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DECRETO N° 008/2025 DE 07 DE JANEIRO DE 2025 
 
 
DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES CONSTANTES NO 
INCISO VI, DO ARTIGO Nº 114, DA LEI MUNICIPAL 
Nº 366/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
                                                                      
                                                            
JORGE BENVENUTTI, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, no uso de suas 
atribuições legais, e em conformidade com o inciso VI, do artigo nº 114, da Lei Municipal nº 
366/2001, de 02.03.2001: 
Art. 114 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: 
(...) 
VI - por 05 (cinco) dias anualmente, não consecutivos, mediante comprovação de 
solicitação do servidor e autorização do chefe imediato. 
Parágrafo único.  No caso do inciso VI deste artigo, a concessão se dará dentro do ano 
(01/01 a 31/12), não podendo ser cumulativa de um ano para o outro e deverá ser solicitada 
com no mínimo uma semana de antecedência, via formulário fornecido pelo Setor de Recursos 
Humanos do Município. 
 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º  - Para os servidores contratados de forma temporária/emergencial, as 
concessões por 05 (cinco) dias anualmente não se aplicam, visto que a contratação temporária 
é um procedimento utilizado por órgãos e entidades para suprir uma demanda de interesse 
público, em casos emergenciais ou em casos de substituição de servidores públicos afastados 
legalmente.

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Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
        
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco. 
 
 
JORGE BENVENUTTI 
Prefeito Municipal 
 
Certifico que o presente Decreto foi publicado no lugar de costume no dia 07.01.2025 
e registrado no Livro de Decretos nº 02 à folha 26. Registre-se e Publique-se. 
 
 
MICHELE MARIUZZA 
Secretária Municipal de Administração