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DECRETO N° 076/2023 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. 
 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 100.900,00 (CEM MIL E NOVECENTOS 
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, no uso de suas atribuições 
legais: 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 100.900,00 
(cem mil e novecentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias, conforme Lei Municipal nº 
1.732/2023, de 05 de outubro de 2023: 
  
11 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação  
03 – Fundo Municipal de Assistência Social  
08.122.1019.1100.000 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria de 
Assistência Social  
3.4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente   
Código: 9383         Recurso: 1607    Estruturação do SUAS - Veículo     Valor: R$ 100.900,00  
 
 Art. 2º - A fonte de recursos para abertura do crédito especial no valor de R$ 100.900,00 
(cem mil e novecentos reais), é oriunda do Fundo Nacional de Assistência Social, conforme Portaria 
886 – Estruturação do SUAS. 
  
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três. 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal  
 
Certifico que o presente Decreto foi publicado no lugar de costume no dia 05.10.2023 e registrado 
no Livro de Decretos nº 02 à folha nº 21. Registre-se e Publique-se. 
 
MICHELE MARIUZZA 
 Secretária Municipal de Administração