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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 075/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2020 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 Versa o presente processo sobre a aquisição de 1.000 (mil) máscaras triplas, dentro das 
normas da RDC 356, com laudo de filtragem, para uso dos profissionais de saúde nas salas de 
procedimentos da Unidade Básica de Saúde, para Combate ao COVID-19, no Município de Monte Belo do 
Sul. Valor total: R$ 1.270,00 (um mil duzentos e setenta reais).  
  
           Fundamentação, art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020:  
 
“Art. 4º.  É dispensável a licitação:  
(...) 
Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos 
destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do 
coronavírus de que trata esta Lei; 
  Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos seis dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
 
08 – SECRETARIA DA SAÚDE 
01 – Fundo Municipal de Saúde  
10.301.1016.2156 – Combate ao Coronavírus – 4500 – CUSTEIO – Atenção Básica 
3.3.3.9.0.30.28.000000 – Material de Proteção e Segurança – Cód. 8904 
  
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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Ratificação da Autoridade Superior 
 
 Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 075/2020 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 053/2020 para a contratação da empresa 
PETINELI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
74.913.278/0001-96, para aquisição de 1.000 (mil) máscaras triplas, dentro das normas da RDC 356, com 
laudo de filtragem, para uso dos profissionais de saúde nas salas de procedimentos da Unidade Básica de 
Saúde, para Combate ao COVID-19, no Município de Monte Belo do Sul. Valor total: R$ 1.270,00 (um mil 
duzentos e setenta reais).  
 
Monte Belo do Sul, aos seis dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal 
Despacho 
 
  Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 075/2020 e na Dispensa de Licitação n° 053/2020, reconhece ser 
dispensável a licitação, com fundamento no art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020, e ratifica a contratação, 
nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, da empresa PETINELI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL 
MÉDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 74.913.278/0001-96, correndo a despesa à conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
 
08 – SECRETARIA DA SAÚDE 
01 – Fundo Municipal de Saúde  
10.301.1016.2156 – Combate ao Coronavírus – 4500 – CUSTEIO – Atenção Básica 
3.3.3.9.0.30.28.000000 – Material de Proteção e Segurança – Cód. 8904 
 
Monte Belo do Sul, aos seis dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal