“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 312/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 249/2023 
            Os documentos preliminares que embasam este processo, são a Solicitação de Compra 2416/2023, anexo ao 
Processo Administrativo 312/2023. 
 
Parecer da Assessoria Jurídica  
            Exmo. Sr. Prefeito: 
             Versa o presente processo referente a aquisição de cadeira para Secretaria Municipal de Saúde de acordo 
com a solicitação de compra n° 2416/2023 a qual descreve os itens conforme secretaria solicitante, bem como indica 
as dotações orçamentárias a serem utilizadas. Descrição dos itens: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 CADEIRA BASE STANDARD DIRETOR COM POLAINA, RODÍZIOS PU, 
BRAÇOS EMBUTIDOS, SEM APOIO DE CABEÇA, ASSENTO ESTOFADO 
COM REGULAGEM DE ALTURA A GÁS. 
UN 1,00 R$ 899,0 R$ 899,00 
 Parecer Jurídico: a aquisição faz-se necessária para uso na secretaria municipal de saúde. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
          Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos onze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três. 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
312/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 249/2023 para a contratação da empresa REFLEX COMÉRCIO DE 
MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, com o CNPJ sob o n° 11.498.637/0001-76. Reconheço ser dispensável a licitação, 
com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.1015.1201.000 MANUT ATENÇÃO BASICA EMENDA 451 
3.4.4.90.52.42.00.00.00 MOBILIARIO EM GERAL 9454 
Monte Belo do Sul, aos onze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal