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AVISO DE LICITAÇÃO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 225/2022 
PREGÃO PRESENCIAL 011/2022 
REGISTRO DE PREÇOS 
 
 
O Município de Monte Belo do Sul torna público que realizará “PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO 
DE PREÇOS”, tipo: menor preço por item. Objeto: Contratação de empresa especializada para 
manutenção dos poços de água do Município Monte Belo do Sul – RS, bem como aquisição peças para 
manutenção – Conforme Termo de Referência (Anexo I). O início da sessão de disputa de preços será dia 21 
de novembro de 2022, às 09h00min (horário de Brasília). Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no 
site: http://portal.montebelodosul.rs.gov.br/ - Link Licitações – Pregão Presencial. Informações adicionais 
pelo telefone: (54) 3457-2051.  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Séfora Ester Freschi 
Pregoeira

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EDITAL DE LICITAÇÃO 
  
PROCESSO ADMINISTRATIVO 225/2022 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2022 
REGISTRO DE PREÇOS 
 
O PREFEITO MUNICIPAL EM DE MONTE BELO DO SUL, Adenir José Dallé, no uso de suas 
atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação, na modalidade de 
PREGÃO PRESENCIAL, tipo “Menor Preço” por item, tendo por finalidade a seleção para Contratação de 
empresa especializada para manutenção dos poços de água do Município Monte Belo do Sul – RS, bem 
como aquisição peças para manutenção – Conforme Termo de Referência (Anexo I), que se regerá pelas 
normas da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e 
alterações. 
 
Data abertura: 21/11/2022 às 09:00horas. 
 
Local: Sala de licitações, Rua Sagrada Família, nº 533, Centro. 
 
                                                                                  1 – OBJETO   
1.1. O presente Edital de licitação destina-se a contratação de empresa especializada para 
manutenção dos poços de água do Município Monte Belo do Sul – RS, bem como aquisição peças para 
manutenção – Conforme Termo de Referência (Anexo I) e, quantidades e exigências estabelecidas neste 
edital e seus anexos.   
 
2 – LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME E EPP 
 
2.1. A participação neste Pregão é EXCLUSIVA A MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 
beneficiadas pela Lei Complementar 123/2006 e suas alterações.  
 
2.2. A empresa participante que tiver sua sede fora do Município de Monte Belo do Sul/RS é responsável 
pelo transporte do material licitado até a Unidade Básica de Saúde do Município de Monte Belo do Sul/RS, 
sendo que esta municipalidade está livre de qualquer encargo com o traslado. 
 
2.3. É vedada a participação de empresa: 
 
2.3.1.Em processo de falência ou de recuperação judicial, sob concurso de credores, em 
dissolução ou em liquidação;  
2.3.2. Empresas que estejam constituídas em consórcios; 
2.3.3. Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e, caso participe do processo 
licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no art. 97, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93; 
2.3.4. Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante;

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2.3.5. Incorrer em outros impedimentos previstos em Lei.  
 
2.4. Condições para participação das empresas beneficiadas:  
2.4.1. Nos termos dos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006, 
as Empresas Beneficiadas deverão apresentar toda a documentação exigida na Habilitação, mesmo que 
apresente alguma restrição com relação à Regularidade Fiscal. 
2.4.2 Havendo alguma restrição com relação à regularidade fiscal será assegurado às MEs e EPPs o 
prazo de 05 (cincos) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for 
declarada vencedora do(s) item(ns), prorrogáveis por igual prazo, à critério da Administração, para a 
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões 
negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa. 
2.4.3 A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará na decadência do 
direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas, sendo facultada à Administração convocar a 
licitante remanescente na ordem de classificação para contratação ou revogar a licitação. 
 
3 – DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 
 
3.1. Para participação no certame, o licitante, além de atender ao disposto no item 7 deste edital, deverá 
apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não 
transparentes, identificados, respectivamente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte 
inscrição: 
 
AO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
EDITAL DE PREGÃO N.º 011/2022 - REGISTRO DE PREÇOS 
ENVELOPE N.º 01 - PROPOSTA 
PROPONENTE (NOME COMPLETO) 
----------------------------------------------------------------- 
 
AO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
EDITAL DE PREGÃO N.º 011/2022 - REGISTRO DE PREÇOS 
ENVELOPE N.º 02 - DOCUMENTAÇÃO 
PROPONENTE (NOME COMPLETO) 
 
 
4 – DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 
4.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao pregoeiro, diretamente, por meio de 
seu representante legal, ou através de procurador regularmente constituído, que devidamente identificado 
e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada. 
4.2. DOCUMENTAÇÃO – FASE DE CREDENCIAMENTO (fora dos envelopes) 
a) Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação; 
b) Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, (Conforme Lei Complementar 123/2006, e suas 
alterações);

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c) Cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em cópia 
autenticada por cartório ou servidor da repartição, acompanhado de documento de identificação 
pessoal do representante a ser credenciado. 
d) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 
4.3. A identificação do representante legal ou de seu procurador constituído será realizada, 
exclusivamente, através da apresentação de documento de identificação pessoal e procuração, 
respectivamente. 
4.4. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 4.1 deverá ser apresentada fora dos 
envelopes. 
4.5. Ressalte-se que na participação postal, a declaração de habilitação de que trata o art. 4º, VII, da Lei 
10.520/02 e a declaração de ME/EPP (se for o caso) devem ser enviadas fora dos envelopes de 
documentação e propostas. No momento da sessão, o pregoeiro deverá proceder à abertura em público da 
carta remetida via correio cujo conteúdo será: as declarações e os dois envelopes lacrados (proposta + 
documentação) 
4.5. O credenciamento será efetuado da seguinte forma: 
a) se representada diretamente por meio de dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado, deverá 
apresentar: 
a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; 
a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade comercial ou de 
sociedade por ações; 
a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício, no caso de 
sociedade civil; 
a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir 
obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao 
certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; 
a.5) registro comercial, se empresa individual. 
b) se representada por procurador, deverá apresentar: 
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante reconhecida, 
em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, em especial o nome 
da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do 
outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou

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b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, comprovando a 
existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais 
atos inerentes ao certame.  
4.6. A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou 
inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder 
pelo licitante durante os trabalhos. 
4.7. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa. 
4.8. O Pregoeiro poderá, no curso da sessão pública de pregão, consultar os poderes do Credenciamento 
e/ou Procuração caso necessário. 
4.9. Importante: para exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é 
obrigatório a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referente ao 
certame. 
4.10. O uso de telefone celular durante a sessão de lances só poderá ser feito com a permissão do 
Pregoeiro. 
5 – DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES 
5.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das licitantes e demais 
pessoas presentes à sessão pública do pregão, o pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes nºs 01 - 
PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO. 
5.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a 
participação de nenhuma licitante retardatária. 
5.3. O pregoeiro realizará o credenciamento das interessadas, as quais deverão: 
a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances 
verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame, exigidos no item 4, deste Edital; 
6 – PROPOSTA DE PREÇO 
6.1. A proposta - modelo Anexo II, deste edital, cujo prazo de validade deverá ser de no mínimo 60 
(sessenta) dias, deverá ser apresentada em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, sendo a 
última datada e assinada pelo representante legal da empresa, ser digitada/datilografada e redigida em 
linguagem clara, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas e deverá conter: 
 
a) razão social da empresa; 
 
b) descrição completa dos materiais ofertados; 
 
c) preço líquido, em moeda corrente nacional, em algarismos, com 2 (duas) casas decimais após a 
vírgula, onde deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e

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contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que 
eventualmente incidam sobre a operação ou, ainda, despesas com terceiros, as quais correrão por 
conta da licitante vencedora.  
 
6.2. A cooperativa que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), gozará dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei 
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde 
que apresente, no envelope de proposta, declaração, firmada por seu contador, com firma devidamente 
reconhecida/autenticada em cartório/tabelionato, acompanhada da Certidão de Regularidade Profissional 
– CRC emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade, em nome do contador, de que se enquadra no 
limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos neste edital. 
 
7 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 
7.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor 
mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos 
lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação da vencedora. 
7.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão as 
autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances, verbais e sucessivos, 
quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas. 
7.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão 
convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances verbais, a partir do autor da proposta 
classificada de maior preço e as demais, em ordem decrescente de valor, até a proclamação da vencedora. 
7.4. É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 
7.5. Somente serão aceitos lances com valores iguais ou superiores: a R$ 0,05 (cinco centavos de real), ou 
outro valor determinado pela Pregoeira no momento da sessão de lances. 
 
7.6. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às 
penalidades constantes no item 20 deste edital. 
7.7. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo pregoeiro, implicará na exclusão 
da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente, no impedimento de apresentar novos lances, 
sendo mantido o último preço apresentado pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação 
das propostas. 
7.8. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita 
de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo o pregoeiro negociar diretamente 
com a proponente para que seja obtido preço melhor. 
7.9. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo pregoeiro, as licitantes 
manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

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7.10. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o 
pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-a com os valores 
consignados em planilha de custos, decidindo motivadamente a respeito. 
7.11. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada 
vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido apresentada de 
acordo com as especificações deste edital e seja compatível com o preço de mercado.  
7.12. Serão desclassificadas as propostas que: 
a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; 
b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas; 
c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do 
item 5; 
d) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços manifestamente 
inexequíveis. 
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão 
no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o 
instrumento convocatório. 
7.13. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital. 
7.14. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o 
registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de 
classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos, sendo que tal 
Ata estará disponível no Portal da Transparência do Município. 
7.15. A sessão pública poderá ser suspensa, caso o Pregoeiro ache necessário, por tempo indeterminado. 
7.16. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos 
trabalhos, devendo ficar intimados, no mesmo ato, os licitantes presentes. 
7.17. Dada a palavra a licitante, esta disporá de 60s (sessenta segundos) para apresentar nova proposta. 
8 – DA HABILITAÇÃO 
8.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar, dentro do ENVELOPE Nº 02, os 
seguintes documentos: 
8.1.1.  HABILITAÇÃO JURÍDICA: 
a) registro comercial, no caso de empresa individual;

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b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se 
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de 
documentos de eleição de seus administradores; 
 c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em 
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo 
órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
8.1.1.1. Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, os documentos referidos no 
item 8.1.1, caso a empresa já os tenha apresentado no momento do credenciamento, previsto no item 4 
deste edital. 
8.1.2.  REGULARIDADE FISCAL: 
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, 
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; 
b) prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada 
pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa).  
 c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; 
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do 
licitante; 
 e) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 
  8.1.3. REGULARIDADE TRABALHISTA 
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (negativa).  
8.1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA  
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa 
jurídica, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data designada para a apresentação do 
documento; 
8.1.5. DECLARAÇÃO que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, 
conforme o modelo “A” do Decreto Federal n.º 4.358-02. 
8.1.6 - DECLARAÇÃO formal, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal da licitante, de 
possuir condições de fornecer, durante o prazo de validade do registro de preços, serviços de iguais

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características aos que se encontram descritos no Anexo deste Edital, em quantidade compreendida entre 
as informadas como máximas. 
8.2. Os documentos necessários à habilitação que poderão ser apresentados em original, ou qualquer 
processo de cópia autenticada através de cartório competente, ou ainda por servidor do Município de 
Monte Belo do Sul a vista dos originais. 
8.3. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, 
no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope. 
8.4. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo seu 
Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro 
cadastral esteja no prazo de validade. 
8.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 
 8.5.1. Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverá ser apresentado um atestado de 
capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão 
pertinente e compatível com o objeto da licitação; 
9 – DA IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
 
9.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da 
Lei 8666-1993, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura 
dos envelopes de habilitação. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a 
administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes. No 
ato de autuação da impugnação é obrigatória à protocolização do pedido no Setor de Protocolos da 
Prefeitura de Monte Belo do Sul e apresentar CPF ou RG em se tratando de pessoa física ou CNPJ em se 
tratando de pessoa jurídica, juntamente com a procuração se for o caso (por documento original ou cópia 
autenticada), em nenhuma hipótese será aceito fax ou e-mail. 
 
9.2. Tendo o licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a intenção de recorrer, 
esta terá o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões de recurso. 
 
9.3. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que 
todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso 
no prazo de 03 (três) dias corridos, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, 
vista imediata do processo. 
 
9.4. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão pública do pregão, 
são pressupostos de admissibilidade dos recursos. 
 
9.5. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, a 
qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de

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suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado 
da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora. 
 
10 – CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS 
 
10.1. Os preços propostos serão comparados com os valores médios obtidos pelo Município, segundo 
consta no Orçamento de Referência, sendo desclassificadas as propostas com preços excessivos ou 
manifestamente inexeqüíveis, incompatíveis com os preços de mercado apurados, descritos no Termo de 
Referência – Anexo I. 
 
10.2. Poderá ser exigida das licitantes que apresentarem preços reduzidos, informações suplementares que 
comprovadamente evidenciem a exeqüibilidade das propostas, sem prejuízo a promoção de diligências, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações.  
 
11 – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 
 
11.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora, 
sendo-lhe adjudicado o(s) item (ns) pelo Pregoeiro, sempre que não houver recurso. 
 
11.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o Pregoeiro inabilitará a licitante e examinará 
as ofertas subseqüentes na ordem de classificação e assim sucessivamente até a apuração de uma que 
atenda ao edital, sendo declarada vencedora, ocasião em que o pregoeiro poderá negociar diretamente 
com o proponente para que seja obtido preço melhor. 
 
11.3. Sendo suscitada alguma dúvida quanto ao objeto proposto pela licitante vencedora em razão das 
especificações da proposta, o Pregoeiro poderá solicitar a licitante apresentação de esclarecimentos 
demonstrando possuir as características exigidas no descritivo técnico do edital ou demais documentos que 
julgar necessário, como condição para adjudicação do objeto.  
 
11.3.1. A licitante que não atender ao disposto no item anterior em prazo estabelecido pelo 
pregoeiro, estará sujeito à desclassificação do item proposto. 
 
11.4. A Homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser 
realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro ou, quando houver 
recurso, pela própria autoridade competente. 
 
12 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
12.1. O modelo de Ata de Registro de Preços, a ser assinada com a(s) empresa(s) participante(s) da licitação 
encontra-se anexa ao processo, fazendo parte integrante do mesmo. 
 
12.2. Na Ata de Registro de Preços estão definidos os critérios para atualização dos preços registrados e as 
penalidades em caso de inexecução total ou parcial da mesma.

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12.3. A Ata de Registro de Preços deverá ser assinada pelo representante legal, diretor, sócio da empresa, 
procurador ou credenciado.   
 
12.4.  O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços, será de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir 
do recebimento da notificação enviada pelo Município, podendo ser prorrogado por igual período, desde 
que solicitado por escrito durante o seu transcurso e ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. 
 
12.5. A critério e conveniência do Município, a(s) empresa(s) poderá(ão) ser convocada(s) a assinar a Ata 
de Registro de Preços junto a Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul, localizada na Rua Sagrada 
Família, nº 533, neste Município, dentro do prazo determinado de 05 (cinco) dias úteis.  
 
13 – DO CONTROLE E ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS 
 
13.1. O Município realizará durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, pesquisas periódicas 
de preços, com a finalidade de obter os valores praticados no mercado para os itens objeto da presente 
licitação.  
 
13.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no 
mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da 
Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores. 
13.3. Quando os preços inicialmente registrados, por motivo superveniente, tornarem-se superiores ao 
preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá convocar o fornecedor, visando à negociação para 
redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado. 
13.4. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, cabendo o 
Município convocar os demais fornecedores, visando a igual oportunidade de negociação. 
13.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante 
requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 
a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a 
veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do 
pedido de fornecimento;  
b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. 
13.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de 
Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 
13.7. O fornecedor terá seu registro cancelado quando: 
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 
b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido 
pela Administração, sem justificativa aceitável;

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c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles 
praticados no mercado; e 
d) tiver presentes razões de interesse público. 
 
13.8. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, 
será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador. 
 
13.9. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato 
superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de 
força maior devidamente comprovado. 
 
14 – DO PAGAMENTO  
 
14.1. O pagamento será efetuado em até dez (dez) dias úteis após o término do serviço, mediante NOTA 
FISCAL/FATURA, conforme disposições da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em conta corrente em 
banco número e agência indicados pelo fornecedor na proposta vencedora ajustada ao lance e a 
apresentação da respectiva nota fiscal. 
 
14.2. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO, enquanto houver pendência na prestação 
do serviço, ou não se realizar a liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou 
inadimplência contratual. 
 
14.3. Para o caso de faturas incorretas, a Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul terá o prazo de 5 
(cinco) dias úteis para devolução à licitante vencedora, passando a contar novo prazo de 5 (cinco) dias úteis, 
após a entrega da nova NOTA FISCAL/FATURA. 
 
14.4. Não serão considerados para efeitos de correção, atrasos e outros fatos de responsabilidade da 
licitante vencedora que importem no prolongamento dos prazos previstos neste edital e oferecidos nas 
propostas. 
 
14.6.  Se for o caso, a Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul poderá proceder à retenção do INSS, ISS e 
IRPF, nos termos da legislação em vigor, devendo, para tanto, a licitante vencedora discriminar na NOTA 
FISCAL/FATURA o valor correspondente aos referidos tributos. 
 
14.7. Na hipótese de atraso no pagamento, os valores serão monetariamente corrigidos, a contar da data 
final do período de adimplemento até o dia do efetivo pagamento, de acordo com a variação do IGP-M da 
FGV no período, acrescidos de juros moratórios à taxa de 1,0% a.m. 
 
15 – RESCISÃO  
 
15.1. A rescisão das obrigações decorrentes deste certame processar-se-á de acordo com o que 
estabelecem os artigos 77 a 80, da Lei nº. 8.666/93 e, nos termos da Ata de Registro.

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16 – DO PRAZO DE EXECUÇÃO 
 
16.1. A empresa vencedora terá o prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, incluindo finais de 
semana e feriados, a contar do recebimento da Nota de empenho, para executar o serviço e/ou entrega e 
materiais nos locais designados nas respectivas ordens. 
 
16.2. A Nota de empenho será enviada via e-mail, ou Correio, devendo ser confirmado o seu recebimento, 
assinada pelo fornecedor e devolução de uma via ou eletronicamente com resposta do e-mail. 
        
17 – DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO/FORNECIMENTO  
 
17.1. Caso algum serviço e/ou entrega não corresponda ao exigido no instrumento convocatório, ou falha 
apontada no laudo de fiscalização, a contratada deverá providenciar no prazo máximo de 3 (três) dias, 
contados da data de notificação expedida pela contratante, a sua adequação, visando o atendimento das 
especificações, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no instrumento convocatório, na Lei n°. 
8.666/93 e no Código de Defesa do Consumidor. 
 
18 – DAS OBRIGAÇÕES 
18.1. Da Contratante: 
18.1.1. Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva realização dos serviços, objeto desta licitação; 
 
18.1.2. Aplicar a empresa vencedora penalidades, quando for o caso; 
 
18.1.3. Prestar à CONTRATADA toda e qualquer informação por esta solicitada, necessária à 
perfeita execução da Contratação; 
 
18.1.4. Efetuar o pagamento à CONTRATADA conforme disposto no edital, após a entrega da nota 
fiscal no setor competente; 
 
18.1.5. Notificar, por escrito, à CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção. 
 
18.2. Da Contratada: 
18.2.1. Executar o objeto licitado conforme especificações deste edital e em consonância com a 
proposta de preços; 
 
18.2.2. Manter, durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 
 
18.2.3. Arcar com eventuais prejuízos e danos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, 
provocados por dolo ou culpa, ineficiência ou irregularidade cometida na execução do serviço; 
 
18.2.4. Arcar com todas as despesas com transporte, taxas, impostos ou quaisquer outros 
acréscimos legais, que correrão por conta exclusivas da CONTRATADA;

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18.2.5. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades dos materiais, 
apontadas pelo CONTRATANTE;  
 
18.2.6. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem 
necessários no quantitativo do objeto desta licitação, nos limites legais; 
 
18.2.7. Fornecer o objeto licitado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta;  
 
19 - DAS PENALIDADES 
 
19.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, o 
licitante, conforme a infração, estará sujeito às seguintes penalidades: 
 
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e 
contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de até 10% sobre o valor da 
proposta; 
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão 
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;  
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar 
e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da 
contratação; 
d) executar o objeto com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem 
prejuízo ao resultado: advertência; 
e) executar o serviço com atraso injustificado, até o limite de 05 (cinco) dias depois do prazo, após 
os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor 
atualizado da contratação; 
f) inexecução parcial da contratação: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante 
não adimplido da contratação; 
g) inexecução total da contratação: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de 5 anos e multa de até 10% sobre o valor atualizado da contratação; 
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de 
inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração 
Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado da contratação. 
 
19.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso. 
 
19.3 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer 
obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

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20 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
20.1. Concluída a análise das propostas, lavrar-se-á a correspondente Ata de julgamento e Classificação das 
propostas, cujo resumo contendo o resultado classificatório será publicado na imprensa oficial do 
Município: https://portal.montebelodosul.rs.gov.br/licitacoes , para ciência dos interessados e efeitos 
legais. 
 
20.2. Homologado, pelo Prefeito Municipal, o resultado classificatório, os preços serão registrados no 
Sistema de Registro de Preços no Departamento responsável de cada Secretaria, que poderão convocar, 
quando necessário, à celebração das contratações decorrentes, mediante emissão de Nota de empenho, 
durante o período da sua vigência e nas condições do Edital. 
 
20.3. A existência de preços registrados não obriga o Município a firmar as contratações que deles poderão 
advir, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurada preferência ao beneficiário do registro, 
em igualdade de condições. 
 
20.4. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente pregão encontrar-
se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor de Licitações. 
 
20.5. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização de ato do 
certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, automaticamente, para o 
primeiro dia útil ou de expediente normal subsequente ao ora fixado. 
 
20.6. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu 
endereço, e-mail e os números de telefone. 
 
20.7. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório poderão ser apresentados em 
original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião ou, ainda, publicação em órgão da 
imprensa oficial. Os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficarão sujeitos à 
verificação da autenticidade de seus dados pela Administração. 
 
20.8. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, 
os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do 
limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666-93, sobre o valor inicial contratado. 
 
20.9. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato 
superveniente e aceito pelo pregoeiro. 
 
20.10. A Administração poderá revogar o pregão por razões de interesse público, devendo anulá-la por 
ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93). 
 
20.11. Fica eleito o Foro da Comarca de Bento Gonçalves RS, para dirimir quaisquer litígios oriundos da 
licitação e da Ata de Registro de Preços dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais 
privilegiado que seja.

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20.12. São anexos deste Edital: 
 
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA  
ANEXO II – PROPOSTA  
ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO PLENO ATENDIMENTO REQUISITOS DO EDITAL – HABILITAÇÃO 
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME E EPP 
ANEXO V – MODELO DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO AO ARTIGO 7º, CF/88. 
ANEXO VI – MINUTA DE DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL E SERVIÇO 
ANEXO VII – MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO 
 
 
Monte Belo do Sul, aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
  
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
OAB/RS 59.355 – Assessor Jurídico

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ANEXO I 
 
TERMO DE REFERÊNCIA - PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2022 – REGISTRO DE PREÇOS  
 
TIPO JULGAMENTO: Menor preço por item  
 
1. JUSTIFICATIVA 
 O Município não dispõe de mão de obra específica para sanar as manutenções solicitadas neste 
Edital. Os serviços que irão ser prestados não possuem natureza contínua, não podendo esta Administração 
prever qual será a demanda anual utilizada. Por tanto optou-se pelo Registro de Preços, visando o princípio 
da economicidade e eficiência, já que poderemos prestar assistência necessária a população. Os serviços 
serão coordenados pelas Secretarias de Obras e Viação. 
 
2. OBJETO 
  
O presente Edital de licitação destina-se a contratação de empresa especializada para manutenção 
dos poços de água do Município Monte Belo do Sul – RS, bem como aquisição peças para manutenção – 
Conforme Termo de Referência (Anexo I) e, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus 
anexos.  Segue descrição do objeto na tabela abaixo, com os valores máximo aceitáveis para cada item: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni R$ Total R$ 
1 BOMBEADOR 4" PARA BOMBA SUBMERSA 20 ESTÁGIOS  UN 8 2.352,00 18.816,00 
2 BOMBEADOR 4" PARA BOMBA SUBMERSA 35 ESTÁGIOS  UN 2 5.229,00 10.458,00 
3 BOMBEADOR 6" PARA BOMBA SUBMERSA 20 ESTÁGIOS  UN 6 8.956,50 53.739,00 
4 BOMBEADOR 6" PARA BOMBA SUBMERSA 22 ESTÁGIOS  UN 4 9.366,00 37.464,00 
5 BOMBEADOR 6" PARA BOMBA SUBMERSA 25 ESTÁGIOS  UN 2 9.723,00 19.446,00 
6 MOTOR DE BOMB A 4" SUBMERSA, MOTOR 
MONOFÁSICO 220V 2HP  
UN 100 4.063,50 40.635,00 
7 MOTOR DE BOMBA 4" SUBMERSA, MOTOR TRIFÁSICO 
380V 2HP  
UN 8 3.339,00 26.712,00 
8 MOTOR DE BOMBA 4" SUBMERSA, MOTOR TRIFÁSICO 
380V 4HP  
UN 6 5.176,50 31.059,00 
9 MOTOR DE BOMBA 6" SUBMERSA, MOTOR TRIFÁSICO 
380V 10HP  
UN 8 7.539,00 60.312,00 
10 MOTOR DE BOMBA 6" SUBMERSA, MOTOR TRIFÁSICO 
380V 12HP  
UN 12 8.872,50 106.470,00 
11 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA CONSERTO DE REDE 
CHAVE BOIA, TROCA DE BOIA ELETRONICA, 
SUBSTITUIÇÃO OU CONSERTO DE REDE DE ENERGIA 
PARA CHAVE BOIA E SERVIÇOS CORRELATOS PARA O 
FUNCIONAMENTO DE BOMBAS DOS POÇOS E 
RECALQUES QUE ABASTECEM O SISTEMA DE 
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO.  
H 700 165,00 115.500,00 
12 SERVIÇO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE POÇOS 
ARTESIANOS REMOÇÃO, AVERIGUAÇÃO E 
HIGIENIZAÇÃO DOS APARELHOS QUE CONSTITUEM O 
POÇO ARTESIANO, COMO BOMBAS SUBMERSAS, CABOS 
H 50 850,00 42.500,00

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E TUBULAÇÕES; LIMPEZA COM AGENTES QUÍMICOS 
PARA RETIRAR INCRUSTAÇÕES (DA ESTRUTURA E 
TUBULAÇÕES DO POÇO); RETIRADA DOS DETRITOS COM 
AUXÍLIO DE EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS; AFERIÇÃO 
DOS NÍVEIS DA ÁGUA.  
13 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE QUADRO DE 
COMANDOS COM OU SEM SUBSTITUIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS( DPS, CONTACTOR, RELÉ 
TÉRMICO , FALTA DE FASE, BOTÃO 3 POSIÇÕES, FIAÇÃO 
OU QUALQUER EQUIPAMENTO PARA MANTER O 
QUADRO DE COMANDOS FUNCIONANDO PARA 
ACIONAMENTO DA BOMBA D'ÁGUA).  
H 200 165,00 33.000,00 
14 SERVIÇO DE RETIRADA E COLOCAÇÃO DE BOMBA 
SUBMERSA E AJUSTES NECESSÁRIOS PARA SEU PLENO 
FUNCIONAMENTO.  
UN 50 1.480,00 74.000,00 
 
 
INFORMAÇÕES GERAIS: 
 
1. As propostas deverão apresentar preço por item, para atendimento do solicitado; 
 
2. A contratada se responsabilizara pelo transporte para entrega dos materiais até o(s) local(is) 
designado(s) para a entrega dos materiais contratados; 
 
3. O serviço/entrega de materiais deverá ser prestado em no máximo 24 (vinte e quatro) horas 
após a emissão da Nota de empenho, mesmo que o chamado ocorra durante finais de semana e feriados, 
uma vez que o objetivo da contratação é manter a melhor qualidade possível no fornecimento de água aos 
habitantes deste Município. 
 
 
 
Monte Belo do Sul, aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal

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ANEXO II 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2022 – REGISTRO DE PREÇOS  
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO 
 
Apresentamos nossa proposta para fornecimento do objeto do Pregão Presencial nº 011/2022, acatando 
todas as estipulações consignadas no Edital, conforme abaixo: 
 
Nome da empresa:     ____________________________________________ 
Endereço: ______________________________________________________ 
Cidade: ___________________ CNPJ/MF N°: __________________________ 
Fone: _________________    E-mail:    _______________________________ 
Nome da pessoa para contato: _____________________________________ 
Conta Bancária/Agência:  _________________________________________ 
OBJETO: Contratação de empresa especializada para manutenção dos poços de água do 
Município Monte Belo do Sul – RS, bem como aquisição peças para manutenção – Conforme Termo de 
Referência (Anexo I) e, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.  Segue descrição 
do objeto na tabela abaixo: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni R$ Total R$ 
1 BOMBEADOR 4" PARA BOMBA SUBMERSA 20 ESTÁGIOS  UN 8 
2 BOMBEADOR 4" PARA BOMBA SUBMERSA 35 ESTÁGIOS  UN 2 
3 BOMBEADOR 6" PARA BOMBA SUBMERSA 20 ESTÁGIOS  UN 6 
4 BOMBEADOR 6" PARA BOMBA SUBMERSA 22 ESTÁGIOS  UN 4 
5 BOMBEADOR 6" PARA BOMBA SUBMERSA 25 ESTÁGIOS  UN 2 
6 MOTOR DE BOMB A 4" SUBMERSA, MOTOR 
MONOFÁSICO 220V 2HP  
UN 100 
7 MOTOR DE BOMBA 4" SUBMERSA, MOTOR TRIFÁSICO 
380V 2HP  
UN 8 
8 MOTOR DE BOMBA 4" SUBMERSA, MOTOR TRIFÁSICO 
380V 4HP  
UN 6 
9 MOTOR DE BOMBA 6" SUBMERSA, MOTOR TRIFÁSICO 
380V 10HP  
UN 8 
10 MOTOR DE BOMBA 6" SUBMERSA, MOTOR TRIFÁSICO 
380V 12HP  
UN 12 
11 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA CONSERTO DE REDE 
CHAVE BOIA, TROCA DE BOIA ELETRONICA, 
SUBSTITUIÇÃO OU CONSERTO DE REDE DE ENERGIA 
PARA CHAVE BOIA E SERVIÇOS CORRELATOS PARA O 
FUNCIONAMENTO DE BOMBAS DOS POÇOS E 
RECALQUES QUE ABASTECEM O SISTEMA DE 
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO.  
H 700 
12 SERVIÇO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE POÇOS H 50

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ARTESIANOS REMOÇÃO, AVERI GUAÇÃO E 
HIGIENIZAÇÃO DOS APARELHOS QUE CONSTITUEM O 
POÇO ARTESIANO, COMO BOMBAS SUBMERSAS, CABOS 
E TUBULAÇÕES; LIMPEZA COM AGENTES QUÍMICOS 
PARA RETIRAR INCRUSTAÇÕES (DA ESTRUTURA E 
TUBULAÇÕES DO POÇO); RETIRADA DOS DETRITOS COM 
AUXÍLIO DE EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS; AFERIÇÃO 
DOS NÍVEIS DA ÁGUA.  
13 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE QUADRO DE 
COMANDOS COM OU SEM SUBSTITUIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS( DPS, CONTACTOR, RELÉ 
TÉRMICO , FALTA DE FASE, BOTÃO 3 POSIÇÕES, FIAÇÃO 
OU QUALQUER EQUIPAMENTO PARA MANTER O 
QUADRO DE COMANDOS FUNCIONANDO PARA 
ACIONAMENTO DA BOMBA D'ÁGUA).  
H 200 
14 SERVIÇO DE RETIRADA E COLOCAÇÃO DE BOMBA 
SUBMERSA E AJUSTES NECESSÁRIOS PARA SEU PLENO 
FUNCIONAMENTO.  
UN 50 
 
 
Validade da Proposta: (não poderá ser inferior a 60 dias) 
Obs.: O preenchimento do presente anexo acarretará a conformidade da proposta da licitante com todas as 
características do objeto e exigências constantes no edital. 
Local e data. ____/____/____ 
 
 
______________________________ 
Assinatura e Carimbo c/ CNPJ

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ANEXO III 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2022  
 
MODELO DE DECLARAÇÃO PLENO ATENDIMENTO 
REQUISITOS – HABILITAÇÃO 
 
 
(Razão Social da Licitante) ..............., CNPJ nº ............., sediada ............ (endereço completo), declara, sob 
as penas da Lei, conforme artigo 4º, inciso VII, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que está 
ciente e cumpre plenamente os requisitos de Habilitação e entrega dos envelopes contendo a indicação do 
objeto e do preço oferecido. Conhecer e aceitar as condições constantes neste Edital de Pregão Presencial 
nº 011/2022 e seus Anexos 
 
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente. 
 
 
Local, Data. 
 
Assinatura do Diretor/Gerente ou equivalente 
(Carimbo da empresa CNPJ) 
 
 
Obs.: Esta Declaração deverá ser entregue fora dos envelopes, junto com o Credenciamento.

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ANEXO IV 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2022  
 
MODELO DE DECLARAÇÃO 
 
 
Declaramos para os devidos e necessários fins, na qualidade de licitante do procedimento 
licitatório sob a modalidade Pregão Presencial nº 011/2022, que somos enquadrados na condição de 
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme Lei Complementar nº 123/2006 e alterações. 
 
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente Declaração. 
 
 
Local, Data. 
 
Razão social da empresa, nome completo e assinatura(s) dos(s) representante(s) legal(is) 
 
 
Obs.: Esta Declaração deverá ser entregue fora dos envelopes, junto com o Credenciamento.

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ANEXO V 
 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2022  
 
MODELO DE DECLARAÇÃO 
 
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ART. 7º CONSTITUIÇÃO 
 
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório sob a modalidade 
de PREGÃO PRESENCIAL nº 011/2022, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição 
Federal de que não possuímos em nosso quadro funcional pessoas menores de 18 (dezoito) anos em 
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo 
na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos. 
 
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente. 
 
 
 
Local, Data. 
 
Razão Social 
 
Nome completo e assinatura(s) dos(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ANEXO VI 
 
TERMO DE COMPROMETIMENTO DE ENTREGA DOS MATERIAIS 
 
 
 A empresa ............, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº .................., localizada na ............, nº 
....... – Bairro ..... , no Município de ............ – ... (Estado), declara que está ciente e respeita todos os atos 
constituídos no EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2022 e anexos, comprometendo-se a entregar o(s) 
seguinte(s) material(is) ................................, conforme solicitação do Município de Monte Belo do Sul, 
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 91.987.669/0001-74, cita a Rua Sagrada Família, 
nº 533, Bairro Centro, na cidade de Monte Belo do Sul - RS, o objeto registrado, conforme a classificação, 
pelo prazo de 01 (um) ano contado a partir da data da homologação. 
 
 
Local, Data. 
 
Razão Social 
 
Nome completo e assinatura(s) dos(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ANEXO VII 
 
 
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2022 – REGISTROS DE PREÇOS 
 
 Aos...............dias do mês ............ de 2022, nas dependências da Prefeitura Municipal de Monte 
Belo do Sul, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em face da classificação das 
propostas apresentadas no PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2022, para REGISTRO DE PREÇOS, por 
deliberação do Pregoeiro e Equipe de Apoio, homologada em ..........., e publicada na Imprensa Oficial do 
Município, em ............., resolve REGISTRAR OS PREÇOS das empresas com preços mais vantajosos, por 
item, observadas as condições do Edital, aquelas enunciadas abaixo e nos itens que se seguem. 
 
Fornecedor: ....................................., CNPJ:................., com sede na Rua ................................., 
representada nesse ato, por seu representante legal, Sr. ......................, portador da cédula de identidade 
RG nº ..........................e CPF nº ......................... 
 
 
 1 – OBJETO 
 
 1.1 - A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto o registro de preços de: ... 
 
 
2 – VIGÊNCIA 
 
 2.1 - A presente Ata de Registro de preços vigorará por doze meses, a partir da data de sua 
publicação, desde que a proposta continuar se mantendo mais vantajosa. 
 
 2.2 - Nos termos do art. 15 § 4º da Lei nº 8.666/93, e do art. 5º, do Decreto nº 007/2014, esse 
Município não está obrigado a adquirir exclusivamente por intermédio dessa Ata, durante o seu período de 
vigência, os materiais cujos preços nela estejam registrados podendo adotar para tanto uma licitação 
específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao registrado, no caso de igualdade de 
condições. 
 
3 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO/ FORNECIMENTO DE PEÇAS 
 
 Para que sejam prestados os serviços/ fornecidas as peças registradas nessa Ata serão celebradas 
Termos Obrigacionais (nota de empenho) específicos com as empresas, com posteriores solicitações 
conforme disposto no item 7. 
 
4 – PREÇOS 
 
 Os preços ofertados pelas empresas na licitação serão devidamente registrados conforme 
demonstrativo abaixo:

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Item Material Quant. R$ unit. R$ Total 
... ... 	... 	... 	... 
 
 
5 - DO CONTROLE E ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS 
 
5.1 - O Município realizará durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, pesquisas 
periódicas de preços, com a finalidade de obter os valores praticados no mercado para os itens objeto da 
presente licitação.  
 
5.2 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados 
no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador 
da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores. 
 
5.3 - Quando os preços inicialmente registrados, por motivo superveniente, tornarem-se superiores 
ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá convocar o fornecedor, visando à negociação 
para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado. 
 
5.4 - Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, 
cabendo o Município convocar os demais fornecedores, visando a igual oportunidade de negociação. 
 
5.5 - Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, 
mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador 
poderá: 
 
a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, 
confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do 
pedido de fornecimento; e 
 
b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. 
 
5.6 - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata 
de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 
 
5.7 - O fornecedor terá seu registro cancelado quando: 
 
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 
 
b) não retirar a respectiva nota de empenho ou não firmar o instrumento contratual previsto 
no item 3, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 
 
c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles 
praticados no mercado;

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d) tiver presentes razões de interesse público. 
 
5.8 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla 
defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador. 
 
5.9 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato 
superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de 
força maior devidamente comprovado. 
 
6 – CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 
 
6.1 – Os materiais que vierem a ser solicitados serão definidos na respectiva Nota de empenho que 
só será emitida dentro do prazo de validade do registro de preço correspondente a 12 meses, contados da 
data de publicação da ata final. 
 
6.2 – A Nota de empenho será enviada via e-mail, ou Correio, devendo ser confirmado o seu 
recebimento, assinada pelo fornecedor e devolução de uma via ou eletronicamente respondido. 
 
 6.3 – Os materiais que vierem a ser solicitados deverão ser acompanhados da Nota Fiscal. 
 
7 - DA COMISSÃO DE RECEBIMENTO/FISCALIZAÇÃO 
 
7.1. A Fiscalização será feita por servidor, ficando designado o Sr. Neuri Uliana, que verificará a 
quantidade/qualidade /adequação/especificação do objeto conforme seu descritivo, observado o disposto 
no inciso I do art. 73 da Lei nº. 8.666/93; 
 
7.2. Caso algum serviço não corresponda ao exigido no instrumento convocatório, a contratada 
deverá providenciar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da data de notificação 
expedida pela contratante, a sua adequação, visando o atendimento das especificações, sem prejuízo da 
incidência das sanções previstas no instrumento convocatório, na Lei n°. 8.666/93 e no Código de Defesa do 
Consumidor. 
 
8 – CASOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR 
 
 8.1 – Serão considerados casos fortuitos ou de força maior, para efeito de cancelamento da Ata de 
Registro de Preços ou não aplicação de sanções, os inadimplementos decorrentes das situações previstas 
no Par. Único do art. 393 do CCB abaixo, quando vierem a atrasar a entrega dos produtos no local onde 
estiver sendo executado o objeto da contratação: 
 a) greve geral; 
 b) calamidade pública; 
 c) interrupção dos meios de transporte; 
 d) condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais; e 
 
 8.2 – Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pela contratada.

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9 – FORO 
 Para a resolução de possíveis divergências entre as partes, oriundas da presente Ata, fica eleito o 
Foro da Comarca de Bento Gonçalves-RS, com renúncia de qualquer outro, para dirimir as eventuais 
questões dele decorrentes. 
 
 E, por assim haverem acordado, declaram ambas as partes aceitar todas as disposições 
estabelecidas na presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos membros abaixo 
especificados 
 
 
 Monte Belo do Sul, data. 
 
 
 
SÉFORA ESTER FRESCHI 
Pregoeira 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal  
 
 
 
Contratada 
 
 
TESTEMUNHAS: 
 
 
Testemunha 1 
CPF:   
                                              
 
Testemunha 2  
CPF:  
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
OAB/RS 59.355 – Assessor Jurídico