“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 1 de 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 112/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 087/2025 Versa o presente processo referente a contratação da empresa IRMÃOS BARBOSA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 18.212.470/0001-84, para prestação de serviço para perfuração de poço artesiano na sede do Município de Monte Belo do Sul, conforme descrição abaixo: IRMAOS BARBOSA SERVICOS E COMERCIO LTDA Item Produto Unid. Quant. Valor Unitário. Valor Total. 1 CABO SUBMERSÍVEL 3X4MM² Mt 150,00 R$ 18,90 R$ 2.835,00 2 CONEXÕES HIDRÁULICAS DIVERSAS KIT 1,00 R$ 270,00 R$ 270,00 3 LAJE SANITÁRIAS CONCRETO UN 1,000 R$ 250,00 R$ 250,00 4 LICENÇA DE AUTORIZAÇÃO DE PERFURAÇÃO UN 1,00 R$ 1.350,00 R$ 1.350,00 5 LUVA GALVANIZADA A FOGO 1 1/2 POLEGADA UN 15,00 R$ 28,00 R$ 420,00 6 MÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS UN 1,000 R$ 1.100,00 R$ 1.100,00 7 MOTOR DE BOMBA SUBMERSA 4; INOX, MOTOR TRIFÁSICO 380V 10HP 7,49KW 40 ESTÁGIOS. UN 1,00 R$ 15.179,81 R$ 15.179,81 8 QUADRO DE COMANDO TRIFÁSICO COMPLETO 10 HP STANDART UN 1,00 R$ 2.229,16 R$ 2.229,16 9 SERVIÇO DE PERFURAÇÃO 6" 1/8 POL POÇO ARTESIANO. Mt 108,00 R$ 95,00 R$ 10.260,00 10 SOLICITAÇÃO DE OUTORGA DE USO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA MAIS CADASTRO SIOUT. - CADASTRO DO RECURSO HÍDRIOCO NO SIOUT; - JUNTADA DE DOCUMENTOS; - EMISSÃO DE ART; - PAGAMENTO DE GUIAS; - ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS DE PROJETO OPERACIONAL DO POÇO; - EXECUÇÃO DE TESTE DE BOMBEAMENTO; - ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE TESTE DE BOMBEAMENTO; - PERFIL GEOLÓGICO E CONSTRUTIVO DO POÇO; - DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA; - ELABORAÇÃO DE LAUDO HIDROLÓGICO CONCLUSIVO; - COLETA E ANÁLISE DE ÁGUA PARA OUTORGA (29 PARÂMETROS); - SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; UN 1,00 R$ 10.590,00 R$ 10.590,00 11 TAMPA, CURVA E REDUÇÃO UN 1,00 R$ 180,00 R$ 180,00 12 TUBO DE REVESTIMENTO GEO 6 1/2 Mt 15,00 R$ 480,00 R$ 7.200,00 13 TUBO GALVANIZADO À FOGO 1 1/2; PAREDE 3,35MM UN 15,00 R$ 388,00 R$ 5.820,00 Total do Fornecedor: R$ 57.683,97 Total do Geral: R$ 57.683,97 Justificativa da Contratação: Se faz necessária a realização do objeto acima descrito em razão de que o poço artesiano que abastece a sede do Município, secou. A fim de garantir o fornecimento de água potável aos munícipes, por representar necessidade básica fundamental para sobrevivência, conforme Decreto Municipal 025/2025 de 31 de janeiro de 2025, que declara situação de emergência. Monte Belo do Sul, aos sete dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco. OLAVO MOREIRA CONSI Secretaria Municipal de Obras e Viação “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 2 de 5 Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: A contratação pretendida está embasada na Solicitação de Compra 625/2025, expedida pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, e tem como fundamentação, art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (...) VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso; Em face do exposto, opina-se pela regularidade jurídica do presente processo de compra direta, pelo que nada obsta seja o presente feito encaminhado à autoridade superior, para que decida sobre a sua ratificação. Monte Belo do Sul, aos sete dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Ratificação e despacho da Autoridade Competente Nos termos do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 112/2025 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 087/2025 para a contratação da empresa IRMÃOS BARBOSA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 18.212.470/0001-84. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão................: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO Unidade.............: 5 - DIVISÃO DE SANEAMENTO 17.511.1017.2093.0000 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 3.3.3.90.39.99.04.00.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PJ 8144 3.3.3.90.30.99.00.00.00 - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 8062 Monte Belo do Sul, aos sete dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco. JORGE BENVENUTTI Prefeito Municipal “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 3 de 5 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 112/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 087/2025 Necessidade da Secretaria Municipal de Obras e Viação: Se faz necessária a realização do objeto acima descrito em razão de que o poço artesiano que abastece a sede do Município, secou. A fim de garantir o fornecimento de água potável aos munícipes, por representar necessidade básica fundamental para sobrevivência, conforme Decreto Municipal 025/2025 de 31 de janeiro de 2025, que declara situação de emergência. 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO O presente termo tem por objeto a contratação de empresa para fornecer o objeto abaixo descrito: IRMAOS BARBOSA SERVICOS E COMERCIO LTDA Item Produto Unid. Quant. Valor Unitário. Valor Total. 1 CABO SUBMERSÍVEL 3X4MM² Mt 150,00 R$ 18,90 R$ 2.835,00 2 CONEXÕES HIDRÁULICAS DIVERSAS KIT 1,00 R$ 270,00 R$ 270,00 3 LAJE SANITÁRIAS CONCRETO UN 1,000 R$ 250,00 R$ 250,00 4 LICENÇA DE AUTORIZAÇÃO DE PERFURAÇÃO UN 1,00 R$ 1.350,00 R$ 1.350,00 5 LUVA GALVANIZADA A FOGO 1 1/2 POLEGADA UN 15,00 R$ 28,00 R$ 420,00 6 MÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS UN 1,000 R$ 1.100,00 R$ 1.100,00 7 MOTOR DE BOMBA SUBMERSA 4; INOX, MOTOR TRIFÁSICO 380V 10HP 7,49KW 40 ESTÁGIOS. UN 1,00 R$ 15.179,81 R$ 15.179,81 8 QUADRO DE COMANDO TRIFÁSICO COMPLETO 10 HP STANDART UN 1,00 R$ 2.229,16 R$ 2.229,16 9 SERVIÇO DE PERFURAÇÃO 6" 1/8 POL POÇO ARTESIANO. Mt 108,00 R$ 95,00 R$ 10.260,00 10 SOLICITAÇÃO DE OUTORGA DE USO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA MAIS CADASTRO SIOUT. - CADASTRO DO RECURSO HÍDRIOCO NO SIOUT; - JUNTADA DE DOCUMENTOS; - EMISSÃO DE ART; - PAGAMENTO DE GUIAS; - ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS DE PROJETO OPERACIONAL DO POÇO; - EXECUÇÃO DE TESTE DE BOMBEAMENTO; - ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE TESTE DE BOMBEAMENTO; - PERFIL GEOLÓGICO E CONSTRUTIVO DO POÇO; - DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA; - ELABORAÇÃO DE LAUDO HIDROLÓGICO CONCLUSIVO; - COLETA E ANÁLISE DE ÁGUA PARA OUTORGA (29 PARÂMETROS); - SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; UN 1,00 R$ 10.590,00 R$ 10.590,00 11 TAMPA, CURVA E REDUÇÃO UN 1,00 R$ 180,00 R$ 180,00 12 TUBO DE REVESTIMENTO GEO 6 1/2 Mt 15,00 R$ 480,00 R$ 7.200,00 13 TUBO GALVANIZADO À FOGO 1 1/2; PAREDE 3,35MM UN 15,00 R$ 388,00 R$ 5.820,00 Total do Fornecedor: R$ 57.683,97 Total do Geral: R$ 57.683,97 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Tem-se como referência a Solicitação de Compra 625/2025 expedida pela Secretaria Municipal de Obras e Viação. “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 4 de 5 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução proposta é a contratação de empresa especializada para de perfuração de poços artesianos. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO O objeto tem natureza de bens/serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO A prestação do serviço deve ocorrer conforme solicitação da Secretaria de Obras e Viação. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal nº 037, de 28 de março de 2023, que “Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO O pagamento será efetuado em parcela única, após a apresentação na Nota Fiscal. Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, este Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas deverá observar o disposto no art. 64 da Lei Federal n.º 9.430/1996, o Decreto Municipal N° 092/2021 De 08 De Dezembro De 2021 e também a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO Conforme disposto no item 4, os futuros contratados foram selecionados mediante processo de compra direta, por Dispensa de Licitação modalidade Dispensa de Licitação, com fundamentação no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo adquiridos os itens de menor valor, conforme cotações. 9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO A proposta de menor valor para o fornecimento do objeto foi de R$ 57.683,97 (cinquenta e sete mil, seiscentos e oitenta e três reais com noventa e sete centavos). Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 042/2022 DE 05 de maio de 2022, que “Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 5 de 5 serviços de engenharia no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da dotação: Órgão................: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO Unidade.............: 5 - DIVISÃO DE SANEAMENTO 17.511.1017.2093.0000 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 3.3.3.90.39.99.04.00.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PJ 8144 3.3.3.90.30.99.00.00.00 - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 8062 Monte Belo do Sul, aos sete dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco. OLAVO MOREIRA CONSI Secretaria Municipal de Obras e Viação