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DECRETO MUNICIPAL N° 077/2025 DE 06 DE AGOSTO DE 2025. 
  
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
  
JORGE BENVENUTTI, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, no uso de suas atribuições 
legais:  
 
DECRETA: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária, conforme Lei Municipal nº 1.863/2025, de 
06 de agosto de 2025:  
 
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE   
01 – Fundo Municipal da Saúde  
01.301.1015.2282.0000 – Emenda Parlamentar 2025 – 200 Mil  
3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo    
Cód. 9450    
Recurso 4500 – Custeio Atenção Básica           Valor: R$ 80.000,00  
3.3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica   
Cód. 9451  
Recurso 4500 – Custeio Atenção Básica  Valor: R$ 120.000,00  
 
Art. 2 - A fonte de recursos para abertura do crédito especial no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), é oriunda do Fundo Nacional da Saúde, através de emenda parlamentar 
individual. 
 
  Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.  
  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco. 
 
JORGE BENVENUTTI 
Prefeito Municipal 
 
Certifico que o presente Decreto foi publicado no lugar de costume no dia 06.08.2025 e registrado 
no Livro de Decretos nº 02 à folha 31. Registre-se e Publique-se. 
 
MICHELE MARIUZZA – Secretária Municipal de Administração