“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 083/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 066/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica 
             Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 Versa o presente processo referente a aquisição de cumbucas para uso na cozinha Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Egydio Zanchet, de acordo com aa solicitações de compra n° 734/2023, n° 735/2023, n°736/2023 as 
quais descrevem os itens conforme secretaria solicitante, bem como indica as dotações orçamentárias a serem 
utilizadas. Descrição dos itens: 
Item 	Descrição 	Unidade Quantidade Valor Unitário Total 
1 CUMBUCA EM AÇO INOX COM VIROLA 450ml 13cm 	UN 200,0000 R$ 38,40 R$ 7.680,00 
VALOR TOTAL: R$7.680,00 
 Justificativa da Contratação: a aquisição dos itens a cima faz-se necessária para manutenção das necessidades 
alimentares educandos deste Município. 
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras;  
Monte Belo do Sul, aos dez dias do mês de março de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
082/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 066/2023 para a contratação da empresa UTILIZA MULTIUTILIDADES 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.836.685/0001-01. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na 
Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
              Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.361.1011.2027.000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL MDE 
3.3.3.90.30.21.00.00.00 MATERIAL DE COPA E COZINHA 701 
 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.365.1011.2170.000 MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL CRECHE FUNDEB 30% 
3.3.3.90.30.21.00.00.00 MATERIAL DE COPA E COZINHA 7324 
Monte Belo do Sul, aos dez dias do mês de março de dois mil e vinte e três. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ  
Prefeito Municipal