Parecer CME nº 02/2021, aprovado em Plenária Ordinária em 27 de maio de 2021 
1 
 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul           UF: RS  
ASSUNTO: Aprovação do Anexo -I do Plano de Ação Pedagógica Complementar da 
Rede Municipal de Ensino do município de Monte Belo do Sul.  
 
 
 
PARECER Nº 02/2021 
 
Aprova o Anexo –I do Plano de Ação Pedagógica 
Complementar a ser desenvolvido na Rede Municipal 
de Ensino de Monte Belo do Sul, durante o período 
em que permanecerem as medidas de prevenção ao 
novo Coronavírus - COVID-19, para fins de 
reorganização do calendário escolar e 
desenvolvimento das atividades escolares para o ano 
letivo de 2021. 
 
 A Secretaria Municipal de Educação e Desporto de Monte Belo do Sul/RS 
encaminha à apreciação deste Conselho, através do Ofício de 47/2021  o anexo – I do  
Plano de Ação Pedagógica Complementar a ser desenvolvido nas escolas da Rede 
Municipal de Ensino de Monte Belo do Sul durante o período em que permanecer as 
medidas de prevenção ao novo Coronavírus – COVID-19. 
 
1 – O anexo do Plano de Ação Pedagógica Complementar 
apresentado pela Secretaria contém novas ações para a avaliação 
da aprendizagem durante o período em que permanecerem as medidas 
de prevenção ao novo Coronavírus - COVID-19, 
 
 
2 - O Conselho Municipal de Educação, após o estudo do Plano de Ação 
Complementar, considera que o mesmo: 
  
2.1 – atende as orientações do Parecer do CNE/CP Nº 05/2020, de 
28/04/2020, quanto a Avaliação da aprendizagem em razão da Pandemia 
da COVID-19; 
 
2.2 – atende as orientações do Parecer do CNE/CP Nº 11/2020, de 
07/07/2020, quanto as Orientações Educacionais para a realização de Aulas 
e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais, em razão da 
Pandemia da COVID-19;

Parecer CME nº 02/2021, aprovado em Plenária Ordinária em 27 de maio de 2021 
2 
 
2.3 – atende as orientações da Lei Federal nº 14.040, de 18 de agosto de 
2020, que “Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas 
durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto 
Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 
de junho de 2009”;  
 
 
 
 3 - Face ao Exposto, este Conselho, com base no disposto na Lei Municipal nº 
1.439/2019, que define em seu Artigo 4º , Inciso III, como competência do Conselho 
Municipal de Educação “aprovar e manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza 
pedagógica no âmbito do Sistema Municipal de Ensino”, conclui que se aprove o Anexo 
– I do Plano de Ação Pedagógica Complementar da Rede Municipal a ser adotado durante 
o ano letivo de 2021, de forma excepcional, devido a paralisação das aulas presenciais a 
fim de evitar a propagação da COVID-19. 
 
 
 
Aprovado, por unanimidade, em 27 de maio de 2021. 
 
 
 
CONSELHEIROS PRESENTES: 
Marciana Perin Tasca 
Rose Magda Roman  
Janice Corbelini Mejolaro 
Lisiana Reginatto Dal Castel  
Sandra Vivan Scaravonatti  
Janice Marta Stringhini 
 
 
Monte Belo do Sul/RS, 27 de maio de 2021. 
 
                  
 
 
 
          Marciana Perin Tasca 
                                                              Presidente do CME