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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 148/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 112/2022 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 	Versa o presente processo para aquisição de esquadrias para a reforma da farmácia, 
segue descrição de material conforme tabela abaixo:  
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 ESQUADRIAS PARA A REFORMA DA FARMÁCIA PORTA DE GIRO COM 
BANDEIRA (SISTEMA TEMPERADO) COM ACESSORIOS REFORÇADOS, 
1200X2900, PINTURA ELETROSTATICA BRANCA, FECHADURA ANTI 
PANICO, INCOLOR 8MM - TEMPERADO / JANELA DE CORRER COM 
BANDEIRA E PEITORIL - SISTEMA TEMPERADO, 3250X2900, PINTURA 
ELETROSTATICA BRANCA, INCOLOR 8MM - TEMPERADO / BARRA DE 
LIMITAÇÃO - TUBO REDONDO 1", 2800X100, PINTURA ELETROSTATICA 
BRANCA, INCOLOR 8MM - TEMPERADO / VIDRO TEMPERADO 8MM - 
INCOLOR (2 PASSA FOLHAS) - (9 FUROS), 1980X1130, PINTURA 
ELETROSTATICA BRANCA, INCOLOR 8MM – TEMPERADO.  
UN 1 R$13.422,00 R$13.422,00 
                  
Valor Total: R$13.422,00 (treze mil e quatrocentos e vinte e dois reais).  
 Justificação da Contratação: Solicitação da Secretaria da Saúde, visando a aquisição de 
esquadrias para a reforma da farmácia, orçamentos com pesquisa direta à fornecedores. 
 Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta 
contratação, visando verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
               Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
 II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
no caso de outros serviços e compras; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

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Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: 
 
Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE   
10.301.1015.2106.000 FARMÁCIA CUIDAR + 4050 - FARMACIA BASICA – ESTADUAL   
3.4.4.90.52.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES 9167   
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois. 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 148/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 112/2022 para a contratação das empresas 
ESQUADRIAS PIOVESANA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.429.989/0001-72. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal 
 
Despacho 
 
 Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado 
no Processo Administrativo nº 148/2022 e na Dispensa de Licitação n° 112/2022, reconhece ser dispensável 
a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação, das empresas ESQUADRIAS PIOVESANA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.429.989/0001-72, 
correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária:

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Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE   
10.301.1015.2106.000 FARMÁCIA CUIDAR + 4050 - FARMACIA BASICA – ESTADUAL   
3.4.4.90.52.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES 9167   
   
Monte Belo do Sul, aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal