“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 304/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 243/2023 
            Os documentos preliminares que embasam este processo, são a Solicitação de Compra 2335/2023, e o Estudo 
Técnico Preliminar 207/2023, anexos ao Processo Administrativo 304/2023. 
 
Parecer da Assessoria Jurídica  
            Exmo. Sr. Prefeito: 
             Versa o presente processo referente ao serviço de coleta, tratamento e transporte de fossa na Escola 
Municipal de Ensino Fundamental Egydio Zanchet, de acordo com a solicitação de compra n° 2335/2023 a qual 
descreve os itens conforme secretaria solicitante, bem como indica as dotações orçamentárias a serem utilizadas. 
Descrição dos itens: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 COLETA E TRATAMENTO - EFLEUENTE DE CONJUNTO DE FOSSA E 
FILTRO COM AS DIMENSÕES : FOSSA 3,00X1,70X1,50 FILTRO 
2,10X1,0X1,5  
UN 1,00 R$ 2.315,00 R$ 2.315,00 
 Parecer Jurídico: o serviço faz-se necessário para limpeza e tratamento da fossa da escola, permitindo uma 
melhor utilização por todos. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
          Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
304/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 243/2023 para a contratação da empresa FUNDACORP ENGENHARIA 
LTDA, com o CNPJ sob o n° 03.575.659/0001-64. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na 
Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.361.1011.2027.000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL MDE 
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 787 
Monte Belo do Sul, aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal