Página 1 de 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 051/2023 Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: Versa o presente processo referente a aquisição de material de expediente para EMEF Egydio Zanchet, conforme segue descrição dos itens a baixo: Item Descrição Un Qtd Vlr Uni Total 1 APAGADOR PARA QUADRO BRANCO Descrição - Composição: Produzido em plástico ABS nas dimensões aproximadas 14x2,5cm - Características: Solução integrada para quadro branco onde os marcadores se encaixam no próprio apagador. Design arrojado, prático e moderno, sendo ideal para o uso em empresas e escolas. UN 10,00 R$ 17,50 R$ 175,00 2 CANETA MARCADORA RECARREGÁVEL P/ QUADRO BRANCO COR(PRETA) UN 12,00 R$ 19,30 R$ 231,60 3 CANETA MARCADORA RECARR EGÁVEL P/QUADRO BRANCO COR(VERMELHA) UN 12,00 R$ 19,30 R$ 231,60 4 CANETA MARCADORA RECARREGÁVEL P/ QUADRO BRANCO COR( AZUL) UN 12,00 R$ 19,30 R$ 231,60 5 CAIXA PLÁSTICA ORGANIZADORA FOSCA 30L UN 10,00 R$ 79,50 R$ 795,00 O valor total referente aos objetos é de R$1.664,80 (mil, seiscentos e sessenta e quatro reais com oitenta centavos). Justificativa da Contratação: A aquisição dos materiais da tabela acima faz-se necessária pois a escola entrou em funcionamento recentemente, tendo a necessidade de adquirir materiais para possibilitar o desempenho de suas funções letivas. Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Contudo, a sua consideração. Monte Belo do Sul, ao primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte e três. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Página 2 de 2 Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1011.2027.000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL MDE 3.3.3.90.30.16.00.00.00 MATERIAL DE EXPEDIENTE 795 Monte Belo do Sul, ao primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte e três. ERNANI STEILMANN Técnico em Contabilidade Ratificação da Autoridade Superior Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 067/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 051/2023 para a contratação da empresa LOJA PAPION LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.596.388/0001-84. Monte Belo do Sul, ao primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte e três. Jorge Benvenutti Prefeito Municipal, em exercício Despacho Jorge Benvenutti, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, em exercício, acolhendo parecer exarado no Processo Administrativo nº 067/2023 e na Dispensa de Licitação n° 051/2023, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a contratação da empresa LOJA PAPION LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.596.388/0001-84, correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1011.2027.000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL MDE 3.3.3.90.30.16.00.00.00 MATERIAL DE EXPEDIENTE 795 Monte Belo do Sul, ao primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte e três. Jorge Benvenutti Prefeito Municipal, em exercício