Página 1 de 3 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2022 Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: Versa o presente processo para aquisição de material elétrico para instalar uma caixa de força, conforme descrição abaixo: Item Descrição Un Qtd Vlr Uni Total 1 13619 - CX CD OPÇÃO QDST 44 DIN C/ BAR 100A BR SOBREPOR UN 1,0000 740,0000 740,00 2 13620 - ELETR. 050X050X3000 C/VIROLA CH24 INECEL UN 5,0000 81,5700 407,85 3 13621 - ELETR. MÃO FRANC.100 UN 15,0000 12,4500 186,75 4 13622 - ELETR. EMENDA INTERNA U 100X100 UN 10,0000 12,1300 121,30 5 13623 - PARAFUSO TRAV 1/4X1/2 ZB UN 100,0000 0,2500 25,00 6 13624 - PORCA SX 1/4 ZB UN 100,0000 0,2700 27,00 7 13625 - ARRUELA 1/4 LISA UN 100,0000 0,0900 9,00 8 13626 - CANO PVC 2 TIGRE UN 6,0000 65,8000 394,80 9 13627 - CURVA PVC 2 TIGRE UN 7,0000 30,0600 210,42 10 13628 - LUVA PVC 2 TIGRE UN 12,0000 10,1000 121,20 11 13629 - ABRACADEIRA U 2 UN 15,0000 1,7000 25,50 12 13630 - SIEMENS DISJUNTOR 5SL1 370-7 3X70A UN 1,0000 136,3800 136,38 13 13631 - DISJ SOPRANO DIN 1X32A SHB1 -GII- CO32A UN 30,0000 9,0300 270,90 14 13632 - CABO NAX FLEX 1KV EPR 16,0 PRETO UN 75,0000 14,8000 1.110,00 15 13633 - CABO NAX FLEX 1KV EPR 25,0 AZUL UN 25,0000 23,0000 575,00 Valor Total: R$ 4.361,00 (quatro mil e trezentos e sessenta e um reais). Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Contudo, a sua consideração. Monte Belo do Sul, aos quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Página 2 de 3 Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 1 - RECURSO LIVRE 3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 451 Monte Belo do Sul, aos quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois. ERNANI STEILMANN Técnico em Contabilidade Ratificação da Autoridade Superior Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo administrativo n° 023/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 019/2022 para a contratação da empresa CRISTO REI MATERIAIS ELETRICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.617.372/0001-50, para serviço para recarga de extintores do centro administrativo municipal e câmara de vereadores. Monte Belo do Sul, aos quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois. Adenir Jose Dallé Prefeito Municipal Despacho Página 3 de 3 Adenir Jose Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul em Exercício, acolhendo parecer exarado no Processo Administrativo nº 023/2022 e na Dispensa de Licitação n° 019/2022, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a contratação, da empresa CRISTO REI MATERIAIS ELETRICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.617.372/0001-50, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 1 - RECURSO LIVRE 3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 451 Monte Belo do Sul, aos quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois. Adenir Jose Dallé Prefeito Municipal