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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
Exmo. Sr.  Prefeito Municipal, de Monte Belo do Sul: 
 
 Versa o presente processo sobre a contratação de serviços de manutenção com 
periodicidade mensal, de software gerenciador de faturas de água para fornecimento e controle deste 
Município. O valor mensal de R$637,91 (seiscentos e trinta e sete reais, com noventa e um centavos). 
 	Fundamentação, art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93:  
“Art. 24.  É dispensável a licitação:  
(...) 
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", 
do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a 
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos doze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
 
  Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
            Unidade............. 5 DIVISÃO DE SANEAMENTO 
17.511.1017.2093.000 MANUTENCAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 8420 
 
Monte Belo do Sul, aos doze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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Ratificação da Autoridade Superior 
 
 Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/1993, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 001/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 001/2022 para a contratação da empresa 
ENCANTADO SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 03.166.700/0001-49, para a 
contratação de serviços de manutenção com periodicidade mensal, de software gerenciador de faturas de 
água para fornecimento e controle deste Município. O valor mensal de R$637,91 (seiscentos e trinta e sete 
reais, com noventa e um centavos). 
 
 
Monte Belo do Sul, aos doze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
JORGE BENVENUTTI 
Prefeito Municipal, em Exercício  
 
 
Despacho 
 
 Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/1993, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo nº 001/2022 e Dispensa de Licitação n° 001/2022 e ratifico a dispensa de licitação para a 
contratação da empresa: ENCANTADO SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
03.166.700/0001-49 a qual versa o presente processo sobre a contratação de serviços de manutenção com 
periodicidade mensal, de software gerenciador de faturas de água para fornecimento e controle deste 
Município. O valor mensal de R$637,91 (seiscentos e trinta e sete reais, com noventa e um centavos) 
  
  Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
            Unidade............. 5 DIVISÃO DE SANEAMENTO 
17.511.1017.2093.000 MANUTENCAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 8420 
 
 
Monte Belo do Sul, aos doze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
JORGE BENVENUTTI 
Prefeito Municipal, em Exercício