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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 083/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 060/2020 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 Versa o presente processo sobre a aquisição de 8 (oito) termômetros com infravermelho 
sem contato, marca JZIKI, para uso dos profissionais de saúde nas salas de procedimentos da Unidade 
Básica de Saúde, para Combate ao COVID-19, no Município de Monte Belo do Sul, conforme descritivo 
abaixo. Valor total: R$ 1.584,00 (um mil quinhentos e oitenta e quatro reais).  
  
Item 	Produto 	Un Qtd Marca Vlr Uni Vlr Tot 
1 
TERMÔMETROS A LASER DIGITAL INFRAVERMELHO FEBRE DE 
TESTA 
UN 8 JZIKI R$ 198,00 R$ 1.584,00 
 
           Fundamentação, art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020:  
 
“Art. 4º.  É dispensável a licitação:  
(...) 
Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos 
destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do 
coronavírus de que trata esta Lei; 
  Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
 
08 – SECRETARIA DA SAÚDE 
01 – Fundo Municipal de Saúde  
10.301.1016.2156 – Combate ao Coronavírus – 4511 – CUSTEIO – Outros Programas 
Fundo a Fundo 
3.3.3.9.0.30.99.000000 – Outros Materiais de Consumo – Cód. 8895 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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Ratificação da Autoridade Superior 
 
 Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 083/2020 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 060/2020 para a contratação da empresa 
PETINELI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
74.913.278/0001-96, para aquisição de 8 (oito) termômetros com infravermelho sem contato, marca JZIKI, 
para uso dos profissionais de saúde nas salas de procedimentos da Unidade Básica de Saúde, para Combate 
ao COVID-19, no Município de Monte Belo do Sul. Valor total: R$ 1.584,00 (um mil quinhentos e oitenta e 
quatro reais). 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal 
Despacho 
 
  Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 083/2020 e na Dispensa de Licitação n° 060/2020, reconhece ser 
dispensável a licitação, com fundamento no art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020, e ratifica a contratação, 
nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, da empresa PETINELI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL 
MÉDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 74.913.278/0001-96, correndo a despesa à conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
 
08 – SECRETARIA DA SAÚDE 
01 – Fundo Municipal de Saúde  
10.301.1016.2156 – Combate ao Coronavírus – 4511 – CUSTEIO – Outros Programas 
Fundo a Fundo 
3.3.3.9.0.30.99.000000 – Outros Materiais de Consumo – Cód. 8895 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal