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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 051/2020 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 Versa o presente processo sobre a aquisição de materiais de higiene e limpeza para uso 
nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental Caminhos do Aprender e Roman Ross, para Combate ao 
COVID-19, no Município de Monte Belo do Sul, conforme descrição detalhada abaixo.  Valor total: R$ 
3.664,00 (três mil seiscentos e sessenta e quatro reais). 
 
Item 	Produto 	Un Qtd Vlr Uni Vlr Tot 
1 
LIXEIRA COM PEDAL, COR BRANCA, 15 LITROS (DIMENSÕES: 31 X 29 X 
35 CM)  
UN 10 R$ 43,50 R$ 435,00 
2 TAPETE SANITIZANTE  	UN 15 R$ 81,00 R$ 1.215,00 
3 PEROXY 4D BOMBONA 5 LITROS  	UN 1 R$ 180,00 R$ 180,00 
4 COPINHO MEDIDOR DOSADOR 50 ML CABO LONGO  	UN 1 R$ 2,00 R$ 2,00 
5 
LIXEIRA COM PEDAL, COR BRANCA, 15 LITROS (DIMENSÕES: 31 X 29 X 
35 CM)  
UN 10 R$ 43,50 R$ 435,00 
6 TAPETE SANITIZANTE  	UN 15 R$ 81,00 R$ 1.215,00 
7 PEROXY 4D BOMBONA 5 LITROS  	UN 1 R$ 180,00 R$ 180,00 
8 COPINHO MEDIDOR DOSADOR 50 ML CABO LONGO  	UN 1 R$ 2,00 R$ 2,00 
 
  
 
           Fundamentação, art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020:  
 
“Art. 4º.  É dispensável a licitação:  
(...) 
Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos 
destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do 
coronavírus de que trata esta Lei; 
 
  Contudo, a sua consideração.

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Monte Belo do Sul, aos dois dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
 
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 
02 – Fundo Municipal de Educação  
12.361.1011.2027 – Manutenção do Ensino Fundamental – 20 – MDE 
3.3.3.9.0.30.99.000000 – Outros Materiais de Consumo – Cód. 778 
12.365.1011.2103 – Manutenção da Educação Infantil – 20 – MDE  
3.3.3.9.0.30.99.000000 – Outros Materiais de Consumo – Cód. 7083 
 
 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
 Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 073/2020 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 051/2020 para a contratação da empresa 
LIMPACTO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.682.832/0001-60, 
para aquisição de materiais de higiene e limpeza para uso nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental 
Caminhos do Aprender e Roman Ross, para Combate ao COVID-19, no Município de Monte Belo do Sul.  
Valor total: R$ 3.664,00 (três mil seiscentos e sessenta e quatro reais). 
 
Monte Belo do Sul, aos dois dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal

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Despacho 
 
  Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 073/2020 e na Dispensa de Licitação n° 051/2020, reconhece ser 
dispensável a licitação, com fundamento no art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020, e ratifica a contratação, 
nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, da empresa LIMPACTO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE 
LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.682.832/0001-60, correndo a despesa à conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
 
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 
02 – Fundo Municipal de Educação  
12.361.1011.2027 – Manutenção do Ensino Fundamental – 20 – MDE 
3.3.3.9.0.30.99.000000 – Outros Materiais de Consumo – Cód. 778 
12.365.1011.2103 – Manutenção da Educação Infantil – 20 – MDE  
3.3.3.9.0.30.99.000000 – Outros Materiais de Consumo – Cód. 7083 
 
Monte Belo do Sul, aos dois dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal