“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2024 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2024 
 Os documentos preliminares que embasam este processo, são, o Estudo Técnico Preliminar 
026/2024 e a Solicitação de Compra 27/2024, anexos ao Processo Administrativo 026/2024. 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal em Exercício: 
 Versa o presente processo referente ao serviço o serviço de locação de Salão de Festas para 
utilização na Festa de Abertura da Vindima 2024. O salão pertence a Paróquia de São Franscisco de Assis 
em Monte Belo do Sul e será locado para todos os dias do evento (25 de janeiro à 28 de janeiro de 2024).  
 O valor total pela locação descrita acima será de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos 
reais), a qual engloba a locação e a taxa de limpeza. 
 O serviço faz-se necessário para garantir o desenvolvimento da Festa de Abertura da 
Vindima 2024.  
 Tais fatos permitem concluir pela incidência da hipótese de inexigibilidade de licitação 
prevista no art. 74, V, Lei nº 14.133/2021, conforme transcrição abaixo:  
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: 
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem 
necessária sua escolha. 
 Conforme documentação anexa ao Processo Administrativo, fica demonstrada a 
exclusividade, nos termos do Art. 6°, XIX e do Art. 74, V, da Lei 14.133/2021. Contudo, a sua consideração. 
Monte Belo do Sul, aos dez dias de janeiro de dois mil e vinte e quatro. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 026/2024 e ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 016/2024 para a locação de 
propriedade da PARÓQUIA DE SÃO FRANSCICO DE ASSIS DE MONTE BELO DO SUL, inscrito no CNPJ sob o 
nº: 88.667.217/0037-01. Reconheço ser inexigível a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 74, 
inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.

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 	Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 2 DIVISÃO DE TURISMO 
23.695.1014.2081.000 QUALIFICACAO E PROMOCAO DO TURISMO LOCAL 
3.3.3.90.39.10.00.00.00 LOCACAO DE IMOVEIS 9069 
Monte Belo do Sul, aos dez dias de janeiro de dois mil e vinte e quatro. 
 
 
JORGE BENVENUTTI 
Prefeito Municipal em Exercício