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 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 084/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 061/2020 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 Versa o presente processo sobre a aquisição de 50 (cinquenta) protetores faciais, na cor 
preto, modelo 01, com viseira em policarbonato 1mm articulado, para uso dos profissionais da Unidade de 
Saúde como prevenção ao contágio do COVID-19. Valor Total: R$ 900,00 (novecentos reais).  
  
 
            Fundamentação, art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020:  
 
“Art. 4º.  É dispensável a licitação:  
(...) 
Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos 
destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do 
coronavírus de que trata esta Lei; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
 
 08 – SECRETARIA DA SAÚDE 
01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.1016.2156 – Combate ao Coronavírus – 4511 – CUSTEIO – Outros Programas Fundo 
3.3.3.9.0.30.28.000000 – Material de Proteção e Segurança – Cód. 8824 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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Ratificação da Autoridade Superior 
 
 Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo nº 084/2020 e Dispensa de Licitação n° 061/2020 e ratifico a dispensa de licitação para a 
contratação da empresa BENTOPLÁSTICOS INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 10.354.319/0001-79; para aquisição de 50 (cinquenta) protetores faciais, na cor preto, modelo 01, 
com viseira em policarbonato 1mm articulado, para uso dos profissionais da Unidade de Saúde como 
prevenção ao contágio do COVID-19. Valor Total: R$ 900,00 (novecentos reais). 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal  
 
Despacho 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 084/2020 e Dispensa de Licitação n° 061/2020, reconhece ser 
dispensável a licitação, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, e ratifica a 
contratação, nos termos do art. 26 do mesmo diploma, da empresa BENTOPLÁSTICOS INDÚSTRIA DE 
ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.354.319/0001-79; aquisição de 50 (cinquenta) 
protetores faciais, na cor preto, modelo 01, com viseira em policarbonato 1mm articulado, para uso dos 
profissionais da Unidade de Saúde como prevenção ao contágio do COVID-19. Valor Total: R$ 900,00 
(novecentos reais). 
 
 	Correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
 08 – SECRETARIA DA SAÚDE 
01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.1016.2156 – Combate ao Coronavírus – 4511 – CUSTEIO – Outros Programas Fundo 
3.3.3.9.0.30.28.000000 – Material de Proteção e Segurança – Cód. 8824 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte. 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal