“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 298/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 237/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica  
            Exmo. Sr. Prefeito: 
             Versa o presente processo referente a aquisição de lâmpadas para manutenção da iluminação pública, de 
acordo com a solicitação de compra n° 2366/2023 a qual descreve os itens conforme secretaria solicitante, bem 
como indica as dotações orçamentárias a serem utilizadas. Descrição dos itens: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 LÂMPADA LED BULBO 40 W 6500K E 27 3.200 LUMENS  	UN 100,00 R$ 26,10 R$ 2.610,00 
 Parecer Jurídico: a aquisição faz-se necessária para manutenção da iluminação pública do Município. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
          Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
298/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 237/2023 para a contratação da empresa NOVALUZ COMÉRCIO DE 
MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, com o CNPJ sob o n° 91.871.913/0001-39. Reconheço ser dispensável a licitação, com 
fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
15.451.1003.2251.000 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
3.3.3.90.30.26.00.00.00 MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO 9372 
Monte Belo do Sul, aos três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal