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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 243/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 172/2022 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 Versa o presente processo sobre a contratação de empresa para criação de materiais gráficos 
diversos e impulsionamento em redes sociais para o Festival Vieni Vivere La Vita que ocorrerá nos dias 19 
e 20 de novembro. 
 Valor total do objeto R$3.700,00 (três mil e setecentos).  
Justificativa da Contratação: Solicitação da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo para 
contratação de empresa para realização materiais gráficos do Festival Vieni Vivera La Vita e 
impulsionamento nas redes sociais para divulgação do evento que ocorrerá nos dias 19 e 20 de novembro 
no Município.  
Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta contratação, visando 
verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
            Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
         II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no 
caso de outros serviços e compras; 
      Contudo, a sua consideração. 
Monte Belo do Sul, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Indica dotação orçamentária para as despesas resultantes da presente contratação:  
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 2 DIVISÃO DE TURISMO 
23.695.1014.2081.000 QUALIFICACAO E PROMOCAO DO TURISMO LOCAL 
3.3.3.90.39.92.00.00.00 SERVICOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 985 
Monte Belo do Sul, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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Ratificação da Autoridade Superior 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 243/2022 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 172/2022 para a contratação da empresa   
PAMPLONA & PECANHA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.251.586/0001-71. 
Monte Belo do Sul, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal 
Despacho 
Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no 
Processo Administrativo nº 243/2022 e na Dispensa de Licitação n° 172/2022, reconhece ser dispensável a 
licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação da empresa PAMPLONA & PECANHA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.251.586/0001-71, 
correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 2 DIVISÃO DE TURISMO 
23.695.1014.2081.000 QUALIFICACAO E PROMOCAO DO TURISMO LOCAL 
3.3.3.90.39.92.00.00.00 SERVICOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 985 
Monte Belo do Sul, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal