que o sistema permitirá o registro da sua proposta 
inicial. 
 
7.10. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação 
de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:  
a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que 
necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;  
b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 
 
7.11. Na análise dos documentos de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem 
a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e 
acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.  
 
8 – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E INFORMAÇÕES/ESCLARECIMENTOS 
 
8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da 
Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias 
úteis antes da data de abertura do certame. 
 
8.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos ao edital deverão ser feitas exclusivamente por meio 
eletrônico através do site: http://www.pregaoonlinebanrisul.com.br. 
 
8.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no prazo de até 3 (três) dias 
úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, através do site: 
http://www.pregaoonlinebanrisul.com.br. 
 
09 – DOS RECURSOS 
 
9.1. Após a fase de habitação será aberto automaticamente pelo sistema, prazo de (20) vinte minutos para 
manifestação acerca da intenção de interposição de recurso.  
 
9.2. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, 
em face de: 
a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro 
cadastral, sua alteração ou cancelamento; 
b) julgamento das propostas; 
c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante; 
d) anulação ou revogação da licitação.

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9.3. O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de 
intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. 
 
9.4. Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “b” e “c” do item 9.1 do presente 
Edital, serão observadas as seguintes disposições: 
a) a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para 
apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação 
ou inabilitação; 
b) a apreciação dar-se-á em fase única. 
9.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se 
não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua 
motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias 
úteis, contado do recebimento dos autos. 
9.6. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. 
 
9.7. O recurso interposto dará efeito suspensivo ao ato ou à decisão recorrida, até que sobrevenha decisão 
final da autoridade competente. 
 
10 – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO  
 
10.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo 
licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: 
a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; 
b) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; 
c) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente 
ilegalidade insanável; 
d) adjudicar o objeto e homologar a licitação. 
 
11 – VEDAÇÕES 
11.1 Não poderão disputar licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente: 
a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação 
em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 
b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil 
com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na 
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou 
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 
c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 
1976, concorrendo entre si;

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d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada 
judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de 
trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados 
pela legislação trabalhista; 
e) agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito 
de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos do Artigo 48, §único, da Lei 
14.133/2021. 
11.2. O impedimento de que trata a alínea “a” do item 11.1, supra, será também aplicado ao licitante que 
atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela 
aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito 
ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 
11.3. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente 
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de 
agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 
 
12 - CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 
12.1. O licitante vencedor será convocado para assinar o contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento 
equivalente, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo 
das sanções previstas neste Edital. 
12.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da 
parte, durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela 
Administração. 
12.3. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar 
ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital, convocar os 
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições 
propostas pelo licitante vencedor. 
12.4. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no item 4.1 deste Edital, sem convocação para a 
contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 
12.5. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, nos termos do 12.3 deste Edital, a 
Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: 
a) convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção 
de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; 
b) adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a 
ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 
12.6. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento 
equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação

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assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, previstas neste edital, e à imediata perda 
da garantia de proposta em favor do órgão licitante. 
 
13 – OBRIGAÇÕES DA VENCEDORA 
 
13.1 A vencedora deverá observar durante a execução do contrato as normas técnicas aplicáveis ao serviço, 
bem como as normas de segurança do trabalho. 
13.2 A vencedora deverá executar os serviços observando fielmente o Termo de Referência - Anexo I, 
inclusive em relação aos termos de sua proposta. 
13.3 A vencedora deverá manter, durante toda a execução contratual, todas as condições de habilitação e 
qualificação exigidas na licitação, inclusive quanto às contribuições para o FGTS e INSS relativa aos 
empregados utilizados na prestação do serviço, devendo apresentar mensalmente à Administração os 
comprovantes de pagamentos dos encargos trabalhistas e previdenciários se for o caso. 
 
14 – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 
14.1. O contrato decorrente da presente licitação terá o prazo de vigência de 30 (trinta) dias, a contar de 
sua emissão, podendo ser prorrogado, justificadamente, a critério da Administração na forma da Lei 
14.133/2021.   
 
15 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
 
15.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: 
a) dar causa à inexecução parcial do contrato ou instrumento equivalente; 
b) dar causa à inexecução parcial do contrato ou instrumento equivalente, que cause grave dano à 
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
c) dar causa à inexecução total do contrato ou instrumento equivalente; 
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 
f) não celebrar o contrato ou instrumento equivalente, ou não entregar a documentação exigida para a 
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa 
durante a licitação ou a execução do contrato ou instrumento equivalente; 
i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato ou instrumento equivalente; 
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

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15.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 
15.1 deste edital as seguintes sanções: 
a) advertência; 
b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do 
objeto licitado ou contratado; 
c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão 
licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta 
de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 
 
15.3 As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 15.2. do presente Edital poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item. 
 
15.4. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e 
promova a extinção unilateral do contrato ou instrumento equivalente com a aplicação cumulada de outras 
sanções, conforme previsto no item 15.2 do presente Edital.  
 
15.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento 
eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será 
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 
 
15.6. A aplicação das sanções previstas no item 15.2. deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a 
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 
 
15.7. Na aplicação da sanção prevista no item 15.2, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa 
do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 
 
15.8. Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do item 15.2 do presente Edital o licitante 
ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, 
apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
 
15.9. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas 
indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

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15.10. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, 
desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 
 
15.11. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para 
facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão 
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos 
seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do 
mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, 
em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 
 
15.12. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a 
penalidade, exigidos, cumulativamente: 
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; 
b) pagamento da multa; 
c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar 
e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; 
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; 
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos 
neste artigo. 
 
15.13. A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” do item 20.2 do presente Edital exigirá, 
como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa 
de integridade pelo responsável. 
 
16- DO PAGAMENTO 
 
16.1. O pagamento será efetuado, até o décimo dia útil, após a realização do serviço estabelecido no 
presente edital, mediante apresentação da fatura/nota fiscal correspondente, visada pela fiscalização, 
acompanhada dos recibos de execução dos serviços, firmados pelo responsável da Secretaria da Fazenda, 
até 5 (cinco) dias úteis, do mês subsequente após a realização dos serviços. Correndo a despesa na seguinte 
dotação orçamentária:  
 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 2 DIVISÃO DE TURISMO 
23.695.1014.2081.000 QUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO DO TURISMO LOCAL 501 - Outros Recursos não 
Vinculados

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3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA - 914 
 
16.2. O número do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - constante das notas fiscais deverá ser 
aquele fornecido na fase de habilitação;  
 
16.3. O número do(s) lote(s) deve ser especificado na Nota Fiscal por quantidade de cada produto 
recolhido;  
 
16.4. A Nota Fiscal também deve conter o número da Nota de Empenho e nome deste Município;  
 
16.5. Não será efetuado qualquer pagamento ao adjudicatário enquanto houver pendência de liquidação 
da obrigação financeira em virtude de penalidades ou inadimplência. 
 
16.6. Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da 
República, este Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas deverá observar o 
disposto no art. 64 da Lei Federal n.º 9.430/1996, o Decreto Municipal N° 092/2021 De 08 De Dezembro De 
2021 e também a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012. 
 
17 – DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 
 
17.1. A extinção das obrigações decorrentes deste certame processar-se-á de acordo com o que 
estabelecem os artigos 137 a 139, da Lei nº. 14.133/2021. 
 
18 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
18.1. É facultado, a Pregoeira, auxiliada pela e Equipe de Apoio, conforme Art. 64 da Lei 14.133, de 01 de 
abril de 2021, proceder, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo; 
 
18.2. A critério do Município de Monte Belo do Sul, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos 
ou supressões, de acordo com o artigo 125, da Lei nº 14.133/2021; 
 
18.3. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições deste Pregão 
Eletrônico, sujeitando-se, o licitante, às sanções previstas nos artigos 155 a 163, da Lei nº 14.133/2021; 
 
18.4. Quaisquer elementos, informações e esclarecimentos relativos a esta licitação serão prestados pela 
Pregoeira, membros da Equipe de Apoio e servidores do setor de compras e licitações do Município de 
Monte Belo do Sul; 
 
18.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira, que decidirá com base na legislação em vigor;

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18.6. O Município de Monte Belo do Sul não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de 
responsabilidade do Adjudicatário a terceiros, técnicos ou quaisquer outros; 
 
18.7. Não havendo expediente no Município de Monte Belo do Sul na data marcada, a sessão realizar-se-á 
no primeiro dia útil subsequente, na mesma hora e local; 
 
18.8. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos 
apresentados em qualquer fase da licitação; 
 
18.9. As normas que disciplinam esta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da 
disputa entre as interessadas, sem comprometimento da segurança da futura contratação; 
 
18.10. A Adjudicação e/ou homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contração; 
 
18.11. Este Edital e seus anexos, bem como a proposta vencedora, farão parte integrante do instrumento 
contratual, como se nele estivessem transcritos. 
 
18.12. Ao Prefeito Municipal fica assegurado o direito de revogar ou anular a presente licitação em razão 
de interesse público, sem que caibam às licitantes quaisquer direitos a reclamação ou indenização. 
 
18.13. Fica eleito o Foro da Comarca de Bento Gonçalves/RS, para dirimir quaisquer litígios oriundos da 
licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que 
seja. 
 
18.14.  São anexos deste Edital: 
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 
ANEXO II – MINUTA DO CONTRATO 
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE O ART. 63, I 
ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE O ART. 63, IV 
ANEXO V – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO BENEFICIÁRIO DA LEI 123/2.006 
ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE O ART. 4º, §2º DA LEI 14.133/2.021 
ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE O ART. 63, §1º DA LEI 14.133/2.021 
ANEXO VIII – DECLARAÇÃO QUE A ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO XXXIII 
 
Monte Belo do Sul, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
OAB/RS 59.355 – Assessor Jurídico

“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
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ANEXO I 
 
TERMO DE REFERÊNCIA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2023 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 381/2023 
Município de Monte Belo do Sul/RS 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
Necessidade da Administração: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de assessoria de 
imprensa para a divulgação da Festa de Abertura da Vindima 2024. 
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para Contratação de 
pessoa jurídica para a prestação de assessoria de imprensa para a divulgação da Festa de Abertura da 
Vindima 2024. 
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
A presente contratação tem sua fundamentação no Estudo Técnico Preliminar 274/2023. 
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO/ EXECUÇÃO DO OBJETO 
Os serviços descritos acima têm natureza de serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de 
desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais 
de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
A prestação do objeto ocorrerá de acordo com o Plano de Mídia elaborado pela Secretaria de 
Turismo de Monte Belo do Sul, no qual a licitante contratada fará 300 (trezentos) anúncios radiofônicos, 12 
(doze) anúncios em jornal impresso, 7 (sete) anúncios em televisão e 12 (doze) anúncios em portais/mídias 
digitais. 
O comissionamento da agência para a gestão da mídia já deve estar incluso no valor indicado pela 
licitante contratada, assim como eventuais danos nos materiais, por causas humanas e/ou eventos da 
natureza, caso fortuito e de força maior. 
A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica, 
com critério de julgamento por menor preço, nos termos dos artigos 6º, inciso XLI, 17, § 2º, e 34, todos da 
Lei Federal nº 14.133/2021. 
Para fornecimento/prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar 
que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os seguintes 
documentos a título habilitação, nos termos do art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021: habilitação jurídica, 
técnica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira. 
4. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
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A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto 
Municipal 037/2023, que “Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da 
comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a 
atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Monte Belo do Sul, nos 
termos da Lei Federal nº 14.133/2021”. 
5. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 
O pagamento será efetuado, até o décimo dia útil, após a realização do serviço estabelecido no 
presente edital, mediante apresentação da fatura/nota fiscal correspondente, visada pela fiscalização, 
acompanhada dos recibos de execução dos serviços, firmados pelo responsável da Secretaria da Fazenda, 
até 5 (cinco) dias úteis, do mês subsequente após a realização dos serviços.  
6. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO 
A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica, 
com critério de julgamento por menor preço, nos termos dos artigos 6º, inciso XLI, 17, § 2º, e 34, todos da 
Lei Federal nº 14.133/2021. 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
Os quantitativos estimados para a contratação pretendida têm como parâmetro estudo feito pela 
Secretaria de Cultura e Turismo. Segue o valor referência de descritivo, na tabela abaixo:  
Item 	Descrição 	Un Qtd Valor R$ 
1 SERVIÇO DE ASSESSORIA DE IMPRENSA, GERAÇÃO DE C ONTEÚDOS DIGITAIS E SEUS 
IMPULSIONAMENTOS. COMPLEMENTO: 300 ANÚNCIOS RADIOFÔNICOS, 12 ANÚNCIOS EM JORNAL 
IMPRESSO, 7 ANÚNCIOS EM TELEVISÃO E 12 ANÚNCIOS EM PORTAIS/MÍDIAS DIGITAIS. 
UN 1 43.333,33 
 
Tais referências foram obtidas por meio de pesquisa através de fornecedores locais, efetuadas com 
base no Decreto Municipal n.º 042/2022, que “Estabelece o procedimento administrativo para a realização 
de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral no âmbito do Município de 
Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”. 
8. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da dotação orçamentária: 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 2 DIVISÃO DE TURISMO 
23.695.1014.2081.000 QUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO DO TURISMO LOCAL 501 - Outros Recursos não Vinculados 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA - 914 
Monte Belo do Sul/RS, 12 de dezembro de 2023. 
ADENIR JOSÉ DALLÉ                                            
  Prefeito Municipal

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E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
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ANEXO II 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2023 
MINUTA DE CONTRATO 
 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede 
na Rua Sagrada Família, 533, cidade de Monte Belo do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no 
Cadastro de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 91.987.669/0001-74, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal, Sr. ADENIR JOSÉ DALLÉ, inscrito no CPF sob o nº. 440.786.760-49 doravante 
denominado simplesmente CONTRATANTE.  
 
CONTRATADA:....................., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº................, com 
sede na Rua ............, Bairro....., .................., CEP: ................, neste ato representada por, Sr....................., 
.............., ..............., nascido em ...................., portador da cédula de identidade n° ............... expedida pela 
................., e do CPF: ..................., residente e domiciliado ..........................., de ora em diante denominado 
simplesmente CONTRATADO. Fundamentados nas disposições da Lei nº 14.133/93, com as alterações 
posteriores e tendo em vista o que consta a Pregão Eletrônico n° 027/2023, resolvem celebrar o presente 
contrato mediante as cláusulas que seguem: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - É objeto deste contrato a Contratação de pessoa jurídica para a prestação de 
assessoria de imprensa para a divulgação da Festa de Abertura da Vindima 2024 conforme tabela abaixo: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Valor R$ 
1 SERVIÇO DE ASSESSORIA DE IMPRENSA, GERAÇÃO DE CONTEÚDOS DIGITAIS E SEUS 
IMPULSIONAMENTOS. COMPLEMENTO: 300 ANÚNCIOS RADIOFÔNICOS, 12 ANÚNCIOS EM JORNAL 
IMPRESSO, 7 ANÚNCIOS EM TELEVISÃO E 12 ANÚNCIOS EM PORTAIS/MÍDIAS DIGITAIS. 
UN 1 43.333,33 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – O serviço deverá ser executado, de acordo com o constante neste contrato, sendo 
designado servidor lotado na Secretaria da Cultura e Turismo, como responsável pela fiscalização do 
mesmo. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Pela prestação do serviço mencionado na Cláusula 1ª, nos quantitativos estimados, 
a CONTRATADA receberá o valor de ..............(........................), pelos serviços realizados. 
 
CLÁUSULA QUARTA - A despesa resultante deste contrato correrá à conta de recursos do orçamento 
vigente, nas seguintes unidades orçamentárias: 
 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 2 DIVISÃO DE TURISMO 
23.695.1014.2081.000 QUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO DO TURISMO LOCAL 501 - Outros Recursos não Vinculados 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA - 914

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MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
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Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
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CLÁUSULA QUINTA – O pagamento será efetuado, até o décimo dia útil, após a realização do serviço 
estabelecido no presente edital, mediante apresentação da fatura/nota fiscal correspondente, visada pela 
fiscalização, acompanhada dos recibos de execução dos serviços, firmados pelo responsável da Secretaria 
da Fazenda, até 5 (cinco) dias úteis, do mês subsequente após a realização dos serviços.  
§ 1.º A CONTRATADA submete-se às exigências, descontos e/ou retenções exigidos pelo INSS, ISS e IR 
quando for o caso. 
§ 2.º Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da 
República, este Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas deverá observar o 
disposto no art. 64 da Lei Federal n.º 9.430/1996, o Decreto Municipal N° 092/2021 De 08 De Dezembro De 
2021 e também a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012. 
 
CLÁUSULA SEXTA - É de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA o ressarcimento por danos causados 
ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta 
responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelos servidores designados pelo CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às 
suas expensas, no todo ou em parte, o objeto executado, no qual se verificar vício, defeito ou incorreção, 
resultante de má execução ou dos materiais empregados. 
 
CLÁUSULA OITAVA - Nos termos do disposto na Lei 14.133/2021, pela inexecução parcial ou total deste 
contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, sempre garantida a 
prévia defesa em processo administrativo: 
I – Advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais haja concorrido; 
II - Multa de 0,3% (três décimos por cento), por dia de atraso, calculados sobre o valor do objeto 
contratado e não entregue; 
III – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação quando o contratado deixar de 
cumprir com as obrigações assumidas; 
IV - Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Monte 
Belo do Sul, pelo prazo de até 02 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta; 
V - Rescisão do contrato pelos motivos previstos na Lei 14.133/2021; 
VI - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, nos casos de falta 
grave com comunicação aos respectivos registros cadastrais, enquanto perdurarem os motivos 
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a 
penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos 
resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.

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Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
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CLÁUSULA NONA - As multas a que alude a cláusula anterior, não impedem que o CONTRATANTE rescinda 
unilateralmente o contrato ou aplique, também, outra das penalidades previstas. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos 
pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este contrato poderá ser alterado na forma disposto na Lei 14.133/2021; 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Qualquer tolerância ou concessão do CONTRATANTE para com a 
CONTRATADA, quando não manifestada por escrito, não terá validade e não poderá ser invocada para 
alterar os compromissos assumidos neste instrumento. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O presente contrato entra em vigor na data de sua emissão e sendo válido 
pelo período de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado na forma da Lei. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - É competente o Foro da comarca de Bento Gonçalves/RS para dirimir 
qualquer controvérsia que se originar deste contrato. 
E por estarem assim certas e ajustadas, as partes assinam este instrumento em duas vias de igual teor e 
forma, após lidas e achadas conforme. 
Monte Belo do Sul, aos ...... dias do mês de ............ de dois mil e vinte e três. 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
PREFEITO MUNICIPAL 
CONTRATADO 
 
                            
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
OAB/RS 59.355 – Assessor Jurídico

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Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
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ANEXO III – MODELO DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ART. 63, I 
 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2023 
 
 
 Declaro, sob as penas da Lei, que a Empresa (Nome da empresa) CNPJ (n.º do CNPJ), sediada 
(endereço completo), cumpre os requisitos para a habilitação, e que a proposta apresentada está em 
conformidade a com as exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas 
informações, nos termos do Art. 63, I, da Lei 14.133/2021. 
 
 
Local e Data 
(assinatura e identificação do responsável legal/procurador da licitante) 
 
Nome: 
 
CPF: 
 
Cargo:

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E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
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ANEXO IV – MODELO DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE O ART. 63, IV 
 
 
Declaro, sob as penas da Lei, que a Empresa (Nome da empresa) CNPJ (n.º do CNPJ), sediada 
(endereço completo), cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para 
reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos do Art. 63, 
IV, da Lei 14.133/2021. 
 
 
 
Local e Data 
(assinatura e identificação do responsável legal/procurador da licitante) 
 
Nome: 
 
CPF: 
 
Cargo:

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Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
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ANEXO V – MODELO DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO BENEFICIÁRIO DA LEI 123/2006 
 
 
Declaramos para os devidos e necessários fins, na qualidade de licitante do procedimento licitatório 
sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº ____/20___, que somos enquadrados na condição de 
_____________________________ (preencher o enquadramento conforme Lei Complementar nº 
123/2006 e suas alterações. 
 
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente Declaração. 
 
Local e data. 
 
Razão social da empresa, nome completo e assinatura (s) dos (s) representante (s) legal (is) 
 
Assinatura do Contador da Empresa

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Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
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ANEXO VI – MODELO DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE O ART. 4º, §2º DA LEI 14.133/2.021 
 
Declaro, sob as penas da Lei, que a Empresa (Nome da empresa) CNPJ (n.º do CNPJ), sediada 
(endereço completo), observa o limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às microempresas e às 
empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado 
contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida 
para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do Art. 4º, §2º da Lei 
14.133/2.021 
 
 
Local e Data 
(assinatura e identificação do responsável legal/procurador da licitante) 
 
Nome: 
 
CPF: 
 
Cargo:

“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
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Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
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ANEXO VII – MODELO DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE O ART. 63, §1º DA LEI 14.133/2.021 
 
 
Declaro, sob as penas da Lei, que a Empresa (Nome da empresa) CNPJ (n.º do CNPJ), sediada 
(endereço completo), de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para 
atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas 
normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes 
na data de entrega da proposta, nos termos do Art. 63, §1º DA LEI 14.133/2.021. 
 
 
Local e Data 
(assinatura e identificação do responsável legal/procurador da licitante) 
 
Nome: 
 
CPF: 
 
Cargo:

“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
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ANEXO VII – MODELO DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ART. 7º CONSTITUIÇÃO 
 
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório sob a 
modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO nº _________/20______, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 
7º da Constituição Federal de que não possuímos em nosso quadro funcional pessoas menores de 18 
(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em 
qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos. 
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente. 
 
Local e Data 
(assinatura e identificação do responsável legal/procurador da licitante) 
 
Nome: 
 
CPF: 
 
Cargo: