“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 297/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2023 Os documentos preliminares que embasam este processo, são a Solicitação de Compra 2372/2023, e o Estudo Técnico Preliminar 199/2023, anexos ao Processo Administrativo 297/2023. Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: Versa o presente processo referente a contratação de empresa especializada, para fornecimento de acesso ao Aplicativo de Gestão Pública, conforme descrito no Termo de Referência – Anexo I. Justificativa Justifica-se a presente contratação em razão da inviabilidade de competição, pois este produto somente pode ser fornecido pela empresa contratada, pois é fornecedora exclusiva. O valor total pago pelo acesso ao Aplicativo durante doze meses, será de R$5.000,00 (cinco mil reais). Na forma da Lei nº 14.133/2021, em especial, o art. 74, I, com suas alterações posteriores, conforme transcrição abaixo: “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;” Contudo, a sua consideração. Monte Belo do Sul, aos três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 501 - Outros Recursos não Vinculados 3.3.3.90.40.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ 4024 Monte Belo do Sul, aos três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três. MARIUZI ROCHA ALVES Técnico em Contabilidade “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Ratificação da Autoridade Superior Nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 297/2023 e ratifico a Inexigibilidade de licitação nº 023/2023 para contratação da empresa GOVFACIL GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº: 41.886.613/0001-55. Monte Belo do Sul, aos três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três. ADENIR JOSÉ DALLÉ Prefeito Municipal Despacho Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no Processo Administrativo nº 297/2023 e na Inexigibilidade de Licitação n° 023/2023, reconhece ser inexigível a licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, e ratifica a contratação, da empresa GOVFACIL GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA , inscrito no CNPJ sob o nº: 41.886.613/0001-55, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 501 - Outros Recursos não Vinculados 3.3.3.90.40.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ 4024 Monte Belo do Sul, aos três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três. ADENIR JOSÉ DALLÉ Prefeito Municipal “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Anexo I – Termo de Referência 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licenças de uso de aplicativo (ferramenta de tecnologia da informação), que possibilite aos gestores públicos o acesso rápido e fácil de informações estratégicas para a gestão. A pretensão aquisitiva se classifica como natureza especial, por se tratar de licenças de uso de aplicativo que envolve características singulares e de alta complexidade. As licenças de uso do aplicativo, a ser contratado deve oferecer um acesso rápido ao acompanhamento de certidões e obrigações estaduais e federais, receitas, demonstrativos dos índices constitucionais, educação, FUNDEB, saúde e folha de pagamento, acompanhamento dos programas e convênios federais, análise da prévia fiscal, dados de empresas, empregos, frota, acompanhamento das publicações referente aos processos jurídicos dos principais Tribunais, indicadores gerenciais, e alguns comparativos onde é possível trazer diversas informações fundamentais com o objetivo de facilitar o controle da Gestão Pública e tornar mais eficiente a gestão do Município. Tratasse da disponibilização de licença, contendo 1 (Uma) chave de acesso ao aplicativo, pelo prazo de 12 meses. Além da licença, deverá ser disponibilizado serviço de suporte técnico pelo mesmo período. O prazo de contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, estendendo-se por até 48 (quarenta e oito) meses, em conformidade com o inciso III do art. 103 da Lei Estadual nº 15.608/07. As licenças da solução tecnológica (aplicativo) se classifica como contínua, pela sua singularidade e porque a interrupção poderá comprometer a continuidade das atividades essenciais a que se almeja. “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 A solução deve ter suporte técnico e manutenção do sistema também de forma contínua, promovendo as atualizações necessárias e em conformidade com a Legislação vigente. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Justifica-se a necessidade da contratação da licença de uso da solução em epígrafe (aplicativo), uma vez que a mesma possibilitará aos gestores públicos municipais, considerando a restrição de confecção de termos de convênios com municípios que não possuem suas certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizados, maior brevidade e eficiência na destinação e uso dos recursos públicos repassados pelo Estado. A utilização da licença de uso do aplicativo proporcionará o aprimoramento e eficiência da administração pública municipal por meio do fornecimento em plataforma única, de dados e informações pertinentes à gestão pública. A referida licença de uso do aplicativo, tem por objetivo o apoio ao desenvolvimento municipal e regional por meio de ações voltadas a satisfazer a demanda por serviços básicos, infraestrutura e bens públicos e fortalecimento institucional dos municípios. A ação tem o objetivo imediato de aprimorar a gestão pública nos municípios, pois o objeto consiste na disponibilização de licença de uso do aplicativo, facilitador, o qual disponibiliza dados essenciais para eficácia da administração das municipalidades, sendo assim instrumento facilitador tanto ao gestor, quanto aos órgãos ou entidades responsáveis pela supervisão ou fiscalização da sua atuação, objetivando assim o desenvolvimento municipal, com ênfase no aumento da eficiência da administração. 3. TECNOLOGIA DE DESENVOLVIMENTO O aplicativo, necessita de estruturas com funções específicas, tendo a finalidade de minimizar a carga de servidores, permitindo maior equilíbrio entre as funcionalidades e a capacidade de processamento. As estruturas utilizadas são: I. Aplicativo: Responsável pela apresentação das informações ao usuário final, através de dispositivo móvel. O sistema deve ser compatível com a maioria absoluta dos sistemas “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 operacionais para dispositivos móveis no período de uso, permitindo ao usuário final a opção de utilizar o sistema na maioria dos smartphones utilizados no país. II. Coleta dados: Os dados acessados através da licença de uso do aplicativo são informações públicas, que passam por algoritmos de programação que mineram os dados, aplicando formulas aritméticas. III. Processamento: Os dados coletados das várias fontes de consulta são recebidos em servidores específicos para classificação e triagem das informações relevantes, onde são processados de acordo com a fonte e tipos, que o encaminha ao Banco de Dados correto. IV. Armazenamento das informações: As informações são recebidas nos bancos de dados, com criptografia de ponta a ponta e redundância, alimentando as consultas do aplicativo e sendo mantidas para que se possa fazer consultas e análises dos dados futuramente. V. Segurança: O aplicativo possui um rígido sistema de segurança com protocolos e certificados digitais para manter a privacidade dos dados particulares dos usuários. Sistemas de Backup descentralizados das informações e dados de maneira segura e com criptografia de ponta a ponta, além de tecnologia e profissionais especializados para garantir a segurança de todo o sistema. 3.1 Atualizações Nas atualizações, o sistema conta com um servidor secundário e exclusivo para testes de novas implementações, correções e atualizações, evitando assim possíveis erros durante esses processos. Todas as atualizações de novas funcionalidades são intensivamente testadas e analisadas antes de entrar em produção. Há a disponibilização de uma equipe de profissionais altamente qualificados e com conhecimento em várias tecnologias, capazes de solucionar os problemas que possam ocorrer, evitando indisponibilidade do sistema. “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 As atualizações das informações e dados ofertados no Aplicativo são sincronizadas automaticamente através de subsistemas que, coletam e atualizam as informações, e as sincronizam entre os servidores e Bancos de Dados. 3.2 Controle de acesso O controle de acesso do usuário é feito de maneira centralizada, com liberação via aplicativo através de sincronização do equipamento mobile com os servidores. Suas informações são gravadas em um banco de dados criptografado, ao qual garante privacidade e segurança desses dados (dados utilizados apenas pelo aplicativo para o funcionamento e comunicação com o usuário). Há a disponibilização de uma equipe especializada no atendimento ao usuário, caso este encontre problemas com o acesso e a utilização. 3.3 Servidores e Redes São utilizados servidores dedicados, com estrutura no Brasil, conexão de internet dedicada e redundância de equipamentos e estrutura. São utilizados também redes de fibra ótica e ótima resposta de Fail Over. A capacidade de computação e processamento esta escalonada para novas implementações, evoluções e exigências de ampliação do quadro de usuários e oferta de dados. São utilizados sistemas descentralizados de backup, especialmente para prevenir fatores de falhas e perdas. 3.4 Indisponibilidade O aplicativo deve estar disponível durante 99% do tempo total do contrato, perfazendo um máximo de 365 dias por ano ou 720 horas por mês. “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TIC COMO UM TODO 4.1 Concepção do sistema Foram utilizados como parâmetros para a obtenção dos requisitos do sistema: • Entrevistas com gestores, contadores, consultores e funcionários; • Visita a instalações dos órgãos e observação do ambiente; • Consultas com os especialistas em direito (advogados); • Análise de dados e funcionalidades técnicas de sistemas públicos de transparência. 4.2 Escopo do Sistema O projeto foi construído com a intenção de ser um aplicativo para auxílio na administração pública e destinado a auxiliar os gestores de forma a organizar e padronizar a obtenção de dados e a sua utilização como bem público, de modo a atender as necessidades da população com uma melhor administração pública. Fazem parte do escopo do projeto: • Instalação e configuração do ambiente para o cliente desde que o mesmo ofereça as condições mínimas para tal; • Treinamento de pessoal ou equipe para o uso do mesmo; • Manutenção corretiva e preventiva do sistema de acordo com contrato entre as partes; • Atualizações e upgrades do sistema; • Integração com o ambiente tecnológico do cliente desde que o mesmo ofereça condições mínimas exigidas. Não fazem parte do Escopo do sistema: • Fornecimento de equipamentos: computadores, servidores ou equipamentos mobiles; • Instalação e configuração física do sistema. “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 5. ESTRUTURA DO APLICATIVO A licença de uso do aplicativo apresenta-se em um conjunto entre a gestão e tecnologia, atrelado num conceito simples e de fácil entendimento, composta pela estrutura a seguir. 5.1 Modo Município e Modo Estado O Aplicativo apresenta os dados de todos os municípios e estados do país. A diferenciação é feita através do contrato firmado, que possibilitará a escolha de qual desses órgãos o usuário terá acesso. Existem alguns módulos e dados específicos para o Modo Município que não estarão presentes ao selecionar um estado no Modo Estado. 5.2 Acesso e Login O Acesso ao aplicativo acontece através do login de usuários já cadastrados no sistema, quando da contratação e segue um processo manual de liberação através de atendentes. Depois disso, só será solicitado ao usuário a digitação do seu número de celular, cadastrado como descrito acima. A tela de login do aplicativo possui um campo para a digitação do celular do usuário e a escolha de como deseja receber o código de validação do login, tendo as opções de receber o código via WhatsApp ou SMS, e por fim o botão continuar. A tela de login do aplicativo possui abaixo do botão continuar um alerta de política de privacidade, oferendo o link para acesso e leitura da mesma quando acessado. Depois de clicar no botão de continuar é necessário digitar o código de acesso enviado na opção selecionada (WhatsApp ou SMS). Caso não seja recebido o código de validação de login é possível clicar na opção “Reenviar Código” para receber um novo código de acesso. “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 5.2.1 Seleção de Contrato e Municípios Quando a liberação do acesso ao aplicativo for feita para mais de um contrato, o usuário deverá selecionar em qual contrato deseja realizar o acesso. No caso de existir somente um contrato liberado ele já virá selecionado neste campo. Depois de selecionado o contrato, caso existam mais de um município liberado para o acesso ao aplicativo, o usuário deverá selecionar o município desejado através do campo “Selecionar o município” e depois pesquisar o nome do município. No caso de existir somente um município liberado ele já virá selecionado neste campo. Para os contratos que possuam a opção de seleção de Estados, depois de selecionado o contrato, caso existam mais de um estado liberado para o acesso ao aplicativo, o usuário deverá selecionar o estado desejado através do campo “Selecionar o estado” e depois pesquisar o nome do estado. No caso de existir somente um estado liberado ele já virá selecionado neste campo. Por fim, clicar no botão “Selecionar” para entrar na tela inicial do aplicativo. 5.3 Tela Inicial Na parte superior do lado esquerdo o usuário visualizará o município e estado ao qual ele está acessando os dados. Caso o contrato, no qual o usuário está acessando, possuir mais de um município ele poderá trocar o município clicando no nesse nome e escolhendo o município desejado. Do lado direito, em frente ao nome do município, está o botão de troca de visualização de módulos, alterando entre a visualização em 2 ou 3 colunas. Na parte superior, do lado direito, em frente ao logo GovFácil estão 3 botões que representam, o módulo de Mensagens, o módulo de Notificações e o menu de Configurações do aplicativo, respectivamente, que são explicados em suas seções. “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Por fim, na parte central da tela inicial do aplicativo o usuário tem acesso aos módulos habilitados para o município selecionado. 5.4 Mensagens No módulo de Mensagens podem ser visualizadas as mensagens enviadas com avisos, notícias importantes e outras mensagens de acordo com a necessidade e importância de cada uma. Além de visualizadas, as mensagens podem ser arquivadas para consultas posteriores ou excluídas desta tela, no caso de exclusão as mensagens não poderão ser recuperadas. 5.5 Notificações No módulo de Notificações podem ser visualizadas as notificações, novas e existentes, de pendências identificadas nos módulos: CAUC – Obrigações Federais, Índices Constitucionais e Certidões. Também são visualizadas as notificações de novos recortes jurídicos que aparecem no módulo Processos Jurídicos. O usuário poderá selecionar os módulos dos quais deseja receber, ou deixar de receber, notificações através do menu de configuração na opção de “Selecionar Notificações”. 5.6 Configurações O menu de configurações pode ser acessado clicando, no canto superior direito, no ícone de engrenagem. Essa tela mostrará um menu com as seguintes opções: Selecionar Município, Sobre o GovFácil, GovFácil Web, Notificações sem acesso ao App, Selecionar Notificações, Modo Escuro e Sair. “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 5.6.1 Selecionar Município Nesta opção o usuário poderá trocar o município que está visualizando os dados, caso o contrato, no qual o usuário está acessando, possuir mais de um município liberado para o acesso. 5.6.2 Sobre o GovFácil Nesta opção o usuário poderá visualizar a versão do App instalada no seu dispositivo. Caso a versão instalada for a última versão disponível, o App mostrará a mensagem “Seu aplicativo está atualizado”, caso contrário o App mostrará um link para acesso a loja de aplicativos onde o usuário poderá fazer a atualização do App. 5.6.3 GovFácil Web Esta opção permite que o usuário acesse os dados do App em um navegador web, facilitando o uso quando ele estiver em um computador desktop ou notebook. Essa versão faz uso de uma área maior de visualização dos dados, dessa forma, a sua interface visual é diferente do App mas contêm os mesmos dados e informações de alguns módulos. O acesso ao GovFácil Web é feito através da seleção dessa opção, no menu de Configurações, e a leitura de um QR Code disponível no site: web.govfacil.app. Observação: Atualmente o módulo GovFácil Web possui alguns dados dos módulos de Certidões, CAUC, Índices Constitucionais, Receitas Constitucionais entre outros. Novos dados ainda serão inseridos em futuras atualizações. 5.6.4 Notificações sem acesso ao App Esta opção apresenta o gerenciamento dos usuários que recebem as notificações de pendências e recortes jurídicos. Poderão ser criados novos usuários para receber as notificações, com a possibilidade de selecionar de quais módulos serão enviadas as notificações, em qual dia da semana e em qual horário. “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Caso um usuário já tenha sido cadastrado para receber as notificações, pode ser feita a alteração dos dados selecionando o seu nome na listagem de usuários. 5.6.5 Selecionar Notificações Esta opção oferece uma maneira mais rápida de selecionar ou alterar os módulos que enviam notificações de pendências e recortes jurídicos para o usuário. Apresenta a mesma funcionalidade que a opção “Notificações sem acesso ao App”, mas nesta opção o usuário só consegue alterar os módulos, sendo que para alterar o dia da semana em que recebe uma notificação ou o horário é necessário acessar a opção anterior. 5.6.6 Modo Escuro Nesta opção o usuário pode selecionar a visualização do App no modo Escuro. 5.6.7 Sair Ao clicar nesta opção será mostrada uma tela de confirmação se deseja realmente sair do App. Caso seja escolhida a opção “OK” o usuário será desligado do sistema e se desejar acessar novamente o App precisará efetuar um novo login. 5.7 Módulos 5.7.1 CAUC – Obrigações Federais Este módulo apresenta o monitoramento das Obrigações Federais, evitando assim que o Município perca algum recurso Federal por algum item federal não atendido. O App mostrará um ícone na cor verde dentro do botão do módulo, quando a entidade estiver com todas as obrigações federais em dia. O ícone ficará vermelho caso exista alguma obrigação ainda pendente. “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 O App também disponibiliza um documento em arquivo PDF, contendo a situação de cada obrigação, juntamente com a sua data de validade, a data em que o documento foi gerado e um QR Code para validação no sistema da SERPRO. As obrigações federais apresentadas neste módulo são: • Adimplência Financeira (regularidade em relação a adimplência financeira em empréstimos e financiamentos concedidos pela união); • CDP (Encaminhamento de informações para o Cadastro de Dívida Pública); • Competência tributária (gravação, no SICONFI, de declaração de exercício, no ano anterior, da plena competência tributária); • Contas Anuais (gravação, no SICONFI, da declaração de contas anuais (DCA) dos últimos cinco anos); • Educação (aplicação de percentual mínimo de 25% da receita anual em ações de educação); • Encaminhamento do Anexo 8 do RREO ao Siope (Apresenta a regularidade quanto ao envio de informações do Anexo 8 do RREO ao Siope); • Encaminhamento do RREO ao SICONFI (Apresenta a regularidade quanto ao envio de informações do RREO ao SICONFI); • FGTS (regularidade quanto a contribuições para o FGTS); • Limite de Crédito (regularidade quanto a observância ao limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária); • Limite de Operações com PPP (regularidade quanto à adequação ao limite de Despesas com Parcerias Público Privadas); • MSC-Mensal (envio, ao SICONFI de forma mensal, da matriz de saldos contábeis); • MSC-Encerramento (envio, ao SICONFI de forma anual, da matriz de saldos contábeis); • Plataforma +Brasil (Regularidade em transferências voluntarias federais recebidas anteriormente e registrada na Plataforma +Brasil); • Poder Público Federal (regularidade perante o Poder Público Federal); “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 • Previdência (regularidade quanto à pendencia própria dos servidores públicos (regime próprio), consoante emissão da certidão especifica); • RGF (Relatório da Gestão Fiscal); • RGF ao Siconfi (envio do Relatório da Gestão Fiscal ao SICONFI); • RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentaria); • SIAFI (regularidade em transferências voluntarias federais recebidas anteriormente e registradas no SIAFI); • Saúde (aplicação de percentual mínimo de receita anual em ações de saúde); • Tributos, contribuições e dívida ativa (Regularidade quanto a tributos, a contribuições previdenciárias federais e a dívida ativa da união). 5.7.2 Certidões Esse módulo apresenta o acompanhamento das validades das principais certidões de cada município como por exemplo: FGTS, CRP, Receita Federal, TST, entre outras. As certidões que estiverem dentro de suas validades poderão ser baixadas em arquivos (PDF) para visualização. 5.7.3 Despesa com Pessoal O módulo Despesa com Pessoal apresenta dois itens: • Índice de Aplicação: o App mostra uma tela com os anos e os valores gastos com pessoal e a comparação, através de gráfico, da evolução dessa despesa durante o ano atual e os últimos 4 anos, trazendo os valores de porcentagem, observando o limite máximo de 54%, sendo esses dados informados pelo município ao SICONFI; • Valor Médio Mensal da Folha de Pagamento por habitante: apresenta gráfico analítico mostrando o gasto do município com a folha de pagamento dividido pela quantidade de habitantes, fazendo uma comparação com a média dos municípios da associação dos municípios a que ele pertence, municípios do estado e municípios do país com filtro pelo FPM do município ou FPM geral (todos) mostrando o período e a fonte; “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 5.7.4 Educação O módulo de Educação apresenta quatro itens: • Índice de Aplicação: o App mostra uma tela com os anos e os valores investidos em educação e a comparação, através de gráfico, da evolução desse investimento durante o ano atual e os últimos 4 anos, trazendo os valores de porcentagem, observando o limite mínimo de 25%, sendo esses dados informados pelo município ao SIOPE. Esse item tem a possibilidade de utilização do filtro com dados da Educação ou dados do FUNDEB; • Custo Mensal por aluno no Ensino Fundamental: apresenta gráfico analítico mostrando o investimento do município com o ensino fundamental dividido pela quantidade de alunos matriculados, fazendo uma comparação com a média dos municípios da associação dos municípios a que ele pertence, municípios do estado e municípios do país com filtro pelo FPM do município ou FPM geral (todos) mostrando o período e a fonte; • Custo Mensal por criança na Educação Infantil (Creche): apresenta gráfico analítico mostrando o investimento do município com a educação infantil (creche) dividido pela quantidade de alunos matriculados, fazendo uma comparação com a média dos municípios da associação dos municípios a que ele pertence, municípios do estado e municípios do país com filtro pelo FPM do município ou FPM geral (todos) mostrando o período e a fonte; • Dados FUNDEB: essa tela apresenta os valores da transferência do FUNDEB do município (+), Dedução de receita para a formação do FUNDEB (-) e o Resultado final (subtração do valor das transferências do FUNDEB e a Dedução de receita para a formação do FUNDEB), mostrando também o período e a fonte. 5.7.5 Empregos O módulo de Empregos apresenta um comparativo do saldo de empregos, através de um ranking mostrando os 5 primeiros colocados além do município. É possível também, selecionar o município e “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 verificar a quantidade de trabalhadores admitidos e desligados que formaram o saldo de empregos mostrado. Esse módulo também permite que sejam escolhidos filtros como: Ano de vigência, mês (acumulado), categoria (associação, estado ou país) e FPM (todos ou o FPM do município). Esses filtros são úteis para que a comparação entre o saldo de empregos seja feita de maneira mais coesa, analisando um mês específico ou o acumulado do ano, comparando com municípios de mesma faixa de FPM ou não, dentro de uma associação de municípios ou do mesmo Estado ou no país inteiro. 5.7.6 Empresas Neste módulo são mostrados os totais de Empresas registradas no município. São exibidas duas abas: • CNAES: nessa aba as Empresas são separadas pela sua Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Além da separação em CNAES é mostrada a evolução durante os meses do ano. • Anos: nessa aba são mostrados os totais gerais das Empresas, com o acumulado durante os meses do ano. Selecionando um dos meses, é possível saber quantas empresas abriram, fecharam e o saldo do mês específico. Nas duas abas desse módulo é possível utilizar um filtro para selecionar os dados do ano atual e os 4 anos anteriores. 5.7.7 Fluxo de Caixa Neste módulo podem ser visualizados os valores de Disponibilidade de Caixa (+), A pagar processado (-), A pagar não processado (-), Empenhos a pagar do exercício (-) e o Resultado. O App apresenta os dados desta tela na cor azul para os itens de credito e os débitos na cor vermelha, mostrando também o período e a fonte. “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 5.7.8 Frota O módulo de Frota do App apresenta a quantidade de veículos que compõem a Frota do município. A separação dos veículos segue a nomenclatura utilizada pelo SENATRAN e os dados de cada veículo estão separados por meses e anos facilitando a consulta e a análise para identificar o crescimento da Frota de maneira geral ou de um determinado veículo em específico. 5.7.9 Indicadores Gerenciais Diversos indicadores irão contribuir para auxiliar na tomada de decisão, pois proporcionam ao gestor a possibilidade de verificar se os dados de seu Município estão abaixo ou acima da média Regional, Estadual e Nacional. Neste módulo, o aplicativo apresenta um menu com acesso a telas com informações gerenciais sobre os dados do município. Os comparativos fazem a comparação entre os valores do município e as médias dos municípios da associação a que ele pertence, municípios do estado e municípios do país, a possibilidade de selecionar o filtro pelo FPM do município ou FPM geral (todos) mostrando também o período e a fonte. Os itens deste módulo são: • Investimento sobre RCL: apresenta gráficos analíticos mostrando a porcentagem de investimento do município sobre a sua Receita Corrente Líquida (RCL); • Receita Arrecadada com comparativo dos últimos 4 anos (Bimestre): mostra uma lista com as receitas do município com: IPTU, ISS, ITBI, IRRF, entre vários outros. Após selecionar um destes itens o App mostra uma tela com os anos e os valores arrecadados e a comparação, através de gráfico, da evolução da receita durante os anos, trazendo os valores do último bimestre, informado pelo município ao SICONFI; • Receita Arrecadada com comparativo dos últimos 4 anos (Ano fechado): mostra uma lista com as receitas do município com: IPTU, ISS, ITBI, IRRF, entre vários outros. Após selecionar um destes itens o App mostra uma tela com os anos e os valores arrecadados e a “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 comparação, através de gráfico, da evolução da receita durante os anos, trazendo os valores dos 4 últimos anos fechados, informado pelo município ao SICONFI; • Receita Arrecadada por habitante nos últimos 12 meses: mostra uma lista com as receitas do município com: IPTU, ISS, ITBI, IRRF, entre vários outros. Após selecionar um destes itens o App mostra uma tela com a arrecadação da receita dividida pelo número de habitantes do município comparando, através de gráfico, os valores da média da associação de municípios (que o município pertence), média dos municípios do estado e a média dos municípios do país. Esse item apresenta a possibilidade de utilização do filtro por FPM do município ou todos; • Comparações de Indicadores: mostra os valores da Receita Corrente Líquida e da Despesa com Pessoal dos 4 últimos anos, juntamente com a porcentagem a que esses valores representam. Nesta tela existem botões de % e $ que trazem gráficos para demonstrar a evolução desses indicadores no decorrer dos anos; • Dívida: A tela de dívida apresenta a Dívida Consolidada Líquida, Limite de Dívida, Valor disponível para contratação e o Limite de liberação anual (16% da RCL). O App apresenta os dados desta tela na cor azul para os itens de credito e os débitos na cor vermelha, mostrando também o período e a fonte; • Informações IBGE: essa tela mostra informações referentes ao município de acordo com dados do IBGE como Área Territorial, População, IDMH, Mortalidade Infantil entre outros, e faz uma comparação com a média dos municípios da associação dos municípios a que ele pertence, municípios do estado e municípios do país com filtro pelo FPM do município ou FPM geral (todos) mostrando o período e a fonte. 5.7.10 Índices Constitucionais Esse módulo apresenta a verificação do cumprimento da porcentagem de aplicação mínima dos Índices Constitucionais Federais: Saúde, Educação e FUNDEB, e aplicação máxima do Índice: Despesa com pessoal, especificando suas fontes e períodos de coleta. “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 O aplicativo mostrará os índices: Saúde, Educação e FUNDEB na cor verde quando estiver sendo cumprindo, amarelo quando o índice não está sendo cumprido até o quinto bimestre do ano corrente e mudará a cor para vermelho no sexto bimestre se ainda não estiver sendo cumprido ou verde se o índice constitucional federal já tiver sido atendido. O aplicativo mostrará o índice: Despesa com Pessoal na cor verde quando estiver abaixo de 48,60%, amarelo quando estiver acima de 48,60% e abaixo de 54% e vermelho quando o gasto com pessoal for acima e 54%. Na tela principal do aplicativo será mostrado um ícone na cor verde dentro do botão do módulo, quando a entidade estiver com todos os índices dentro dos limites de aplicação (mínima ou máxima) durante o exercício atual. O ícone se tornará vermelho caso algum dos índices esteja extrapolando os limites de aplicação (mínima ou máxima) após o fechamento do exercício atual. 5.7.11 Plataforma +Brasil Este módulo apresenta os dados das transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União ao município. É composto pelas seguintes abas: • Programas: São apresentados os programas disponíveis para a criação de propostas pelo município. Cada item, nessa aba, é composto por o número do programa, a data de disponibilização, o nome do programa e a data de expiração. Essa aba também apresenta a totalização dos itens disponíveis para consulta, juntamente com a separação dos itens que expiram em até 7 dias, de 7 a 30 dias e em mais de 30 dias para que fique mais fácil a identificação dos que estão mais perto do fim de seus prazos. Ao selecionar um programa, é mostrada uma nova tela com os detalhes do programa, juntamente com as regras que o mesmo deve seguir. • Propostas: São apresentadas as propostas efetuadas pelo município aos programas. Nesta aba é possível filtrar as propostas para que sejam mostradas todas, ou com os status de: cadastradas, em análise, em contemplação, aprovadas e rejeitadas. “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Ao selecionar uma das propostas listadas é possível ver detalhes como a data da proposta, vigência, órgão concedente, valores, entre outros. • Convênios: São apresentados os convênios e contratos de repasse firmados entre o município e os órgãos concedentes. Nesta aba é possível filtrar os convênios para que sejam mostrados todos, ou com os status de: em execução, em prestação de contas e finalizados. • Ao selecionar um dos itens listados é possível ver detalhes como a data da proposta, vigência, limite da prestação de contas, órgão concedente, valores, entre outros. 5.7.12 Prévia Fiscal Tem como objetivo principal apresentar uma simulação da situação fiscal a respeito da sua elegibilidade para obtenção de operação de crédito. Neste módulo, a Nota CAPAG é composta pelo resultado de 3 indicadores: • Indicador I: composto pelo valor da Dívida Consolidada dividido pelo valor da Receita Corrente Líquida; • Indicador II: composto pelo valor da Despesa Corrente dividido pelo valor da Receita Corrente Ajustada; • Indicador III: composto pelo valor das Obrigações Financeiras dividido pelo valor da Disponibilidade de Caixa; 5.7.13 Processos Jurídicos O módulo de Processos Jurídicos consiste na pesquisa diária das publicações judiciais, onde conste o nome do Município. As publicações encontradas são disponibilizadas nesse módulo. Quando houverem novos recortes, será enviada uma notificação via push do dispositivo. Os filtros que podem ser usados nesse módulo são: “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 • Esfera: Município ou Câmara Municipal (caso seja feito contrato para o recebimento de recortes referentes a Câmara Municipal); • Tribunal: Todos ou tribunal específico (caso seja selecionado um tribunal específico será feito um filtro para mostrar apenas os recortes jurídicos do tribunal selecionado; • Período: Data de início e fim da pesquisa (será feito um filtro para buscar os recortes jurídicos que estejam entre essas datas). Na tela de listagem de recortes jurídicos serão mostrados os recortes com uma tag de identificação com a palavra “novo” em azul quando ainda não lidos e se tornará cinza quando já lidos ou abertos. Quando um recorte jurídico for selecionado o App mostrará os dados sobre o processo judicial ao qual o recorte jurídico se refere. Nesta tela existe um botão que copia o número do processo do recorte jurídico para que seja possível utilizar esse número em outros lugares. Quando existirem novos recortes jurídicos disponíveis o App mostrará no botão inicial do módulo um ícone de um “sino” indicando que existem novos recortes, no caso de não serem encontrados novos recortes jurídicos o App não mostrará esse ícone. 5.7.14 Rankings No módulo Rankings foram feitas classificações dos municípios utilizando como base os seus vários indicadores de desempenho. Essas classificações podem ser filtradas pelo ano, categoria (Associação, Estado e País) e por FPM (incluindo todos os municípios ou somente os de mesmo coeficiente FPM). Os rankings desse módulo foram divididos nas seguintes categorias: • Índices de Aplicação: classificam o município de acordo com a porcentagem de investimento nos indicadores. o Saúde; o Educação; o Fundeb; o Despesa com Pessoal; “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 o Educação Infantil; o Educação Fundamental; o Investimento sobre a RCL; • Investimento Mensal: classificam o município de acordo com o valor em investido mensalmente nos indicadores. o Saúde; o Educação; o Fundeb; o Despesa com Pessoal; o Educação Infantil; o Educação Fundamental; o Investimento sobre a RCL; O módulo Rankings também mostra, em todos os indicadores das duas categorias, as informações do município selecionado e dos 5 primeiros municípios ranqueados, permitindo uma melhor análise sobre a diferença entre cada um deles. 5.7.15 Receitas Constitucionais O módulo Receitas Constitucionais apresenta as receitas que cada município recebe, separadas por tipo, período e parcelas recebidas. É disponibilizada também a comparação entre os valores de Crédito, Débito e o Total de cada receita. Este módulo conta com um destaque para a análise das porcentagens de crescimento ou decréscimo das receitas: • FPM (Fundo de Participação Municipal): Parcelas recebidas, Mês e Ano; • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Mês e Ano. 5.7.16 Saúde O módulo de Saúde apresenta os itens: “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 • Índice de Aplicação: o App mostra uma tela com os anos e os valores investidos em saúde e a comparação, através de gráfico, da evolução desse investimento durante o ano atual e os últimos 4 anos, trazendo os valores de porcentagem, observando o limite mínimo de 15%, sendo esses dados informados pelo município ao SIOPS; • Custo Mensal por Habitante: apresenta gráfico analítico mostrando o investimento do município com saúde dividido pela quantidade de habitantes, fazendo uma comparação com a média dos municípios da associação dos municípios a que ele pertence, municípios do estado e municípios do país com filtro pelo FPM do município ou FPM geral (todos) mostrando o período e a fonte; • Mortalidade: apresenta informações do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) do DATASUS, levando em consideração: o o local de residência dos falecidos; o a causa principal do óbito atestada, conforme a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10) em seus capítulos e grupos. • Mortalidade Comparação: apresenta os capítulos e grupos da classificação CID-10 com a opção agora de verificar o aumento ou diminuição dos casos através dos meses de cada ano ou dos anos completos, mostrando um gráfico da evolução do item. • Teto MAC: Apresenta o montante referente ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade vigente com os seguintes dados (valores anuais): o Valor Total do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (Teto MAC) Sem incentivos, por gestão; o Valor Total do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (Teto MAC) Com incentivos, por gestão; o Somatório dos valores sem e com incentivos (Teto MAC); o Valor Total de Protocolos entre Entes Públicos e Hospitais Universitários - (PCEP); o Somatório dos valores do Teto MAC e PCEP.