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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 177/2022 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2022 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 Versa o presente processo referente a locação de área expositiva no evento Wine South 
America, que acontecerá entre os dias 21 e 23 de setembro de 2022 em Bento Gonçalves/RS, sendo duas 
áreas localizadas no pavilhão A, Stand 10B e Stand 72B, conforme segue: 
 - Área expositiva de 19m², com montagem básica Plus e taxas inclusas; 
 - Área expositiva de 5m², com montagem básica incluindo 2 balcões e taxas. 
 
 Justificativa 
 Justifica-se a presente contratação em razão da natureza ímpar do evento acima citado, 
ressaltamos a importância da participação deste munícipio uma vez que o evento promoverá a 
competitividade dos vinhos brasileiros frente ao mercado internacional e contribuirá para o 
desenvolvimento dos micros, pequenos, médios e grandes negócios dedicados ao setor vitivinícola 
localizados em nosso munícipio. 
 	O valor total pela locação da área expositiva será de R$16.945,00 (dezesseis mil e 
novecentos e quarenta e cinco reais), sendo R$13.345,00 (treze mil e trezentos e quarenta e cinco reais) 
referente a área expositiva de 19m² e R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) a área expositiva de 5m². 
            Na forma da Lei nº 14.133/2021, em especial, o art. 74, V, com suas alterações 
posteriores, conforme transcrição abaixo:  
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: 
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem 
necessária sua escolha. 
(...) 
 Conforme documentação anexa ao Processo Administrativo, fica demonstrada a notória 
especialização, nos termos do Art. 6º, XIX da Lei 14.133/2021. 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

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Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
Órgão................ 2 GABINETE DO PREFEITO 
Unidade............. 1 GABINETE DO PREFEITO 
4.122.1001.2002.000 MANUTENCAO DOS GABINETES DO PREFEITO E VICE PREFEITO 
3.3.3.90.39.10.00.00.00 LOCACAO DE IMOVEIS 2090  
Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
Ratificação da Autoridade Superior 
 Nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 177/2022 e ratifico a Inexigibilidade de licitação nº 005/2022 para a contratação da 
empresa MILANEZ & MILANEZE S/A– CNPJ: 32.403.065/0001-74, para locação de área expositiva no 
Evento Wine South America. 
 
 Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal  
 
Despacho 
  Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 177/2022 e na Inexigibilidade de Licitação n° 005/2022, reconhece 
ser inexigível a licitação, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal n° 14.133/2021, e ratifica a 
contratação, da empresa MILANEZ & MILANEZE S/A – CNPJ: 32.403.065/0001-74, correndo a despesa à 
conta da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão................ 2 GABINETE DO PREFEITO 
Unidade............. 1 GABINETE DO PREFEITO 
4.122.1001.2002.000 MANUTENCAO DOS GABINETES DO PREFEITO E VICE PREFEITO 
3.3.3.90.39.10.00.00.00 LOCACAO DE IMOVEIS 2090  
 
Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois.  
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal