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DECRETO N° 077/2022 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. 
 
SUSPENDE ATOS DE APROVAÇÃO DE NOVOS 
PROCESSOS DE LOTEAMENTO PELO PRAZO DE 
180 (CENTO E OITENTA) DIAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ,  Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal: 
 
DECRETA: 
 
Art. 1° - Em face da intenção do Executivo Municipal de revisar o plano diretor e o código de 
obras do município de Monte Belo do Sul, ficam suspensos por 180 dias, quaisquer atos de 
aprovação de novos processos de loteamento, bem como de diretrizes urbanísticas para o mesmo 
fim, tal prazo poderá ser, a critério da administração, renovado por igual período. 
 
Art. 2° - os processos já protocolados seguem a legislação  em vigor na data de promulgação 
deste decreto. 
 
 
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois.  
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal  
 
Certifico que o presente Decreto foi publicado no lugar de costume no dia 19.10.2022 e registrado 
no Livro de Decretos nº 02 à folha 17. Registre-se e Publique-se. 
 
 
MICHELE MARIUZZA – Secretária Municipal de Administração