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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 085/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 062/2020 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 Versa o presente processo sobre a aquisição de jalecos em oxfordini com viés manga 
longa com presilha na manga, para uso dos funcionários da Secretaria Municipal da Educação e Desporto 
no retorno das aulas presenciais no Combate ao COVID-19, no Município de Monte Belo do Sul. Valor total: 
R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).  
  
           Fundamentação, art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020:  
 
“Art. 4º.  É dispensável a licitação:  
(...) 
Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos 
destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do 
coronavírus de que trata esta Lei; 
  Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
 
08 – SECRETARIA DA SAÚDE 
01 – Fundo Municipal de Saúde  
10.301.1016.2156 – Combate ao Coronavírus – 4511 – CUSTEIO – Outros Programas 
Fundo a Funco 
3.3.3.9.0.30.23.000000 – Uniformes, Tecidos e Aviamentos – Cód. 8823 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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Ratificação da Autoridade Superior 
 
 Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 085/2020 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 062/2020 para a contratação da empresa 
CONFECÇÕES NILGES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.066.112/0001-45, para aquisição de jalecos em 
oxfordini com viés manga longa com presilha na manga, para uso dos funcionários da Secretaria Municipal 
da Educação e Desporto no retorno das aulas presenciais no Combate ao COVID-19, no Município de Monte 
Belo do Sul. Valor total: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).  
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal 
Despacho 
 
  Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 085/2020 e na Dispensa de Licitação n° 062/2020, reconhece ser 
dispensável a licitação, com fundamento no art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020, e ratifica a contratação, 
nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, da empresa CONFECÇÕES NILGES LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 00.066.112/0001-45, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
08 – SECRETARIA DA SAÚDE 
01 – Fundo Municipal de Saúde  
10.301.1016.2156 – Combate ao Coronavírus – 4511 – CUSTEIO – Outros Programas 
Fundo a Funco 
3.3.3.9.0.30.23.000000 – Uniformes, Tecidos e Aviamentos – Cód. 8823 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal